Legislativo - Rio Negro News

Câmara de São Gabriel do Oeste entrega Título de Cidadão Honorário 2025 no próximo dia 12

A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste realizará, no dia 12 de dezembro, às 18h, no Plenário, a cerimônia de entrega do Título de Cidadão Honorário 2025. A homenagem…

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MS aprova orçamento de R$27,19 bilhões com foco em obras e serviços públicos

O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, na última quarta-feira (3), o orçamento estadual para 2026, fixado em R$27,19 bilhões. A proposta, aprovada em segunda…

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Tereza Cristina é premiada como uma das senadoras mais influentes de 2025

A senadora Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias (PP-MS) foi homenageada com o Prêmio Valoriza Parlamento 2025, entregue na noite de 2 de dezembro, em Brasília. A premiação, organizada pela…

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Presidente da ALERJ é preso pela PF

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi preso preventivamente, na manhã desta quarta-feira (3), durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela…

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A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaraguari após a prisão do secretário de Governo, Renê Sérgio Lima de Moura, acusado de violência doméstica, foi marcada pelo discurso incisivo da única parlamentar mulher na Casa, após dois colegas posicionarem cautela jurídica e a maioria optar pelo silêncio. Na sessão realizada nesta terça-feira (2), a vereadora Dani Martins (PP), que ocupa o cargo de procuradora da mulher no Legislativo, afirmou que não compactuará com agressões, enquanto seus pares citaram impedimentos legais para uma ação imediata do parlamento. O caso ganhou repercussão no último sábado (29), quando Renê Sérgio foi preso acusado de agredir a namorada, de 38 anos. Apesar do registro policial e das lesões confirmadas, o prefeito Claudio Ferreira , o Claudião,(PSDB) descartou a exoneração imediata, optando por aguardar a conclusão judicial. Renê apresentou ontem (1º) uma licença médica de 15 dias relacionada a questões emocionais. Durante a sessão, a vereadora utilizou a tribuna portando um broche com a frase “Todos por Elas”, campanha compartilhada entre os Poderes em Mato Grosso do Sul, e cobrou postura firme das autoridades. Ao discursar, a parlamentar enfatizou que a Procuradoria da Mulher servirá de abrigo institucional e refutou a possibilidade de proteção política a agressores dentro do Legislativo. “Eu, Dani Martins, mulher, preta, vereadora e procuradora da mulher, reafirmo que não compactuo, não passo pano e não me silencio diante de agressão alguma. Sempre estarei do lado da verdade, da justiça e da dignidade das mulheres. Que cada agressor saiba que não há mais espaço para impunidade”, declarou a vereadora. A parlamentar também apresentou dados sobre a segurança pública no município. Segundo informações repassadas à Procuradoria, foram registrados 39 boletins de ocorrência de violência contra a mulher em 2024, e o número já chega a 37 registros em 2025. Dani ressaltou que a responsabilidade não recai apenas sobre o parlamento, mas sobre todos os poderes constituídos. “Não há cargo, não há função, não há poder ou título que dê a alguém o direito de violentar uma mulher”, completou. Outros colegas Enquanto a vereadora cobrou posicionamento, os vereadores que abordaram o tema sustentaram seus discursos na impossibilidade de sanções administrativas por parte da Câmara antes do trânsito em julgado do caso. O vereador Theocir da Farmácia (PSDB) citou a Lei Municipal nº 1.055, de dezembro de 2024, para justificar a impossibilidade de atuação imediata dos parlamentares contra o secretário. Segundo ele, a legislação determina que a perda da função pública só ocorre após o esgotamento dos recursos judiciais. “Nós não temos o que fazer. Sei que algumas pessoas não queriam essa resposta, só que a lei é única. A gente tem que deixar o processo fluir, as autoridades cabíveis fazerem os trabalhos delas, para, só depois que o ato for transitado e julgado, essa Casa de Leis e esses vereadores tomarem as decisões que tiverem que tomar”, afirmou Teusir. Na mesma linha, o vereador Givanildo Cardoso (PL) repudiou “qualquer tipo de agressão”, mas transferiu a responsabilidade primária pela manutenção ou não do secretário ao Poder Executivo. Para o parlamentar, cabe ao prefeito a decisão administrativa, uma vez que a Câmara possui limitações legais para intervir em nomeações de cargos de confiança da prefeitura neste estágio processual. “Quem tem que tomar a decisão hoje, a nível municipal, é o Executivo, é ele que tem a caneta na mão. E, em sequência disso, temos aí as autoridades do meio policial e judicial para dar sequência no rito que tem que ser tomado. Então, essa Casa vai acompanhar”, pontuou Givanildo. Outros cinco parlamentes presentes não se manifestaram. Três deles chegaram a se inscrever, mas, diante das manifestações, dispensaram a palavra. O presidente da Casa, vereador Peterson Xavier (PSD), manifestou apoio institucional à Procuradoria da Mulher, prometendo estruturar o órgão para o desenvolvimento de seus trabalhos, e reiterou que o Legislativo não se furtará de suas obrigações. “A Câmara vai tratar sempre com seriedade qualquer assunto, qualquer pauta que adentrar essa casa. Porque nós nunca vamos fugir das nossas responsabilidades”, disse o presidente. A manutenção de Renê Sérgio Lima de Moura no cargo segue a posição do prefeito Claudio Ferreira (PSDB), após o secretário de governo ter espancado a namorada durante briga, na noite de sábado (28). Quem acionou a polícia foi o filho da vítima. O chefe do Executivo sustentou que demitir o secretário antes de uma decisão judicial seria um “julgamento prematuro”, pontuando o princípio da presunção de inocência. Nas redes sociais, a vítima decidiu quebrar o silêncio. Ela publicou nota afirmando querer paz. “Venho aqui, humildemente, esclarecer um fato ocorrido neste final de semana, que acabou tomando grande repercussão envolvendo o meu nome e o do meu ex-namorado. Peço que parem de tirar conclusões sem conhecimento dos fatos. Só eu sei o que realmente aconteceu. Tudo o que estão dizendo e o que está circulando na mídia não é verdade. Peço que cada um cuide da própria vida. Na primeira oportunidade, estarei tomando as providências necessárias para esclarecer todos esses fatos no processo”, disse. mdmx

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