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PL do deputado Fábio Trad sobre contagem de prazos em dias úteis é aprovado

Foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei PL 10020/2018, que dispõe da contagem de prazos em dias úteis nos Juizados.

Ele altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

“A aprovação na CCJC da Câmara do PL 10020/18, em caráter conclusivo, deve ser comemorada pela advocacia brasileira, pois se trata de um grande anseio da classe, na medida em que o CPC de 2015 já estabelece a regra de prazos apenas em dias úteis e nos juizados isso não vinha acontecendo; não foi por outra razão que o Conselho Federal da OAB apresentou ao Senado esse PL, que foi aprovado nas duas Casas e em breve se converterá em lei com a sanção presidencial. Parabéns ao autor Senador Elber Batalha, à Senadora Simone Tebet (relatora) e ao Deputado Fábio Trad que apresentou o voto em favor do PL, da advocacia na Câmara e se empenhou para que hoje tivéssemos essa vitória”, comemorou o Presidente da Comissão Nacional de Legislação e Conselheiro Federal da OAB por Mato Grosso do Sul, Ary Raghiant Neto.

O PL teve parecer apresentado pelo Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS), que acredita que não só a advocacia, como toda sociedade brasileira sai ganhando com aprovação desse projeto. “A padronização da contagem de prazos no Juizado Especial Cível oportuniza uma melhor atuação no plano do processual, uma vez que terá maior prazo para aquilatar e dimensionar a qualidade da sua intervenção, seja ela em audiência ou através de petições. Isso contribuiu para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional em última instância. Para a sociedade, padronizando a contagem temos previsibilidade e segurança jurídica no sentido de saber que todos os prazos processuais agora estão subordinados ao processo civil que determina essa contagem nos dias uteis. Assim, sociedade e advocacia saem ganhando com a aprovação de relatar como voto vencedor”.

O Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche celebrou a aprovação do projeto cumprimentando o Deputado pela atuação. “Mais uma vez parabenizamos o Deputado e ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, pela excelente atuação em prol da advocacia, uma grande conquista essa contagem dos prazos em dias úteis perante o Juizado e traz equilíbrio para todas as partes envolvidas e que atuam nesse segmento do Poder Judiciário”.

Como a votação teve caráter conclusivo, a proposta agora terá o seu prazo para a apresentação de recursos aberto. Vencida essa etapa, a matéria será submetida ao processo de redação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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