O Banco Central brasileiro anunciou importantes mudanças nas regras do rotativo do cartão de crédito, com destaque para a entrada em vigor do teto de 100% de juros a partir de 1º de janeiro de 2024. A decisão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta quinta-feira, 21, traz consigo a regulamentação dos componentes do contrato considerados no valor original da dívida, abrangendo juros remuneratórios, juros de mora e encargos.
O consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Antonio Marcos Guimarães, esclareceu que essa regulação será aplicada a cada ingresso no rotativo, proporcionando maior transparência e clareza para os consumidores.
A medida surge em resposta à Lei do Desenrola, sancionada em 3 de outubro, que estabeleceu um prazo de 90 dias para que os agentes econômicos do mercado de meios de pagamento chegassem a um consenso para a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, antecipou a expectativa de uma decisão do CMN sobre o tema.
Apesar das discussões, a proposta inicial de limitar o parcelado sem juros do cartão não obteve consenso, sendo adiada para uma possível consulta pública em 2024. No entanto, o teto de 100% de juros representa um avanço significativo para conter práticas abusivas no mercado financeiro.
Outro ponto destacado foi a portabilidade do saldo devedor do rotativo do cartão de crédito, programada para entrar em vigor em 1º de julho de 2024. A resolução do CMN estabelece critérios para essa portabilidade, incluindo a obrigatoriedade de apresentação de propostas consolidadas pelas instituições envolvidas, garantindo ao cliente a possibilidade de comparar custos.
Antonio Marcos Guimarães ressaltou que o Banco Central pretende avançar na portabilidade de outras modalidades de crédito pós-pago ao longo de 2024.
cmn