O promotor André Luiz de Godoy Marques abriu um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades no portal da transparência da prefeitura de Tacuru, comandada por Rogerio Torqueti.
Durante inspeção, a promotoria verificou a ausência de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária, de contratos digitalizados, convênios de 2022 e 2023, servidores cedidos ou inativos e desatualização dos dados estatísticos.
“Com relação à prestação de contas, constatou-se que foram publicados apenas o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referentes exercício de 2022. Tal fato implica na ausência de documentos imprescindíveis para os anos de 2022 e 2023, tais como o Plano Plurianual (PPA) (Anexo II), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO (Anexo III) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) (Anexo IV), além do RREO e do RGF de 2023 (Anex V). Ainda, constatou-se a falta de documentos relacionados ao controle externo, como a prestação contas anual entregue e o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Referente a análise dos recursos financeiros, constatou-se a ausência de seções específicas para AUPA”, diz parte do relatório do MPE.
O inquérito foi aberto considerando que a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou geradas, devendo, para tanto, fazer uso de todos os meios e instrumentos legítimos que dispuserem;
“É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, justifica o promotor.