O governador Eduardo Riedel (PSDB) tem em suas mãos a decisão de sancionar ou vetar o projeto de lei 287/2023, que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na quarta-feira, 11.
Com 21 votos favoráveis, a proposta agora aguarda a sanção do governador para entrar em vigor após publicação no Diário Oficial.
A proposta, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), visa obrigar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações a removerem o cabeamento inativado após o cancelamento do serviço.
O projeto de lei determina que, assim como as empresas já são obrigadas a retirar os decodificadores, conforme a Resolução 488/2007 da Anatel, elas também serão responsáveis pela remoção dos fios e cabos inativos.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser penalizadas com base nos artigos 56 e 57 da Lei Federal 8.078/1990.
Segundo o deputado Hashioka, atualmente, as operadoras recolhem apenas os equipamentos como decodificadores ou modems, deixando para trás os cabos que não estão mais em uso.
“Esses cabos ocupam espaço e acabam se tornando uma responsabilidade do consumidor”, explica o parlamentar. O objetivo do projeto é garantir que, ao trocar ou encerrar o serviço, os cabos antigos sejam retirados pelas empresas, desobstruindo os conduítes e facilitando novas instalações sem custo adicional para os proprietários.
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