Na sessão ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2025, o Sr. Evaldo Paes (PSDB), a Sra. Neuza Santos (PSD), o Sr. Valdir Fischer (PSD) e o Sr. Wanderson Cruz (PSDB) apresentaram a Indicação Conjunta de nº 001/2025, solicitando à Mesa Diretora dos Trabalhos o encaminhamento de expediente ao Exmo. Prefeito Municipal Henrique Mitsuo Ezoe e ao Sr. Robisnei Barbosa de Oliveira (Binei), Secretário Municipal de Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
O pedido refere-se à adoção de medidas urgentes para o cercamento do espaço onde se encontra instalada a estação de TV Digital, localizada na Rua Mitsuo Ezoe, nº 16, no município de Rio Negro.
Segundo os parlamentares, a solicitação atende à recomendação técnica da empresa responsável pela instalação da antena, que exige o cumprimento do item 7.2 do termo regulatório, o qual determina que o Município deve cercar e zelar pelo espaço físico da estação. A medida visa garantir a segurança da estrutura, prevenir acessos indevidos e assegurar o funcionamento adequado do equipamento.
A estação de TV Digital atende exclusivamente ao município de Rio Negro, sendo considerada essencial para a transmissão de sinal televisivo à população local.
Na avaliação dos vereadores, o cercamento representa uma ação simples, porém necessária, para preservar o patrimônio público e cumprir com as obrigações legais assumidas pelo Município.
Além dos autores citados, os demais vereadores desta Casa de Leis também subscrevem a indicação, reforçando o entendimento coletivo sobre a importância da medida.
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