O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (9), parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.785/2023, conhecida como Lei do Agrotóxico, que flexibiliza o controle desses químicos no Brasil.
A decisão, no entanto, foi criticada pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, grupo que reúne mais de 80 associações da sociedade civil, que apontou que essa flexibilização representa uma ameaça à saúde e ao meio ambiente.
“Essa mudança é uma ameaça à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que retira o rigor técnico desses órgãos especializados na avaliação dos impactos ambientais e de saúde. O Brasil, já conhecido como o maior consumidor de agrotóxicos do mundo [cerca de 719 mil toneladas consumidas em 2021], pode potencializar esse ranking a partir das consequências dessa flexibilização”, diz nota emitida pela Campanha.
A lei cria um novo marco regulatório para registro, fiscalização e o uso de agrotóxicos no Brasil, e continha trechos, vetados por Lula, que retiram atribuições do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e repartem decisões com órgãos de saúde e meio ambiente em casos de reanálise de riscos e alterações no registro das substâncias.
“É inconstitucional por colocar em risco os direitos à vida e à saúde, previstos no caput dos art. 5º e art. 6º da Constituição, e por não observar os princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental, ambos atrelados ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, disse Lula, justificando seu veto.
Com a derrubada, o Congresso atribui exclusivamente ao Mapa a análise para alteração no registro de agrotóxicos.
ae