O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou inquéritos civis para verificar a regularidade e a efetividade das controladorias internas dos municípios de Rio Negro, Corguinho e Rochedo. A iniciativa integra um projeto institucional voltado ao fortalecimento da governança pública e à prevenção de ilícitos administrativos.
Objetivo dos inquéritos
Os procedimentos, instaurados pela 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro, buscam identificar a estrutura atual das controladorias internas, verificar se contam com equipes qualificadas, autonomia funcional e instrumentos normativos adequados, como manuais de rotina e planos de auditoria.
A ação segue diretrizes constitucionais e metas do Planejamento Estratégico do MPMS, alinhadas à Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Função e importância das controladorias internas
As controladorias são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios. Entre suas atribuições estão a avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), a verificação da legalidade de atos administrativos e o apoio ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
Essas estruturas também desempenham papel essencial na prevenção de fraudes, corrupção e improbidade administrativa.
Verificação de requisitos legais e normativos
Os inquéritos também vão analisar se os municípios cumprem exigências legais, como a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), conforme o Decreto nº 10.540/2020.
Outro ponto a ser verificado é a implementação de mecanismos de transparência ativa e passiva, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A iniciativa é fundamentada em legislação nacional e normas internacionais, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Anticorrupção, a Lei de Licitações e Contratos e diretrizes da Intosai e do Coso, que tratam dos princípios e componentes dos sistemas de controle interno.
Medidas solicitadas pelo MPMS
Para garantir transparência ao processo, foram enviados ofícios aos controladores internos dos três municípios, que têm prazo de 15 dias para encaminhar informações detalhadas sobre composição das equipes, legislação aplicada, instrumentos de planejamento e práticas de auditoria adotadas.
As respostas vão subsidiar a análise do Ministério Público e poderão resultar em recomendações, ajustes administrativos ou outras medidas consideradas necessárias para assegurar o pleno funcionamento das controladorias.
Projeto busca fortalecer a governança municipal
A iniciativa integra o projeto Apoio às Controladorias Internas Municipais, que tem como objetivo prevenir, corrigir e orientar condutas irregulares, fortalecendo a gestão pública.
O MPMS destaca que controladorias estruturadas e atuantes permitem que reclamações, denúncias e dúvidas dos cidadãos sejam solucionadas diretamente no âmbito municipal, reduzindo a necessidade de acionamento do Ministério Público e promovendo maior eficiência administrativa.
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