O Plenário Deputado Nelito Câmara, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, recebu nesta quarta-feira, a audiência pública com o tema “Defesa da Prescrição Médica Legível: um Direito do Paciente, um Dever do Profissional de Saúde”. A audiência foi proposta pelo deputado e 1º secretário da ALEMS, Paulo Corrêa.
O evento fez parte das ações do Dia Estadual da Prescrição Legível, lei de autoria do deputado Paulo Corrêa, e contou com a presença de diversas autoridades envolvidas com o tema, entre elas os secretários de saúde do Estado e do Município, Maurício Simões Corrêa, e Sandro Benites, respectivamente.
Também participaram do debate representantes da defensoria pública, da vigilância sanitária, e entidades médicas, entidades ligadas às prefeituras, conselhos regionais de farmácia e enfermagem, e coordenadores de faculdades de Medicina.
Lei – A Lei 6.098/2023 conscientiza sobre a importância do uso de letra legível nos documentos para evitar equívocos na compreensão por parte dos profissionais farmacêuticos e dos pacientes, especialmente os idosos, e será comemorada anualmente no dia 20 de setembro.
“Muitos pacientes, principalmente os idosos, não conseguem compreender o que está escrito na receita médica, e isso pode representar um risco caso eles tomem uma dosagem errada. Então, essa lei que fizemos, que considero um avanço, tem caráter de conscientização para essa situação, que também pode dificultar o trabalho dos farmacêuticos”, afirmou o deputado Paulo Corrêa.
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