Acusado de desviar o destino de R$ 965 mil, prefeito deve se livrar de comissão processante por falta de legitimidade do pedido apresentado.
O prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari (PP), se livrará do pedido de comissão processante apresentado na Câmara. O prefeito foi denunciado por crime de responsabilidade e improbidade administrativa por “descumprimento doloso das emendas parlamentares impositivas” constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovada na própria Câmara.
“Em afronta à legalidade e à autonomia do Poder Legislativo, o Prefeito realocou os recursos previstos nas emendas para outras finalidades sem qualquer autorização da Câmara, desrespeitando, assim, o orçamento público vigente e descumprindo seu dever constitucional e legal. Trata-se de conduta reiterada, que enfraquece o poder de deliberação do Legislativo Municipal e compromete a destinação de recursos públicos previamente fixados, em clara afronta ao princípio da legalidade orçamentária, da separação dos poderes e da moralidade administrativa”, dizia a denúncia.
O denunciante, Edson de Souza Matos, citou oito emendas que foram solicitadas e não cumpridas, mas parecer jurídico assinado por Valdeci Davalo aponta falta de legitimidade, porque cabe ao Tribunal de Contas fazer este julgamento.
“Em caso de eventual irregularidade ou descumprimento de metas no plano plurianual que é o caso da presente demanda, o mesmo dever ser ofertado diretamente no Tribunal de Contas do Estado ou na controladoria geral do Município, que é o órgão que exerce o controle interno. Diante da ilegitimidade no petitório inicial, opina esta assessoria jurídica, para que o Presidente da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, baixe um Ato da Presidência ou portaria, informando o denunciante de tal impossibilidade, e apontando o órgão correto para distribuir tal petição”, concluiu.
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