O ex-presidente e atual vereador da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, Edir Alves Mesquita, enfrenta consequências após o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgar irregularidades em sua gestão durante o exercício financeiro de 2016.
A Lei Municipal nº 714, datada de 24 de novembro de 2015, autorizou uma despesa orçamentária de R$ 3.244.386,30 para a Câmara Municipal. Entretanto, ao longo da execução, houve uma alteração na dotação orçamentária, elevando o valor para R$ 3.881.441,89.
Durante a análise da prestação de contas, a equipe técnica e o Ministério Público de Contas identificaram diversas irregularidades que comprometeram a aprovação das contas anuais da Câmara Municipal. As principais irregularidades incluem a realização de despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual, classificação inadequada de despesas e pagamentos acima do limite constitucional para membros da Câmara.
O relator da matéria, conselheiro Jerson Domingos, concordou parcialmente com as conclusões da Auditoria e do Ministério Público de Contas. Ele destacou a irregularidade nos subsídios pagos a mais a membros da Câmara, mas argumentou contra a ‘devolução’ de despesa, considerando a boa-fé e o caráter alimentar dos recebimentos.
Diante dos fatos apresentados, o TCE-MS declarou irregular a Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul referente ao exercício financeiro de 2016. Edir Alves Mesquita foi multado em 50 UFERMS e recebeu um prazo de 45 dias para efetuar o pagamento.
jd