A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
O placar foi de 383 votos favoráveis e 27 contrários, no primeiro turno, e 379 contra 22 no segundo turno. A matéria vai a promulgação.
Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios.
As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.
O texto foi aprovado a partir de acordo entre as lideranças do governo e da Minoria. Com o acordo, foi suprimido trecho que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesa que não conste na Lei LOA (Orçamentária Anual) ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo.
A redação final foi assinada pelo relator da PEC, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Pisos
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reclamou que a proposta pode limitar a delimitação de pisos nacionais de categorias. “O piso do farmacêutico foi aprovado ontem na Comissão de Seguridade Social”, lembrou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou que ainda não há fonte para pagar o piso da enfermagem, aprovado recentemente.
“Isso é um problema que nós temos que resolver. Essa PEC não proíbe a aprovação de pisos. Não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria, só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência, colocando no Orçamento as previsões para arcar com essas despesas”, afirmou. “Essa PEC visa garantir que municípios, estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária.” (Agência Câmara de Notícias)