O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, divulgou conforme prevê a Lei Eleitoral, no início da noite desta segunda-feira (22), a relação dos políticos com contas reprovadas e ameaçados de serem excluídos do pleito com base na Lei da Ficha Limpa.
No comunicado, o presidente do TCE, conselheiro Jerson Domingos, deixou claro que estava cumprindo o protocolo exigido a cada eleição, publicar a lista de todos os gestores públicos que tiveram as contas reprovadas pela corte fiscal.
“Comunica aos interessados que disponibiliza na presente data a relação: a) dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, com imputação de débito e por decisão irrecorrível desta Corte de Contas”, informou.
Em seguida, ciente do terremoto político e do barulho da lista, Domingos frisou que o papel de tornar o político inelegível, por ter sido reprovado por um colegiado, caberá à Justiça Eleitoral.
“Importante esclarecer que não cabe ao Tribunal de Contas a tarefa de declarar a inelegibilidade dos gestores que figuram na relação encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo a matéria afeta à competência da Justiça Eleitoral, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Ademais, é oportuno ressaltar que as informações fornecidas por esta Corte de Contas têm como objetivo assegurar a soberania popular, descrita no art. 14 da Constituição Federal”, explicou.
Beto Pereira foi incluído na lista por ter três contas reprovadas como prefeito de Terenos. O tucano foi incluído na lista porque os acórdãos transitaram em julgado. Na mesma edição do Diário Oficial, o TCE publicou as liminares, concedidas no dia 15 deste mês, pelos conselheiros para suspender os processos contra o candidato a prefeito da Capital.
“Em juízo perfunctório, denota-se que os motivos apresentados são relevantes, assim como há risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, visto que os efeitos do acórdão em questão poderão trazer prejuízos ao requerente, atraindo verossimilhança suficiente para concessão de efeito suspensivo, conforme os requisitos exigidos pelo artigo 74 da Lei Orgânica, a ser aplicado por analogia ao presente caso”, destacou o conselheiro Márcio Monteiro.
“Argui-se que a intimação sobre o resultado do recurso não foi feita corretamente, uma vez que direcionada para terceiro desconhecido, não tendo sido observado o artigo 99, § único, da Lei Complementar n. 160, de 2012, bem como, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada e reconhecida a qualquer tempo. Além disso, necessária a concessão do efeito suspensivo ao acórdão em comento, por estarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, posto que se exige o pagamento de quantia impugnada, e verossimilhança nas alegações”, justificou-se Flário Kayatt.
Na mesma linha foi o conselheiro substituto Leandro Lobo. “Como é cediço, o efeito suspensivo é medida prevista no art. 74 da Lei Complementar n. 160/2012, que apresenta duas condicionantes a sua concessão, a primeira ser relevante o fundamento do pedido; a segunda quanto a existência do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. A concessão em caráter acautelatório liminar do efeito suspensivo exige análise quanto ao eventual perigo na demora e seus efeitos; bem como quanto à existência de indíciosou ainda verossimilhança de que o direito pleiteado efetivamente existe”, explicou-se.
Como o presidente do TCE, conselheiro Jerson Domingos, deixou claro, a inelegibilidade vai ser declarada pela Justiça Eleitoral, que poderá tirar o candidato da urna com base na lista de contas reprovadas.
Confira abaixo a relação:
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – PARECERES PREVIOS CONTRARIOS A APROVAÇÃO – ELEIÇOES 2024
PROCESSO NOME CPF CIDADE DELIBERAÇÃO TRÂNSITO EM
JULGADO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
TC/2893/2014 ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 343.888.001-63 CAMPO GRANDE PA00 – 65/2021 27/05/2022 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2908/2023
TC/7537/2015
ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 343.888.001-63
CAMPO GRANDE
PA00 – 34/2019 04/05/2020
FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2609/2021
GILMAR ANTUNES OLARTE 489.872.711-53
CAMPÓ GRANDE
TC/2298/2010 ANDRE ALVES FERREIRA 201.936.701-78 APARECIDA DO
TABOADO
PA00-G.ICN-15/2014
02/02/2022
FAVORÁVEL
AO PARECER
(PR) TC/12567/2016 –
AC00-772/2022
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 11/2022
TC/3199/2011 ANDRE ALVES FERREIRA 201.936.701-78 APARECIDA DO
TABOADO
PA 00-SECSES 19/2013
(RO)TC/3199/2011/001-
AC 00-2109/2021 20/05/2022
FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1/2022
TC/10996/2012 CARLOS AUGUSTO DA SILVA 083.666.928-25 CASSILANDIA
PA00-G.MJMS-11/2015
29/02/2016 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 005/2016
TC/4080/2012 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS 519.587.401-87 MARACAJU AC00 – 997/2016
5/10/2016 15/02/2018 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 002/2018
TC/5673/2013 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS 519.587.401-87 MARACAJU
PA00 – 21/2018
26/07/2018 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 003/2018
TC/2283/2009 DALTRO FIUZA 275.863.401.53 SIDROLANDIA
PA00-SECSES-56/2012 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 01/2019
(PR) TC/17467/2014 –
AC00 394/2016
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.3
(ED) TC/17467/2014/001
– AC00 64/2017 04/07/2017
TC/3922/2012 EDSON LUIZ DE DAVID 286.594.811-00 ARAL MOREIRA
PA00 – 31/2014 FAVORÁVEL
AO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
Nº 93/2020
(RO)TC/03922/2012/001-
AC 260/2019 09/08/20219
TC/7364/2015 EDSON LUIZ DAVID 286.594.811-00 ARAL MOREIRA
PA 00 91/2022
15/08/2022 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 96/2023
TC/11607/2016 EDSON LUIZ DAVID 286.594.811-00 ARAL MOREIRA
PA 00 28/2021 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 97/2024
(RR) TC/11192/2021 –
AC00 – 808/2023 09/11/2023
TC/7076/2017 EDSON LUIZ DE DAVID 286.594.811-00 ARAL MOREIRA
PA00 – 42/2019
09/06/2021 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 95/2022
TC/3165/2014 ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIOR 692.230.091-20 FATIMA DO SUL
PA 00/2/2020 de
18/12/2019 24/08/2020 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 002/2021
(PR) TC/5352/2021 –
COM EFEITO
SUSPENSIVO
(RAG) TC/5352/2021/001
-AC00 – 1551/2022 “COM
EFEITO SUSPENSIVO”
22/05/2023
TC/2716/2009 JOACI NONATO REZENDE 237.677.821-20 RIO NEGRO
PA00 – S.SESS –
00037/2011
FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 106/2018
(PR) TC/11176/2013 –
AC00 – G.MJMS –
1152/2015
18/04/2016
TC/9046/2016 JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE
ALMEIDA 275.899.271-04 APARECIDA DO
TABOADO
PA 00 51/2022
31/03/2023 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1/2023
TC/5745/2016 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE 698.465.889-68 IGUATEMI
PA 00 49/2022
23/03/2023 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 003/2023
(PR) TC/6479/2023 – AC
00 -298/2023
(ED) TC/6479/2023/002 –
AC 00 -518/2023 19/09/2023
TC/2879/2014 JULIO CESAR DE SOUZA 894.428.061-49 PARANHOS
PA00 – 80/2018
23/08/2019 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 009/2020
TC/7669/2018 JULIO CESAR DE SOUZA 894.428.061-49 PARANHOS
PA 00-57/2021
08/04/2022 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 18/2022
TC/2599/2014 JUN ITI HADA 073.584.151-91 BODOQUENA
PA00 – 65/2018
24/09/2018
FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 001/2019
(PR) TC/9468/2020 -AC00
– 1037/2024
TC/2918/2014 LUDIMAR GODOY NOVAIS 558.182.181-04 PONTA PORA
PA00 – 37/2018 16/07/2018 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 140/2021
TC/6658/2015 LUDIMAR GODOY NOVAIS 558.182.181-04 PONTA PORA
PA00 – 3/2020 24/08/2020 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 77/2021
TC/7108/2017 LUDIMAR GODOY NOVAIS 558.182.181-04 PONTA PORA
PA00 – 47/2019
24/08/2020
FAVORÁVEL
AO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
Nº 06/2021
TC/5634/2013 SANDRA CARDOSO MARTINS CASSONE 626.487.999-15 ITAQUIRAI
PA00 – 61/2018-
“PARECER FAVORAVEL
C/ RESSALVAS”
20/08/2018
CONTRÁRIO
AO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
Nº 009/2019
(PR) TC/2968/2020 –
AC00 – 762/2024
TC/5234/2016 SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES 254.559.901-87 ANTONIO JOAO
PA00 – 43/2019 24/08/2020 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 003/2021
TC/2756/2011 TEOPHILO BARBOSA MASSI 365.306.971-87 CORGUINHO
PA00-G.ICN-15/2015
05/05/2016 FAVORÁVEL
AO PARECER
ATO LEGISLATIVO Nº
1255/2016
TC/3640/2014 VAGNER ALVES GUIRADO 390.252.841-91 ANAURILANDIA
PA00 – 17/2019
04/05/2020
FAVORÁVEL
AO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
Nº 13/2020
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.4
TC/7311/2015 VAGNER GOMES VILELA 517.662.131-20 JARAGUARI
PA00 – 111/2018
01/08/2019 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 005/2021
TC/2616/2009 WILSON OLIVEIRA CARVALHO 804.174.348-04 ARAL MOREIRA
PA00 – S.SESS –
00020/2011
FAVORÁVEL
AO PARECER
ATO LEGISLATIVO Nº
45/2012
(RO) RECURSO ORDINÁRIO
(PR) PEDIDO DE REVISÃO
(PED. RECONS. ) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
(ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(RAG) RECURSO DE AGRAVO
(RR) RECURSO DE REAPRECIAÇÃO
CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO – ELEIÇÕES 2024
PROCESSO NOME MUNICIPIO CPF DELIBERAÇÃO TRÂNSITO EM
JULGADO
TC/9799/2014 ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES RIBAS DO RIO PARDO 867.210.381-53 AC01 – 486/2019 10/05/2021
TC/30315/2016 ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES RIBAS DO RIO PARDO 867.210.381-53 AC00 – 516/2020 14/02/2022
TC/9864/2014 ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES RIBAS DO RIO PARDO 867.210.381-53 DSG – G.JD – 7682/2021 15/02/2022
TC/13236/2013 ADEMAR DE BARROS GUIA LOPES DA LAGUNA 544.177.671-49 AC00 – 427/2020 16/09/2022
TC/115463/2012 ADEMILSON JUNQUEIRA DE PAULA INOCENCIA 447.595.501-78 AC00 – 892/2016 09/07/2018
TC/2184/2014 ADRIANA MAURA MASET TOBAL COSTA RICA 076.514.778-55
AC00 – 856/2017
(RO) TC/2184/2014/001 – AC00 – 1297/2021 09/03/2022
TC/115235/2012 ADRIANO PALOPONI NOVA ANDRADINA 636.816.681-91 AC00 – 497/2016 15/02/2018
TC/15178/2013 ADRIANO PALOPONI NOVA ANDRADINA 636.816.681-91 AC02 – 1116/2019 07/10/2021
TC/24869/2016 ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL CAMPO GRANDE 343.888.001-63 AC00 – 1269/2019 10/02/2020
IVANDRO CORREA FONSECA CAMPO GRANDE 615.426.791-68 18/10/2022
TC/983/2002 ALMIR SILVA PAIXAO CAMPO GRANDE 926.591.958-20
DS01-SECSES-1022/2012
(RO) TC/14375/2013 – AC00 – 1429/2018 24/06/2019
TC/13054/2013 ALUIZIO COMETKI SAO JOSE COXIM 932.772.611-15
DSG – G.JD – 4108/2017 18/08/2017
(PR) TC/9441/2019 28/08/2023
TC/9422/2014 ALUIZIO COMETKI SAO JOSE COXIM 932.772.611-15 DSG – G.JD – 15677/2017 18/10/2017
TC/5390/2010 ALUIZIO COMETKI SAO JOSE COXIM 932.772.611-15 AC02 – 1830/2018 15/04/2019
DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO COXIM 199.928.151-91 15/04/2019
TC/3605/2012 ALUIZIO COMETKI SAO JOSE COXIM 932.772.611-15
AC02 – 1838/2018 15/04/2019
DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO COXIM 199.928.151-91 15/04/2019
TC/8660/2019 ANA LUCIA VASCONCELOS PEREIRA
LADARIO
497.159.331-49 AC00 – 1485/2022 d
JUVENAL AVILA DE OLIVEIRA 141.238.511-34 (RO) TC/8660/2019/001 – AC00 – 758/2023 20/10/2023
TC/4370/2016 ANDRE ALVES FERREIRA APARECIDA DO TABOADO 201.936.701-78
AC02 – 774/2018
24/09/2018
TC/4495/2015 ANDRE ALVES FERREIRA APARECIDA DO TABOADO 201.936.701-78 AC02 – 854/2018 08/01/2019
TC/4380/2016 ANDRE ALVES FERREIRA APARECIDA DO TABOADO 201.936.701-78 AC01 – 616/2019 10/02/2020
TC/119107/2012 ANDRE ALVES FERREIRA APARECIDA DO TABOADO 201.936.701-78
AC00 – 878/2017 28/02/2018
(PR) TC/2412/2020 – AC00 – 878/2017 21/02/2024
TC/10402/2016 ANDRE LUIS BACALA RIBEIRO SANTA RITA DO PARDO 067.379.938-77 AC01 – 798/2019 09/06/2021
TC/21376/2004 ANGELA MARIA COSTA
SEC ESTADO CULTURA DE MS
285.206.701-30 AC01 – 385/2019 29/10/2021
TC/9997/2015 ANGELA MARIA DE BRITO CAMPO GRANDE 143.162.001-78
AC01 – 1208/2018
(RO) TC/9997/2015/001 – AC00 – 3446/2019
16/03/2021
TC/9284/2015 ANGELA MARIA DE BRITO TRES LAGOAS 143.162.001-78 AC02 – 218/2020 01/07/2021
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.5
TC/9991/2015 ANGELA MARIA DE BRITO CAMPO GRANDE 143.162.001-78 DSG – G.RC – 2500/2020 12/05/2021
TC/10257/2015 ANGELA MARIA DE BRITO CAMPO GRANDE 143.162.001-78
AC01 – 1656/2018
(RO) TC/10257/2015/001 – AC00 – 245/2023 22/08/2023
TC/15695/2015 ANTONIO CARLOS DE SOUZA PARANHOS 456.470.701-91 AC00 – 1757/2017 08/08/2022
TC/18151/2012 ANTONIO CAVALCANTE MUNDO NOVO 011.873.849-68 AC01 – 1809/2017 16/04/2018
TC/106279/2011 ANTONIO CAVALCANTE MUNDO NOVO 011.873.849-68 AC02 – 928/2016 26/06/2018
TC/1516/2016 ANTONIO CAVALCANTE MUNDO NOVO 011.873.849-68 AC00 – 833/2022 24/08/2022
TC/19879/2016 ANTONIO JOAO GRANDE DE MELLO PARANAIBA 142.586.921-15
AC00 – 2253/2018
(RO) TC/19879/2016/001 – DSG – G.RC –
8922/2021 17/11/2021
TC/20309/2014 ANTONIO JOSE DA SILVA BRASILANDIA
543.055.191-00
AC00 – 95/2018
(RO) TC/20309/2014/007 – AC00 – 66/2020 09/06/2021
TC/2196/2013 ANTONIO LEMES DE REZENDE AQUIDAUANA 474.921.981-91 AC01 – G.JRPC – 437/2016 17/08/2017
TC/01783/2012 ANTONIO LUIZ ALMEIDA VIANNA COORUMBA 695.038.851-91 DS01-SECSES-392/2013 17/07/2017
TC/120074/2012 APARECIDA SIRLEI CASACHI BERNARDES DE MELO APARECIDA DO TABOADO 888.070.618-72 AC00 – 549/2016 19/06/2017
TC/18594/2013 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC00 – 241/2016 02/03/2017
TC/106338/2011 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC01 – 1638/2016 26/10/2018
TC/1580/2014 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC01 – 2019/2017 23/04/2018
TC/115584/2012 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC01 – G.JD – 1581/2015 24/10/2016
TC/69967/2011 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC01 – 1069/2018 20/09/2019
TC/20807/2015 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 DSG – G.FEK – 3766/2020 03/09/2021
TC/1558/2014 ARCENO ATHAS JUNIOR GLÓRIA DE DOURADOS 432.162.429-00 DSG – G.FEK – 3835/2020 03/09/2021
TC/14187/2013 ARI BASSO SIDROLANDIA 058.019.820-00 DSG – G.ODJ – 3816/2018 24/08/2018
TC/9438/2014 ARI BASSO SIDROLANDIA 058.019.820-00
AC00 – 1926/2018 07/02/2019
(PR) TC/918/2021 – AC00 – 1342/2022 19/06/2023
TC/7918/2013 ARLEI SILVA BARBOSA NOVA ALVORADA DO SUL 176.485.991-04 AC00 – 122/2021 10/08/2021
(PR) TC/8915/2023 – AC00 – 528/2024 09/04/2024
TC/10429/2013 ARLEI SILVA BARBOSA NOVA ALVORADA DO SUL 176.485.991-04 DSG – G.ODJ – 7594/2019 12/12/2019
TC/106194/2012 ATHAYDE NERY DE FREITAS JUNIOR CAMPO GRANDE 313.298.611-91 AC00 – 793/2016 11/09/2017
TC/485/2008 BALTAZAR SOARES SILVA CASSILANDIA 393.283.251-53 AC01 – 2581/2017 14/05/2018
TC/12497/2014 BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI CAMPO GRANDE 200.639.381-20
AC01 – 905/2018
(RO) TC/12497/2014/001 – DSG – G.MCM –
6236/2021 16/06/2021
TC/118103/2012 BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS AMAMBAI 454.893.511-87 AC00 – G.RC – 160/2017 11/04/2019
TC/3191/2013 CARLOS AMERICO GRUBERT JARDIM 062.221.101-34
AC01 – 146/2017
(RO) TC/3191/2013/001 – AC00 – 2784/2019 05/10/2021
TC/3192/2013 CARLOS AMERICO GRUBERT JARDIM 062.221.101-34
AC01-G.JRPC-133/2014 de 22/04/2014 23/09/2016
(PR) TC/2857/2019 de 18/03/2021 – AC00 –
312/2021
(EB) AC00 – 1842/2022 22/06/2023
TC/115361/2012 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25
AC00 – G.MJMS – 1061/2015 22/07/2016
(PR) TC/16116/2016 – AC00 – 649/2019 20/09/2019
TC/6492/2013 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILÂNDIA 083.666.928-25 AC02 – G.ICN – 30/2016 23/09/2016
TC/115360/2012 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC00 – 889/2016 08/05/2017
TC/4532/2014 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC02 – 1332/2016 30/11/2017
TC/9454/2014 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC02 – 4311/2017 08/06/2018
TC/18555/2016 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC00 – 982/2018 12/11/2018
TC/60142/2011 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC02-SECSES-13/2013
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.6
(RO) TC/60142/2011/001 27/11/2017
TC/4337/2009 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25
DS01-SECSES-1055/2012 17/06/2013
(PR) TC/4942/2014 – AC00 – G.JD – 772/2015 31/08/2016
TC/10188/2016
CARLOS AUGUSTO DA SILVA
CASSILANDIA
083.666.928-25
AC00 – 1412/2019
02/03/2020
MARCELINO PELARIN 611.746.888-15 04/05/2020
TC/1493/2013 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 AC00 – 189/2017 08/12/2017
TC/5699/2014 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 AC00 – 493/2018 31/08/2018
TC/17630/2013 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 AC00 – 3187/2019 07/05/2021
TC/19777/2012 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 DSG – G.JD – 4554/2016 31/08/2017
TC/01834/2012 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 DSG – G.ODJ – 12222/2017 07/02/2018
TC/12167/2014 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 DSG – G.JD – 3481/2018 13/08/2018
TC/4709/2005 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87
DS02-SECSES-430/2013
(RO) TC/4709/2005/002 – AC00 – 770/2018 02/07/2018
TC/12277/2010 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87
DS02-SECSES-29/2012
(RO)TC/12277/2010/001 – AC00 – G.RC –
446/2015 30/10/2017
TC/10858/2010 CELSO MORAES DE SOUZA MIRANDA 138.480.701-20
DS01-SECSES-907/2012 12/07/2013
(PR) TC/5225/2014 – AC00 – 133/2018 21/06/2019
TC/14350/2014 CIRO JOSE TOALDO NAVIRAI 578.093.809-15 AC02 – 533/2018 21/06/2022
TC/23734/2017 CLAUDELINA TAVARES NUNES PARANHOS 004.379.261-84 AC00 – 1322/2022 02/03/2023
TC/2975/2014 CLAUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA JARDIM 637.151.551-91 AC00 – 2701/2019 24/08/2020
TC/363/2010 CLAUDIO MARCELO MACHADO HALL DOURADOS 501.717.121-53
DS02 – S.SESS – 00275/2011
(RO) TC/10310/2013 – AC00 – G.ICN –
535/2015 29/08/2016
TC/7527/2013 CLEZIO BLEY FIALHO AQUIDAUANA 445.175.301-59
AC00-G.RC-208/2015
(RO) TC/7527/2013/001 – AC00 – 2330/2019 06/03/2020
TC/115943/2012 CLEZIO BLEY FIALHO AQUIDAUANA 445.175.301-59 DS01-SECSES-837/2013 12/12/2016
TC/19349/2012 DALVA TERESINHA GRADIN CHAPADAO DO SUL 337.759.400-06
AC02-G.MJMS-121/2014 22/08/2016
(PR) TC/26915/2016 – AC00 – 566/2019 24/09/2019
TC/5214/2009 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC00 – 834/2016 01/02/2018
TC/8538/2013 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC01 – 722/2018 03/12/2018
TC/6222/2013 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC02 – 403/2019 17/02/2020
TC/10059/2018 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC00 – 676/2020 16/07/2021
TC/13744/2015 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC00 – 669/2021 19/10/2021
TC/10058/2018 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC00 – 1946/2021 23/05/2022
TC/2784/2008 DALTRO FIUZA SIDROLANDIA 063.509.411-87 AC02 – G.ODJ – 301/2016 01/02/2017
TC/4214/2009 DALTRO FIUZA SIDROLANDIA 063.509.411-87 AC01 – 585/2021 22/08/2023
TC/18053/2012 DALTRO FIUZA SIDROLANDIA 063.509.411-87 DSG – G.ODJ – 8758/2022 23/03/2023
TC/6504/2010 DALTRO FIUZA SIDROLANDIA 063.509.411-87
DS02-SECSES-144/2012
AC00-G.MJMS-478/2014 10/08/2015
(PR) TC/17763/2016 – AC00 – 3358/2018 16/06/2019
TC/4856/2009
DANIEL MARTINS COSTA
CORUMBA
700.867.888-68
DS02-SECSES-421/2013 – (PR) TC/8162/2014
– AC00 – 835/2018
13/11/2018
LAMARTINE DE FIGUEIREDO COSTA 070.267.651-91 13/11/2018
MARIA ANTONIETA SILVA SABATEL 729.352.437-49 19/11/2018
TC/23945/2012 DARIO HONORIO MARTINS ALMIRAO PONTA PORA 407.536.891-20 AC02 – G.MJMS – 1291/2015 08/02/2018
TC/3883/2013 DEBORA QUEIROZ DE OLIVEIRA MARIM CASSILANDIA
956.584.831-15 AC00 – 800/2016
(RO) TC/3883/2013/001 – AC00 – 1004/2021 14/12/2021
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.7
TC/24200/2017 DELANO DE OLIVEIRA HUBER CAMAPUA 276.743.408-21 AC00 – 1672/2021 07/04/2022
TC/3509/2020 DEMECIO TAKESHI HIGA BELA VISTA 872.860.921-20 AC00 – 1686/2022 23/03/2023
TC/16052/2013 DONATO LOPES DA SILVA RIO BRILHANTE 071.977.131-53 AC00 – 472/2018 08/10/2018
TC/4953/2013 DOUGLAS MELO FIGUEIREDO ANASTACIO 519.072.671-15 AC01 – 2167/2016 08/12/2017
TC/20238/2015 DOUGLAS MELO FIGUEIREDO ANASTACIO 519.072.671-15 AC00 – 1765/2017 26/11/2018
TC/19852/2014 DOUGLAS MELO FIGUEIREDO ANASTACIO 519.072.671-15
AC01 – 1432/2018
(RO) TC/19852/2014/001 – DSG – G.WNB –
3875/2022 18/07/2022
TC/18718/2016 DOUGLAS MELO FIGUEIREDO ANASTACIO 519.072.671-15 AC00 – 1165/2019 18/12/2019
TC/18161/2015 DOUGLAS ROSA GOMES BELA VISTA 366.259.901-59 AC02 – 435/2020 19/07/2021
TC/23880/2017
DOUGLAS ROSA GOMES
BELA VISTA
366.259.901-59
AC00 – 1154/2021
22/02/2022
IDELCIDES GUTIERRES DENGUE 615.007.471-49 22/02/2022
MARILI DIANA DINIZ 007.347.441-02 18/02/2022
TC/120149/2012 DOUGLAS SOUZA DA SILVA RIBAS DO RIO PARDO 095.490.228-97 AC00 – 948/2016 13/08/2018
TC/25069/2017 EDER UILSON FRANÇA LIMA IVINHEMA 390.231.411-72 AC00 – 300/2021 21/09/2021
TC/2796/2008 EDIO DE SOUZA VIEGAS CAMPO GRANDE 322.690.211-34
DSG – G.JD – 6095/2015
(RO) TC/2796/2008/001 – AC00 – 993/2019 13/09/2019
TC/24206/2016 EDSON LUIZ DE DAVID ARAL MOREIRA 286.594.811-00 AC00 – 1780/2018 10/12/2018
TC/23465/2016 EDSON LUIZ DE DAVID ARAL MOREIRA 286.594.811-00 AC00 – 1464/2019 09/03/2023
TC/644/2019
EDSON LUIZ DE DAVID ARAL MOREIRA 286.594.811-00
AC00 – 707/2020 – DSP – G.ODJ –
20665/2024 e 20667/2024 – INCIDENTE DE
NULIDADE – CONCEDIDO EFEITO
SUSPENSIVO
07/10/2021
ELAINE APARECIDA SOLIGO RIGOTTI ARAL MOREIRA 812.263.141-04 09/11/2021
TC/6886/2013 EDSON PERES IBRAHIM BATAYPORA 257.326.841-15
AC01-SECSES-275/2013
RO) TC/6886/2013/001 – AC00 – 736/2019 13/09/2019
TC/17882/2003 EDSON VIEIRA ITAQUIRAI 138.897.029-53 AC00 – 854/2016 03/04/2017
TC/17872/2003 EDSON VIEIRA ITAQUIRAI 138.897.029-53 AC01 – 396/2017 06/02/2018
TC/17531/2013 EDVALDO ALVES DE QUEIROZ AGUA CLARA 205.728.671-15 AC02 – G.ICN – 962/2015 17/10/2016
TC/3932/2009 EDVALDO ALVES DE QUEIROZ AGUA CLARA 205.728.671-15 AC02 – 2638/2017 16/04/2018
TC/116439/2012 EDVALDO JERONIMO SOARES DA SILVA JARAGUARI 294.059.201-20 AC00 – 668/2016 22/03/2017
TC/2883/2014 EDVALDO JERONIMO SOARES DA SILVA JARAGUARI 294.059.201-20 AC00 – 230/2019 08/10/2019
TC/5489/2013 EDVALDO JERONIMO SOARES DA SILVA JARAGUARI 294.059.201-20 AC00 – 235/2019 20/09/2019
TC/23499/2016 ELAINE APARECIDA SOLIGO RIGOTTI ARAL MOREIRA 812.263.141-04
AC00 – 3219/2019 – DSP – G.ODJ –
20656/2024 – INCIDENTE DE NULIDADE –
CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO 04/05/2020
TC/118391/2012 ELEDIR BARCELOS DE SOUZA SANTA RITA DO PARDO 054.156.568-04 AC00 – G.MJMS – 872/2015 17/10/2016
TC/24183/2016 ELEONOR DE JESUS XIMENES CORONEL SAPUCAIA 148.519.701-53
AC00 – 3268/2019
(RO) TC/24183/2016/001 – AC00 –
1598/2021 09/06/2022
TC/4378/2014 ELIDA CANDIDA PEREIRA FONTES RIO VERDE DE MATO GROSSO 932.804.751-04 AC00 – 345/2020 14/02/2022
TC/119209/2012 ELIX DE PAULA REZENDE JUNIOR CAMAPUA 637.551.491-68 AC00 – 458/2020 13/10/2022
TC/13240/2013 ELIX DE PAULA REZENDE JUNIOR CAMAPUA 637.551.491-68 AC00 – 2581/2018
TC/17628/2015 ENIO SILVEIRA CAVALHEIRO JARDIM 106.186.861-34 AC00 – 677/2020 16/07/2021
TC/10081/2014 ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIOR FATIMA DO SUL 692.230.091-20
DSG – G.FEK – 5679/2020
(RO) TC/10081/2014/001 – AC00 – 464/2021 04/11/2021
TC/3542/2012 FABIANA MARTINS DO AMARAL VIANA NOVA ALVORADA DO SUL 948.101.411-87 AC00 – 2602/2018 29/03/2019
TC/7470/2015 FABIO OSORIO FERREIRA BANDEIRANTES 004.563.431-99 AC00 – 973/2018 25/01/2019
TC/8867/2013 FAUSTO JOSE DE SOUZA GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00
AC02 – 419/2018 26/11/2018
(PR) TC/2189/2019 – DSG – G.FEK –
11611/2021 16/03/2022
TC/23365/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01-G.RC-461/2015 09/11/2016
TC/116622/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC02 – 512/2017 09/12/2017
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.8
TC/22160/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01 – 1433/2017 06/02/2018
TC/1771/2013 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01 – 2479/2017 16/04/2018
TC/24450/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01 – 1624/2018 29/03/2019
TC/119197/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01 – 551/2017 09/01/2019
TC/24629/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 DSG – G.RC – 4192/2016 07/10/2016
TC/24766/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 DSG – G.RC – 1748/2017 26/06/2017
TC/1660/2013 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 DSG – G.RC – 5035/2019 04/10/2019
TC/2108/2013 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 DSG – G.RC – 7686/2019 22/11/2019
TC/22171/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87
DSG-G.RC-3020/2014
(RO) TC/22171/2012/001 – AC00 –
1699/2018 01/04/2019
TC/5400/2019 FERNANDO DA SILVA VIEIRA JUTI 028.896.231-14 DSG – G.JD – 8412/2022 18/05/2023
TC/23943/2016 FERNANDO DE OLIVEIRA VICENTINA 250.737.961-87 AC00 – 3262/2019 07/05/2020
TC/5664/2013 FLAVIO ADREANO GOMES BANDEIRANTES 694.337.201-72 AC00 – 874/2016 11/09/2017
TC/94391/2011 FLAVIO ADREANO GOMES BANDEIRANTES 694.337.201-72 AC02 – 950/2017 01/02/2018
TC/1753/2012 FORTUNATO ELIAS DA COSTA LEITE PORTO MURTINHO 464.954.951-53 AC00-G.RC-118/2015
(RO) TC/01753/2012/001 – AC00 – 667/2019 28/02/2020
TC/4057/2011 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 AC01 – G.RC – 45/2016 15/08/2016
TC/35325/2011 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 AC01 – 511/2017 11/05/2018
TC/72429/2011 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 DSG – G.RC – 5146/2017 25/09/2017
TC/3698/2012 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 DSG – G.MCM – 3293/2018 27/07/2018
TC/3705/2012 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 DSG – G.MCM – 5007/2018
TC/10373/2013 FRANCISCO JOSE DA CRUZ VICENTINA 112.232.941-53 AC00 – 560/2016 27/03/2017
TC/115424/2012 FRANCISCO JOSE DA CRUZ VICENTINA 112.232.941-53
AC01 – 1777/2015
(RO) TC/115424/2012/001 – AC00 –
835/2021
04/10/2021
TC/15700/2015 FRANKLIN VILLALBA SALAZAR PORTO MURTINHO 861.491.481-49 AC00 – 244/2017 09/08/2019
TC/5044/2013 GEAN CARLOS VOLPATO NAVIRAI 789.278.701-15
AC00 – 1052/2018
(RO) TC/5044/2013/001 – AC00 – 1012/2021 16/11/2021
TC/6878/2013 GERALDO ALVES ARANTES ROCHEDO 051.406.921-04 AC00 – 506/2018 17/01/2019
TC/12821/2013 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 AC01 – 1561/2017 17/05/2017
TC/11209/2014 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 AC02 – 647/2021 25/03/2022
TC/19353/2014 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 DSG – G.RC – 16659/2017 02/05/2022
TC/17547/2013 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 DSG – G.RC – 12187/2018 16/08/2019
TC/12464/2013 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 DSG – G.RC – 10290/2019 28/02/2020
TC/19347/2014 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 DSG – G.RC – 15777/2019 07/05/2020
TC/12169/2010 GILBERTO JOSE DE ARRUDA CAMPO GRANDE 496.184.901-49 AC01 – 1332/2016 05/02/2018
TC/5442/2013 GILVAN ANTONIO PERIM JAPORA 794.917.151-00 AC00 – 84/2017 29/07/2022
TC/641/2019 GIOVANI CORBARI ARAL MOREIRA 847.143.441-53 AC00 – 839/2023 07/02/2024
TC/3691/2009 GLAUCO JOSE LOURENÇO NOVA ANDRADINA 366.156.841-87 DS02-SECSES-175/2012 06/03/2012
(PR) TC/5202/2014 – AC00 – 61/2018 22/10/2022
TC/6011/2001 HELIO DE LIMA CAMPO GRANDE 086.486.621-68 AC02 – 1497/2018 de 27/06/2018 30/01/2019
TC/23941/2016 HELIO TOSHIITI SATO VICENTINA 048.415.571-72
AC00 – 790/2020
(RO) TC/23941/2016/001 – AC00 – 100/2023 22/06/2023
TC/3400/2014 HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI MUNDO NOVO 368.587.141-20 AC01 – 1446/2016 21/05/2018
TC/9865/2016 HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI MUNDO NOVO 368.587.141-20 AC01 – 179/2019 20/09/2019
(PR) TC/10710/2020 – AC00 – 326/2023
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.9
(ED) TC/10710/2020/001 – AC00 –
1160/2023 04/12/2023
TC/3422/2014 HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI MUNDO NOVO 368.587.141-20 DSG – G.JRPC – 12934/2016 25/08/2017
TC/7791/2013 HUMBERTO REZENDE PEREIRA TERENOS 693.800.071-91
AC00 – G.RC – 1005/2015
(PR) TC/20835/2015 – AC00 – 1034/2022 02/06/2023
DSP – G.MCM – 19996/2024 – INCIDENTE DE
NULIDADE – CONCEDIDO EFEITO
SUSPENSIVO
TC/74796/2011 HUMBERTO REZENDE PEREIRA TERENOS 693.800.071-91
AC01-G.JRPC-155/2014
DSP – G.FEK – 20110/2024 – INCIDENTE DE
NULIDADE – CONCEDIDO EFEITO
SUSPENSIVO
(RO) TC/74796/2011/001 – AC00 –
1587/2018 12/11/2018
TC/24624/2012 HUMBERTO REZENDE PEREIRA TERENOS 693.800.071-91
AC01 – G.RC – 1758/2015 de 29/09/2015 22/08/2016
DSP – G.RC – 20197/2024 – INCIDENTE DE
NULIDADE – CONCEDIDO EFEITO
SUSPENSIVO
TC/10684/2013 ILDOMAR CARNEIRO FERNANDES ALCINOPOLIS 049.826.901-97 DSG – G.RC – 1801/2022
(RO) TC/10684/2013/001 – AC00 – 843/2024 14/03/2024
TC/10010/2010 ILSON PORTELA MARACAJU 595.186.001-63 AC00 – 1555/2019 de 26/06/2019 14/08/2020
TC/1269/2012 ILSON PORTELA MARACAJU 595.186.001-63
AC00 – 1800/2017
(RO) TC/01269/2012/001 – AC00 –
1100/2022 16/06/2023
TC/117574/2012 IREU NATAL BARROS CAARAPO 105.242.901-72
AC01 – 1869/2015
(RO) TC/117574/2012/001 – DSG – G.MCM –
9516/2021
29/11/2021
TC/4373/2018 ISABEL CRISTINA RODRIGUES JUTI 518.971.801-87 AC01 – 236/2023 02/04/2024
TC/117476/2012 ISABEL DE SOUZA SILVEIRA ALCINOPOLIS 915.526.211-20 AC00 – 2118/2017 06/05/2019
TC/18465/2016 ISAIAS DOS SANTOS CAMPO GRANDE 759.010.481-72 AC00 – 662/2018
TC/4523/2013 JACOMO DAGOSTIN GUIA LOPES DA LAGUNA 107.237.061-15
AC01 – G.JRPC – 446/2016 11/09/2017
(PR) TC/22391/2017 – AC00 – 2022/2021 06/06/2022
TC/15431/2015 JACOMO DAGOSTIN GUIA LOPES DA LAGUNA 107.237.061-15 AC00 – 1743/2017 04/10/2018
TC/3162/2013 JACOMO DAGOSTIN GUIA LOPES DA LAGUNA 107.237.061-15
DSG – G.JRPC – 7127/2015 04/07/2016
(PR) TC/16148/2016 – AC00 – 2257/2018 17/09/2018
TC/3163/2013 JACOMO DAGOSTIN GUIA LOPES DA LAGUNA 107.237.061-15
DSG – G.JRPC – 7145/2015 04/07/2016
(PR) TC/16146/2016 – AC00 – 3049/2018 15/04/2019
TC/16820/2012 JAIRO LUIZ MARTINS VASQUES LAGUNA CARAPA 181.775.651-68
AC00 – G.RC – 413/2015 de 15/04/2015
(RO) TC/16820/2012/001 – AC00 –
1691/2017
02/05/2018
(PR) TC/11813/2018 – AC00 – 1071/2023 29/11/2023
TC/12362/2015 JANETE BELINI D’OLIVEIRA CAMPO GRANDE 277.751.009-15 AC01 – 1655/2018 26/03/2019
TC/10693/2017 JAQUES DOUGLAS DE SOUZA CASSILANDIA 437.273.871-49 AC00 – 1138/2019 20/11/2019
TC/10630/2013 JESUS MILANE DE SANTANA IGUATEMI 300.438.759-04 AC00 – 1711/2017 11/06/2017
TC/115423/2012 JESUS QUEIROZ BAIRD COSTA RICA 107.587.471-87 AC00 – 1810/2017 16/07/2018
TC/11159/2010 JESUS QUEIROZ BAIRD COSTA RICA 107.587.471-87
DS01-SECSES-182/2012
(RO) TC/13768/2013 – AC00-G.RC-96/2014 06/09/2016
TC/8033/2013 JOACI NONATO REZENDE RIO NEGRO 237.677.821-20 AC00 – 462/2018 09/08/2018
TC/5408/2015 JOACIR NONATO REZENDE RIO NEGRO 237.677.821-20 DSG – G.JD – 7831/2018 23/08/2019
TC/118641/2012 JOAO CARLOS AQUINO LEMES BATAGUASSU 305.769.621-04 AC01 – 1009/2017 12/11/2018
TC/05179/2012 JOAO CARLOS AQUINO LEMES BATAGUASSU 305.769.621-04 AC02 – G.ODJ – 445/2016 06/02/2017
TC/116504/2012 JOIL MOREIRA MARQUES ELDORADO 164.939.581-72 AC00 – 1808/2017 18/06/2018
TC/5484/2013 JOIL MOREIRA MARQUES ELDORADO 164.939.581-72
AC00 – 1483/2017
(RO) TC/5484/2013/004 – AC00 – 1040/2022 20/03/2023
TC/146/2012 JORGE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA BRASILANDIA 312.708.321-15 AC00 – G.MJMS – 1149/2015 22/08/2016
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.10
TC/4655/2014 JORGE JUSTINO DIOGO BRASILANDIA 117.176.628-97 AC02 – 4333/2017 17/05/2018
TC/17693/2013 JORGE JUSTINO DIOGO BRASILANDIA 117.176.628-97 AC02 – 1968/2018 06/06/2019
TC/9802/2017 JORGE JUSTINO DIOGO BRASILANDIA 117.176.628-97 AC01 – 95/2021 11/08/2021
TC/1993/2017 JORGE JUSTINO DIOGO BRASILANDIA 117.176.628-97 AC01 – 22/2021 10/08/2021
TC/17527/2013 JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA LADARIO 108.166.311-15 AC00 – 778/2017 06/03/2018
TC/15959/2015 JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA LADARIO 108.166.311-15
AC00 – 582/2020
(RO) TC/15959/2015/001 -AC00 – 10/2024 27/02/2024
TC/23962/2012 JOSE ARTHUR SOARES DE FIGUEIREDO BONITO 202.994.781-49 AC01 – 143/2017 27/11/2017
TC/7084/2014 JOSE DOMINGUES RAMOS RIBAS DO RIO PARDO 164.217.011-91 AC01 – 885/2018 06/12/2018
TC/3591/2018 JOSE GOMES GOULART SETE QUEDAS 396.717.391-72 AC00 – 2805/2019 24/08/2020
TC/24208/2016 JOSE GOMES GOULART SETE QUEDAS 396.717.391-72 AC00 – 1266/2020 07/10/2021
TC/2144/2018 JOSE GOMES GOULART
SETE QUEDAS
396.717.391-72
AC00 – 978/2020 07/10/2021
DANIEL RIBEIRO DE AMORIM 357.598.281-34 08/08/2022
TC/118403/2012 JOSE GOMES SOBRINHO PORTO MURTINHO 157.172.751-53 AC00 – 970/2018 22/07/2019
TC/2963/2015 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 AC01 – 1429/2017 12/03/2018
TC/878/2014 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 AC02 – 3430/2017 23/07/2018
TC/11326/2013 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 AC01 – 519/2018 10/08/2018
TC/7068/2013 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 AC01 – 587/2018 19/11/2018
TC/2964/2015 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 DSG – G.RC – 2811/2017 27/07/2017
TC/7057/2013 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15
AC01-G.RC-295/2015 28/09/2015
(PR) TC/6926/2020 – AC00 – 449/2023 14/09/2023
TC/24072/2012 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE
AQUIDAUANA
202.142.781-15 DSG – G.RC – 1709/2017 26/06/2017
FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN 436.271.881-87 (PR) TC/7081/2019 -AC00 – 730/2023 20/10/2023
TC/4577/2013 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68 DSG – G.JRPC – 16305/2017 02/05/2018
TC/15423/2015 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68 AC00 – 347/2017 21/03/2018
TC/24222/2016 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68 AC00 – 3273/2019 04/05/2020
TC/8779/2015 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68 DSG – G.ODJ – 11764/2017 21/03/2018
TC/13097/2016 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68
DSG – G.ODJ – 7004/2018
(RO) TC/13097/2016/001 – DSG – G.FEK –
3402/2021 04/11/2021
TC/19911/2015 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68
DSG – G.ODJ – 12221/2019
(R0)TC/19911/2015/001 DSG – G.FEK –
12281/2020
21/10/2021
TC/15531/2015 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 AC00 – 876/2018 16/08/2019
TC/10824/2013 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 DSG – G.RC – 2595/2017 20/07/2017
TC/17114/2013 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 DSG – G.RC – 3552/2017 24/08/2017
TC/18734/2016 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 AC00 – 2248/2018 13/10/2022
TC/11009/2013 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 DSG – G.RC – 1753/2017 26/06/2017
MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91 (PR) TC/4626/2018 – AC00 – 641/2024 10/05/2024
TC/22154/2017 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 AC00 – 1152/2021 03/02/2022
TC/22155/2017 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 AC00 – 1223/2021 25/03/2022
TC/23793/2017 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 AC00 – 703/2022 20/09/2022
TC/23683/2016 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 AC00 – 2206/2022 25/07/2022
TC/7932/2013 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 DSG – G.MJMS – 4807/2017 09/04/2019
TC/16322/2015 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49
AC00 – 164/2017 25/06/2018
(PR) TC/9208/2020 – AC00 – 589/2022 17/05/2023
TC/15478/2015 JUN ITI HADA BODOQUENA 073.584.151-91
DSG – G.MJMS – 7277/2017
(RO) TC/15478/2015/001 – AC00 – 966/2022 15/06/2023
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.11
TC/02733/2012 JUSTINO MACHADO NOGUEIRA RIBAS DO RIO PARDO 321.315.181-53 AC00 – 292/2017 26/04/2018
TC/119511/2012 JUSTINO MACHADO NOGUEIRA RIBAS DO RIO PARDO 321.315.181-53 AC00 – 345/2017 07/12/2017
TC/10009/2013 JUVENAL DE ASSUNÇAO NETO NOVA ALVORADA DO SUL 830.904.951-04 AC02 – 71/2020 10/11/2021
TC/12747/2013 JUVENAL DE ASSUNÇÃO NETO NOVA ALVORADA DO SUL 830.904.951-04
AC02 – 520/2019
(RO) TC/12747/2013/001 – AC00 – 820/2023 27/10/2023
TC/16491/2013 KATIA GISSELE ACUNHA ROAS MIRANDA 899.031.371-68 DSG – G.RC – 3238/2017 31/07/2017
TC/13924/2015 LUCIANA BARROS MUNDO NOVO 783.673.101-44 DSG – G.WNB – 3281/2019 20/09/2019
TC/17567/2013 LUCIANE CRISTINA BOMBONATO NOGUEIRA AGUA CLARA 273.836.658-99 AC00 – 663/2016
ANA PAULA REZENDE MUNHOZ 889.583.701-06 (RO) TC/17567/2013/001-AC00-1278/2022 15/06/2023
TC/03394/2012 LUCIANO APARECIDO DA SILVA PARANAIBA 810.515.141-34
DS02-SECSES-540/2013 28/09/2015
(PR) TC/10956/2017 – AC00 – 504/2020 11/05/2021
TC/15600/2013 LUCIANO SILVA SOARES ANGELICA 813.850.301-78 AC00 – 1330/2022 24/07/2023
TC/9036/2013 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 AC02 – 2283/2018 25/07/2022
TC/11709/2015 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 AC02 – 516/2019 12/12/2019
TC/4247/2017 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 AC00 – 116/2021 10/08/2021
TC/5539/2017 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 AC00 – 121/2021 10/08/2021
TC/12549/2014 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 DSG – G.MCM – 9080/2022 08/05/2023
TC/1713/2013 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 DSG – G.MCM – 3197/2018 09/11/2018
TC/16831/2013 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 DSG – G.MCM – 7682/2019 09/06/2021
TC/19665/2014 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 DSG – G.MCM – 13984/2019 04/05/2020
TC/3735/2013 LUIS ROBERTO PASQUOTTO MARIANI RIBAS DO RIO PARDO 085.093.408-70 AC00 – 797/2016 de 04/05/2016 09/06/2017
(PR) TC/37/2018 de AC00 – 46/2020 12/05/2021
TC/10682/2019 LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA BONITO 436.245.961-87
AC00 – 879/2023 DE 14/09/2023
(RO) TC/10682/2019/001 – AC00 – 379/2024 26/03/2024
TC/18153/2013 LUIZ ANTONIO MILHORANÇA ANGELICA 280.216.731-68 DSG – G.FEK – 4266/2021 03/09/2021
TC/12500/2013 LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHAES CHAPADAO DO SUL 499.421.077-20 AC02 – 1596/2018 08/03/2019
TC/7901/2015 LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHAES CHAPADAO DO SUL 499.421.077-20 DSG – G.JD – 609/2018 04/10/2018
TC/2050/2010 LUIZ FELIPPE RIBEIRO ORRO AQUIDAUANA 780.553.181-15
DS01-SECSES-669/2012
(RO) TC/16618/2013 – AC00 – G.RC –
1048/2015 29/08/2016
TC/7542/2019 LUZIA APARECIDA DE LIMA TAKAZONO ANAURILANDIA 164.055.871-34 DSG – G.RC – 4836/2022 31/10/2022
TC/13723/2015 LUZIA ELIETE FLORES LOUVEIRA DA CUNHA AQUIDAUANA 357.559.891-68 AC00 – 1032/2019 20/11/2019
TC/2027/2014 MANOEL BATISTA DE SOUZA CAARAPO 454.896.291-34 AC00 – 37/2022 14/07/2022
TC/8434/2005 MANOEL JOSE MARTINS DEODAPOLIS 080.438.841-53 AC00 – 1066/2017 06/08/2018
TC/3362/2012 MANOEL JOSE MARTINS DEODAPOLIS 080.438.841-53 AC02 – 940/2016 25/06/2018
TC/119377/2012 MANOEL JOSE MARTINS DEODAPOLIS 080.438.841-53 AC00 – 163/2018 16/08/2018
TC/117819/2012 MANOEL JOSE MARTINS DEODAPOLIS 080.438.841-53 AC00 – 1333/2018 10/09/2018
TC/745/2014 MARCELA RIBEIRO LOPES AGUA CLARA 943.528.441-87 AC00 – 171/2018 10/09/2018
TC/10770/2014 MARCELO PIMENTEL DUAILIBI CAMAPUÃ 364.157.901-53 DSG – G.RC – 10684/2019 14/02/2020
TC/4116/2013
MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE
PAULA TRES LAGOAS 321.381.211-00 AC01 – 419/2019 11/02/2020
TC/4596/2014 MARCIA RAQUEL ROLON CORUMBA 408.321.471-68 AC01 – 291/2016 16/04/2018
TC/14447/2013 MARCILIO ALVARO BENEDITO NOVO HORIZONTE DO SUL 570.241.119-68 AC00 – 1748/2018 12/02/2019
TC/10538/2013 MARCIO FAUSTINO DE QUEIROZ BANDEIRANTES 653.297.161-87
AC00 – 69/2017
(RO) TC/10538/2013/001 – AC00 – 529/2022 04/07/2022
TC/1489/2016 MARCIO FAUSTINO DE QUEIROZ BANDEIRANTES 653.297.161-87
DSG – G.RC – 5346/2019 –
(RO) TC/1489/2016/002- DSG – G.FEK –
5231/2022 13/12/2022
TC/7468/2015 MARCIO FAUSTINO DE QUEIROZ BANDEIRANTES 653.297.161-87 AC00 – 956/2018
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.12
(RO) TC/7468/2015/001 – AC00 – 804/2020 07/07/2021
TC/20520/2015 MARCIO FAUSTINO DE QUEIROZ BANDEIRANTES 653.297.161-87
DSG – G.RC – 8187/2019
(RO) TC/20520/2015/002 – DSG – G.FEK –
5602/2022 07/02/2023
TC/15029/2015 MARCO ANDREI GUIMARAES PORTO MURTINHO 608.177.631-04 AC00 – 1719/2017 27/08/2018
TC/23275/2012 MARCOS ANTONIO PACCO ITAPORA 139.306.801-49 AC01 – 129/2017 09/06/2017
TC/7429/2010 MARCOS ANTONIO PACCO ITAPORA 139.306.801-49 DS02-SECSES-145/2012 19/11/2012
(PR) TC/4906/2015 – AC00 – 1282/2017 05/11/2018
TC/23795/2017 MARIA ALICE ARANDA DA SILVA BELA VISTA 766.494.151-20 AC00 – 3238/2019 04/05/2020
TC/15626/2015 MARIA DONIZETE DOS SANTOS PORTO MURTINHO 366.284.411-72 AC00 – 239/2017 08/10/2018
TC/67477/2011 MARIA ELISA DOS REIS KOTAI BATAGUASSU 596.168.491-15
DS02-SECSES-143/2013
(RO) TC/17690/2013 – AC00 – 488/2018 17/09/2018
TC/5633/2014 MARIA ELIZA KREIN SILVA BANDEIRANTES 434.488.361-68 AC01 – 1362/2018 22/11/2018
TC/27056/2011 MARIA JORGE LEITE DA SILVA FATIMA DO SUL 177.564.991-15 AC00 – 1159/2015 17/11/2017
TC/4042/2012 MARIA JORGE LEITE DA SILVA FATIMA DO SUL 177.564.991-15
AC01 – 1795/2015
(RO) TC/04042/2012/001 28/10/2021
TC/71091/2011 MARIA NILENE BADECA DA COSTA CAMPO GRANDE 250.250.311-68
AC01-SECSES-50/2013 16/09/2013
(PR) TC/20822/2014 – AC00 – 500/2020 21/02/2022
TC/16910/2014 MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI DOURADOS 404.903.431-04 DSG – G.FEK – 5710/2023 05/10/2023
TC/5664/2015 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20 AC00 – 967/2016 11/12/2017
TC/12283/2015 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20
AC01 – 2769/2017
(RO) TC/12283/2015/001 – DSG – G.WNB –
1966/2021 09/11/2021
TC/14556/2015 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20 DSG – G.RC – 4993/2021
(RO) TC/14556/2015/001 – AC00 – 498/2024 09/04/2024
TC/3421/2015 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20 DSG – G.RC – 2093/2016 15/08/2016
TC/8536/2014 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20 DSG – G.RC – 10180/2016 22/03/2017
TC/117588/2012 MARIO VALERIO CAARAPO 286.746.501-04 AC00 – 604/2016 06/09/2018
TC/13733/2015 MARLENE CARLOS DA SILVA ANASTACIO 456.861.731-68 AC00 – 149/2018 27/08/2018
TC/20585/2016 MARLENE CARLOS DA SILVA ANASTACIO 456.861.731-68 AC00 – 305/2021 07/03/2021
TC/4130/2016 MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91 AC00 – 1763/2017 24/08/2020
TC/18526/2013 MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91 AC01 – 499/2018 10/09/2018
TC/18522/2013 MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91 DSG – G.RC – 4513/2017 04/09/2017
TC/6430/2016 MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91
AC00 – 306/2021 27/09/2021
MARIANA RODRIGUES MOREIRA MIRANDA 336.771.648-00 19/10/2022
TC/5625/2013 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC02 – 3006/2017 02/05/2018
TC/3947/2013 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC02 – 3991/2017 19/06/2018
TC/882/2012 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC00 – 1547/2019 04/05/2020
TC/12869/2017 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC00 – 610/2020 01/07/2021
TC/16215/2015 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC02 – 619/2021 11/04/2022
TC/13821/2014 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC02 – 545/2022 04/05/2023
TC/106354/2012 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15
AC00 – 1072/2018 24/08/2018
(PR) TC/9204/2020 – AC00 – 1478/2022 30/09/2022
TC/652/2019 MARY MIDORY SASADA CRIVELARO IVINHEMA 572.777.961-87 AC00 – 3280/2019 24/08/2020
TC/117584/2012 MATEUS PALMA DE FARIAS CAARAPO 357.149.721-04
AC01 – 1925/2015
(RO) TC/117584/2012/001 – AC00 –
649/2020 07/07/2021
TC/8153/2013
MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA MARACAJU 106.408.941-00 AC02 – 947/2019 04/05/2020
TC/12886/2018 MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA MARACAJU 106.408.941-00 AC02 – 417/2022 11/04/2023
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.13
TC/117897/2012 MAURO SAMPAIO DE SOUZA APARECIDA DO TABOADO 608.978.561-04
AC00-G.MJMS-313/2015
(RO) TC/117897/2012/001 – AC00 –
1174/2019 18/09/2019
TC/19335/2017 MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE PARANAIBA 951.098.111-72 AC00 – 2149/2018 26/11/2018
TC/15043/2015 MILITAO MIRANDA DE MELO LAGUNA CARAPA 325.395.501-00 AC00 – 1729/2017 08/10/2018
TC/16819/2012 MILITAO MIRANDA DE MELO LAGUNA CARAPA 325.395.501-00
DS01-SECSES-637/2013
(RO) TC/16819/2012/001 – AC00 – 267/2017 20/08/2018
TC/5825/2015 MILTON ALVES PEREIRA FIGUEIRAO 445.400.271-15 AC00 – 2730/2019 04/05/2020
TC/4309/2015 MOISES PIRES DE OLIVEIRA ITAPORA 203.202.721-68 DSG – G.FEK – 3535/2018 19/11/2019
TC/6986/2015 NATACHA FLORES KUASNE CORONEL SAPUCAIA 050.949.471-41 AC00 – 39/2022 20/10/2022
TC/11558/2013 NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO MIRANDA 073.509.451-91 AC00 – 141/2018 06/08/2018
TC/7132/2014 NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO MIRANDA 073.509.451-91 DSG – G.RC – 3079/2017 28/07/2017
TC/18272/2012 NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO MIRANDA 073.509.451-91 AC01 – G.RC – 1666/2015 18/08/2016
TC/6751/2010 NELSON CINTRA RIBEIRO PORTO MURTINHO 099.689.629-53
DS01-SECSES-469/2013 04/11/2013
(PR) TC/6238/2014 – AC00 – G.ICN –
1139/2015 29/08/2016
TC/6014/2010 NELSON CINTRA RIBEIRO PORTO MURTINHO 099.689.629-53 DS01-SECSES-47/2013
(RO) TC/20388/2014 – AC00 – 1565/2018 05/10/2018
TC/4244/2010 NELSON CINTRA RIBEIRO PORTO MURTINHO 099.689.629-53
AC01-SECSES-233/2011
(PR) TC/14336/2013 – AC00 – G.RC –
1630/2015 29/08/2016
TC/6539/2008 NELSON CINTRA RIBEIRO PORTO MURTINHO 099.689.629-53
DS01 – S.SESS – 00224/2011 17/11/2011
(PR) TC/14771/2013 – AC00 – G.MJMS –
681/2015 05/09/2016
TC/13720/2015 NELSON DE PAULO BODOQUENA
403.203.081-20 AC00 – 622/2021
(RO) TC/13720/2015/002 AC00 – 468/2024 09/04/2024
TC/4308/2013 NILDE CLARA DE SOUZA BENITES BRUN CAMPO GRANDE 273.362.551-91 AC01 – 2641/2017 18/06/2018
TC/6165/2016 NILCEIA ALVES DE SOUZA
CORONEL SAPUCAIA
407.229.701-10
AC00 – 595/2023 06/05/2024
MARINALVA VIEIRA 918.744.591-34 11/12/2023
TC/5056/2013 NILVA SANTOS CAMPO GRANDE 305.953.551-53 AC02 – 1745/2018 14/04/2019
TC/6241/2009 NIVALDO NIHEUNS BODOQUENA 034.341.099-00 AC00 – 524/2016 29/05/2017
TC/4322/2013 NILZA BARBOSA DE ALMEIDA LOPES TERENOS 489.682.181-53 DSG – G.RC – 9660/2019 04/02/2020
TC/04885/2012 OSEIAS FERREIRA FORTE
CARACOL
000.434.851-62 DS01-SECSES-258/2013
(RO) TC/04885/2012/001 – AC00 – 462/2016 05/02/2019
TC/118102/2012 OSVALDO MACHADO FRANCO AMAMBAI 111.021.281-04 AC00 – G.RC – 1415/2015 07/03/2018
TC/1065/2021 PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES IGUATEMI 735.027.829-20 AC01 – 2/2023 30/08/2023
TC/4268/2010 PAULO JOEL DE REZENDE BONITO 305.534.741-20
DS02-SECSES-340/2013
(RO) TC/4268/2010/001 – AC00 – 1235/2018 24/06/2019
TC/24211/2016 PAULO CESAR BARBIZAN SETE QUEDAS 420.781.721-20 AC00 – 775/2020 18/10/2021
TC/22065/2017 PAULO PEDRO RODRIGUES TACURU 511.751.001-10
AC00 – 3190/2019 11/05/2020
(PR) TC/10519/2020 – AC00 – 1315/2021 17/11/2021
TC/7915/2015 REGINA DUARTE DE BARROS DOVALE BATAGUASSU 182.196.768-25 AC00 – 3140/2018 17/06/2019
TC/19030/2015 RENATA GOMES XAVIER BONITO 891.768.201-49 AC00 – 1049/2018 16/08/2019
TC/20466/2012 RICARDO JUSTINO LOPES JUTI 483.782.916-34 AC02 – 3178/2017 16/04/2018
TC/116963/2012 RIOVALDO PIRES MARTINS RIO VERDE DE MATO GROSSO 368.289.391-15
AC00 – 885/2018
(RO) TC/116963/2012/001 – AC00 –
749/2023
24/10/2023
TC/119794/2012 ROBERSON LUIZ MOUREIRA RIBAS DO RIO PARDO 250.259.291-72 AC00 – 945/2016 03/04/2017
TC/676/2004 ROBERSON LUIZ MOUREIRA RIBAS DO RIO PARDO 250.259.291-72 AC01 – 2287/2017 29/10/2018
TC/3722/2013 ROBERSON LUIZ MOUREIRA RIBAS DO RIO PARDO 250.259.291-72 AC00 – 1057/2016 16/08/2019
TC/3730/2013 ROBERSON LUIZ MOUREIRA RIBAS DO RIO PARDO 250.259.291-72 AC00 – 45/2018 16/08/2019
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.14
TC/18575/2015 ROBERTO FIGUEIREDO CAMPO GRANDE 110.666.871-53 DSG – G.RC – 9756/2016 22/07/2017
TC/18616/2015 ROBERTO FIGUEIREDO CAMPO GRANDE 110.666.871-53 DSG – G.WNB – 3049/2019 24/11/2023
TC/17064/2013 ROBERTO ROJO RODRIGUES AMAMBAI 155.733.201-06
AC00 – 128/2017
(RO) TC/17064/2013/001 – AC00 –
1711/2021 23/06/2022
TC/15033/2015 ROMALDO ZONATTO PARANHOS 448.381.151-72 AC00 – 221/2017 12/11/2018
TC/6204/2020
RONALDO JOSE SEVERINO DE LIMA
PARANAIBA
362.082.056-20 DSG.FEK – 10205/2021
(RO) TC/6204/2020/001 – AC00 – 1402/2023 30/01/2024
DEBORA QUEIROZ DE OLIVEIRA 956.584.831-15
(RO) TC/6204/2020/002 – AC00 – 165/2023
(ED) TC/6204/2020/002/003 – AC00 –
732/2023 25/10/2023
TC/04768/2012 RONNIE VON DILL DIAS ANTONIO JOAO 542.080.681-91 AC01-G.RC-86/2014 27/03/2017
TC/11989/2013 RONISON CENTURIAO PEREIRA CARACOL 974.797.051-15 DSG – G.MJMS – 11612/2016 10/05/2018
TC/14950/2013 ROSANGELA LOPES FERREIRA SIQUEIRA BODOQUENA 816.861.701-06 AC00 – 603/2022 24/10/2022
TC/3691/2012 ROSANGELA LOPES FERREIRA SIQUEIRA BODOQUENA 816.861.701-06
AC00 – 1427/2017
(RO) TC/03691/2012/001 – AC00 – 304/2021 01/10/2021
TC/4926/2013 ROSANGELA PEREIRA DE NOVAES SIDROLANDIA 456.953.341-87 AC00 – 393/2018 09/08/2019
TC/5062/2010 ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS SIDROLANDIA 313.386.901-91
AC00 – 485/2016
(RO) TC/5062/2010/001 AC00 – 112/2020 26/07/2022
TC/28048/2011 ROSARIA DE FÁTIMA IVANTES LUCCA ANDRADE MUNDO NOVO 177.050.021-91 AC02 – 1594/2016 17/05/2017
TC/23939/2016 ROSE MONICA DUCK RAMOS JATEI 561.884.711-68 AC00 – 433/2024 06/06/2024
TC/2809/2012 RUDI PAETZOLD CORONEL SAPUCAIA 175.320.001-68 AC02 – 612/2016 07/11/2016
TC/19994/2012 RUDI PAETZOLD CORONEL SAPUCAIA 175.320.001-68
AC02 – G.MJMS – 1610/2015
(RO) TC/19994/2012/001 – AC00 –
1248/2017 02/04/2018
TC/19989/2012 RUDI PAETZOLD CORONEL SAPUCAIA
175.320.001-68
AC02 – G.MJMS – 1663/2015
(RO) TC/19989/2012/001 – DSG – G.FEK –
12905/2020 22/10/2021
TC/695/2011 RUDI PAETZOLD CORONEL SAPUCAIA 175.320.001-68
DS01-SECSES-937/2013
(RO) TC/695/2011/001 – AC00 – G.ICN –
1311/2015 07/03/2016
(PR) TC/13731/2016 – AC00 – 1791/2018 03/09/2018
TC/30299/2016 RUY FERNANDES CASTELO BRANCO SANTA RITA DO PARDO 097.469.428-24 AC00 – 3308/2018 02/09/2019
TC/55863/2011
SANDOVAL ALVES DE OLIVEIRA
PEDRO GOMES
256.716.851-68
AC00 – 1137/2020 05/12/2022
SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS 894.128.771-53 05/12/2022
TC/4542/2016 SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS PEDRO GOMES 894.128.771-53 AC00 – 896/2020 19/07/2021
TC/4542/2016 SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS PEDRO GOMES 894.128.771-53 AC00 – 896/2020 19/07/2021
TC/12914/2017 SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS RIBAS DO RIO PARDO 175.735.481-68 AC00 – 1344/2022 19/07/2023
TC/13938/2014 SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES ANTÔNIO JOÃO 254.559.901-87 DSG – G.ODJ – 8497/2018 16/08/2019
TC/6053/2015 SERGIO HENRIQUE AS BRAGA JARDIM 511.178.861-15 AC01 – 514/2020 19/07/2021
TC/23798/2017 SERGIO PERIUS AMAMBAI 619.723.550-15
AC00 – 2360/2019
(RO) TC/23798/2017/001 – AC00 –
1166/2021 23/02/2022
TC/2694/2013 SERGIO ROBERTO MENDES SETE QUEDAS 188.718.959-91 AC02 – 1052/2018 03/12/2018
TC/1042/2018 SILAS JOSE DA SILVA AGUA CLARA 044.977.578-03 AC00 – 304/2020 09/06/2021
TC/13991/2013 SILAS JOSE DA SILVA ÁGUA CLARA 044.977.578-03 DSG – G.WNB – 2771/2019 20/09/2019
TC/3867/2015 SILVIO CARLOS SUASSUNA DE MORAIS PEDRO GOMES 102.126.508-07 AC01 – 1206/2018 16/08/2019
TC/20282/2014 SILVIO CESAR BEZERRA LEITE SELVIRIA 877.112.301-68 AC00 – 667/2016
(RO) TC/20282/2014/001 – AC00 – 493/2021 05/11/2021
TC/655/2019 SONIA APARECIDA DIAS HENRIQUE GARCAO IVINHEMA 084.772.038-14 AC00 – 1417/2023 15/03/2024
TC/11021/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC00 – 659/2016 02/07/2018
TC/14953/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC02 – 381/2021 23/09/2021
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.15
TC/15003/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC02 – 382/2021 21/09/2021
TC/15112/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC02 – 117/2022 19/10/2022
TC/14960/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC02 – 266/2023 22/03/2024
TC/55609/2011 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87
DS01-SECSES-170/2012
(RO) TC/55609/2011/001 – AC00 –
1708/2018 12/11/2018
TC/4248/2017 TEREZA HASSAKO SATO CASTILHO PONTA PORA 937.004.748-49 AC00 – 118/2021 04/10/2021
TC/17970/2014 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC01 – 162/2017 17/11/2017
TC/13069/2016 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC02 – 1902/2018 17/05/2019
TC/4149/2016 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC01 – 170/2019 20/11/2019
TC/19433/2015 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC01 – 484/2019 28/02/2020
TC/13380/2016 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC01 – 376/2020 12/02/2021
TC/4116/2014 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC00 – 1701/2022 23/03/2023
TC/7471/2015 VAGNER GOMES VILELA JARAGUARI 517.662.131-20 AC00 – 2172/2017 26/07/2019
TC/7461/2015 VAGNER GOMES VILELA JARAGUARI 517.662.131-20 AC00 – 368/2019 04/10/2019
TC/13893/2013 VAGNER GOMES VILELA JARAGUARI 517.662.131-20 DSG – G.JD – 5368/2016 23/09/2016
TC/17535/2013 VALDEIR PEDRO DE CARVALHO AGUA CLARA 110.789.951-68
AC02 – G.ICN – 978/2015
(RO) TC/17535/2013/001 – AC00 – 375/2020 11/05/2021
TC/117373/2012 VALDEIR PEDRO DE CARVALHO AGUA CLARA 110.789.951-68 AC00 – 907/2016 16/07/2018
TC/116774/2012 VALDIR PAULO SOLIGO ARAL MOREIRA 198.359.659-00 AC00 – 2580/2018 07/05/2021
TC/23485/2016 VALMOR FLORES PINTO LAGUNA CARAPA 981.593.801-00 AC00 – 1153/2021 04/02/2022
TC/5479/2015 VALTER RONIZ DIAS DE SOUZA ALCINOPOLIS 942.443.401-49 AC00 – 1641/2018 23/01/2019
TC/1348/2014 VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA JAPORA 356.506.721-72 DSG – G.JRPC – 9744/2015 03/10/2016
TC/18673/2017 VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA JAPORA 356.506.721-72 AC00 – 3307/2018 02/09/2019
TC/118999/2012 VERONICA FERREIRA LIMA TAQUARUSSU 338.593.101-00 AC00 – 988/2018 15/10/2018
TC/9457/2013 VERONICA FERREIRA LIMA TAQUARUSSU 338.593.101-00 AC00 – 927/2018 22/04/2019
TC/19509/2014 WALLAS GONÇALVES MILFONT ITAPORA 614.386.771-20 AC01 – 3/2022 01/07/2022
TC/19497/2014 WALLAS GONÇALVES MILFONT ITAPORA 614.386.771-20
AC02 – 1258/2018 15/10/2018
(PR) TC/13447/2018 – AC00 – 1458/2022 17/07/2023
TC/24527/2012 WILIAN DOUGLAS DE SOUZA BRITO ELDORADO 404.566.681-87
DSG – G.JD – 4990/2016 23/07/2016
(PR) TC/21062/2016 – AC00 – 1565/2019 26/11/2019
TC/16857/2012 WILIAN DOUGLAS DE SOUZA BRITO RIO VERDE DE MATO GROSSO 404.566.681-87 AC01 – 435/2020 09/12/2021
TC/119028/2012 WILIAN DOUGLAS DE SOUZA BRITO RIO VERDE DE MATO GROSSO 404.566.681-87 DSG – G.JD – 4582/2019 20/09/2019
TC/9306/2016 WILSON DO PRADO CAMPO GRANDE 058.804.818-67
DSG – G.RC – 2755/2020
(RO) TC/9306/2016/001 – DSG – G.FEK –
4253/2021 26/10/2021
TC/5686/2009 WILSON OLIVEIRA CARVALHO ARAL MOREIRA 804.174.348-04
DS01-SECSES-98/2012
(PR) TC/15723/2013 – AC00 – 560/2018 13/08/2018
TC/16450/2013 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC01 – 2575/2017 07/05/2018
TC/4791/2013 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC01 – 693/2018 19/11/2018
TC/23877/2016 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOI IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82
AC01 – 29/2019 18/12/2019
(PR) TC/6610/2020 – AC00 – 690/2021 06/10/2021
TC/10458/2015 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC00 – 510/2019 14/11/2019
TC/4795/2014 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC01 – 320/2019 18/12/2019
TC/9398/2016 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82
AC00 – 3494/2019 29/11/2021
MARTA SUELI TAMBORIN DOIS IRMAOS DO BURITI 109.559.091-04 19/10/2021
TC/20593/2016 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC00 – 644/2020 07/07/2021
TC/95226/2011 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC01-G.JRPC-154/2014
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.16
(RO) TC/95226/2011/001 26/11/2018
(PR) TC/1674/2019 – AC00 – 20/2024 14/03/2024
TC/9021/2014 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101.82 DSG – G.MCM – 21953/2017 03/08/2018
OBS.
(RO) – RECURSO ORDINÁRIO
(ED) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(PR) – PEDIDO DE REVISÃO
PROCESSO NOME CPF CIDADE DELIBERAÇÃO TRÂNSITO EM
JULGADO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
TC/2893/2014 ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 343.888.001-63 CAMPO GRANDE PA00 – 65/2021 27/05/2022 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2908/2023
TC/7537/2015
ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL 343.888.001-63
CAMPO GRANDE
PA00 – 34/2019 04/05/2020
FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2609/2021
GILMAR ANTUNES OLARTE 489.872.711-53
CAMPÓ GRANDE
TC/2298/2010 ANDRE ALVES FERREIRA 201.936.701-78 APARECIDA DO
TABOADO
PA00-G.ICN-15/2014
02/02/2022
FAVORÁVEL
AO PARECER
(PR) TC/12567/2016 –
AC00-772/2022
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 11/2022
TC/3199/2011 ANDRE ALVES FERREIRA 201.936.701-78 APARECIDA DO
TABOADO
PA 00-SECSES 19/2013
(RO)TC/3199/2011/001-
AC 00-2109/2021 20/05/2022
FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1/2022
TC/10996/2012 CARLOS AUGUSTO DA SILVA 083.666.928-25 CASSILANDIA
PA00-G.MJMS-11/2015
29/02/2016 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 005/2016
TC/4080/2012 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS 519.587.401-87 MARACAJU AC00 – 997/2016
5/10/2016 15/02/2018 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 002/2018
TC/5673/2013 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS 519.587.401-87 MARACAJU
PA00 – 21/2018
26/07/2018 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 003/2018
TC/2283/2009 DALTRO FIUZA 275.863.401.53 SIDROLANDIA
PA00-SECSES-56/2012 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 01/2019
(PR) TC/17467/2014 –
AC00 394/2016
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.3
(ED) TC/17467/2014/001
– AC00 64/2017 04/07/2017
TC/3922/2012 EDSON LUIZ DE DAVID 286.594.811-00 ARAL MOREIRA
PA00 – 31/2014 FAVORÁVEL
AO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
Nº 93/2020
(RO)TC/03922/2012/001-
AC 260/2019 09/08/20219
TC/7364/2015 EDSON LUIZ DAVID 286.594.811-00 ARAL MOREIRA
PA 00 91/2022
15/08/2022 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 96/2023
TC/11607/2016 EDSON LUIZ DAVID 286.594.811-00 ARAL MOREIRA
PA 00 28/2021 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 97/2024
(RR) TC/11192/2021 –
AC00 – 808/2023 09/11/2023
TC/7076/2017 EDSON LUIZ DE DAVID 286.594.811-00 ARAL MOREIRA
PA00 – 42/2019
09/06/2021 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 95/2022
TC/3165/2014 ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIOR 692.230.091-20 FATIMA DO SUL
PA 00/2/2020 de
18/12/2019 24/08/2020 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 002/2021
(PR) TC/5352/2021 –
COM EFEITO
SUSPENSIVO
(RAG) TC/5352/2021/001
-AC00 – 1551/2022 “COM
EFEITO SUSPENSIVO”
22/05/2023
TC/2716/2009 JOACI NONATO REZENDE 237.677.821-20 RIO NEGRO
PA00 – S.SESS –
00037/2011
FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 106/2018
(PR) TC/11176/2013 –
AC00 – G.MJMS –
1152/2015
18/04/2016
TC/9046/2016 JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE
ALMEIDA 275.899.271-04 APARECIDA DO
TABOADO
PA 00 51/2022
31/03/2023 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1/2023
TC/5745/2016 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE 698.465.889-68 IGUATEMI
PA 00 49/2022
23/03/2023 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 003/2023
(PR) TC/6479/2023 – AC
00 -298/2023
(ED) TC/6479/2023/002 –
AC 00 -518/2023 19/09/2023
TC/2879/2014 JULIO CESAR DE SOUZA 894.428.061-49 PARANHOS
PA00 – 80/2018
23/08/2019 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 009/2020
TC/7669/2018 JULIO CESAR DE SOUZA 894.428.061-49 PARANHOS
PA 00-57/2021
08/04/2022 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 18/2022
TC/2599/2014 JUN ITI HADA 073.584.151-91 BODOQUENA
PA00 – 65/2018
24/09/2018
FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 001/2019
(PR) TC/9468/2020 -AC00
– 1037/2024
TC/2918/2014 LUDIMAR GODOY NOVAIS 558.182.181-04 PONTA PORA
PA00 – 37/2018 16/07/2018 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 140/2021
TC/6658/2015 LUDIMAR GODOY NOVAIS 558.182.181-04 PONTA PORA
PA00 – 3/2020 24/08/2020 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 77/2021
TC/7108/2017 LUDIMAR GODOY NOVAIS 558.182.181-04 PONTA PORA
PA00 – 47/2019
24/08/2020
FAVORÁVEL
AO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
Nº 06/2021
TC/5634/2013 SANDRA CARDOSO MARTINS CASSONE 626.487.999-15 ITAQUIRAI
PA00 – 61/2018-
“PARECER FAVORAVEL
C/ RESSALVAS”
20/08/2018
CONTRÁRIO
AO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
Nº 009/2019
(PR) TC/2968/2020 –
AC00 – 762/2024
TC/5234/2016 SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES 254.559.901-87 ANTONIO JOAO
PA00 – 43/2019 24/08/2020 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 003/2021
TC/2756/2011 TEOPHILO BARBOSA MASSI 365.306.971-87 CORGUINHO
PA00-G.ICN-15/2015
05/05/2016 FAVORÁVEL
AO PARECER
ATO LEGISLATIVO Nº
1255/2016
TC/3640/2014 VAGNER ALVES GUIRADO 390.252.841-91 ANAURILANDIA
PA00 – 17/2019
04/05/2020
FAVORÁVEL
AO PARECER DECRETO LEGISLATIVO
Nº 13/2020
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.4
TC/7311/2015 VAGNER GOMES VILELA 517.662.131-20 JARAGUARI
PA00 – 111/2018
01/08/2019 FAVORÁVEL
AO PARECER
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 005/2021
TC/2616/2009 WILSON OLIVEIRA CARVALHO 804.174.348-04 ARAL MOREIRA
PA00 – S.SESS –
00020/2011
FAVORÁVEL
AO PARECER
ATO LEGISLATIVO Nº
45/2012
(RO) RECURSO ORDINÁRIO
(PR) PEDIDO DE REVISÃO
(PED. RECONS. ) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
(ED) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(RAG) RECURSO DE AGRAVO
(RR) RECURSO DE REAPRECIAÇÃO
CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO – ELEIÇÕES 2024
PROCESSO NOME MUNICIPIO CPF DELIBERAÇÃO TRÂNSITO EM
JULGADO
TC/9799/2014 ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES RIBAS DO RIO PARDO 867.210.381-53 AC01 – 486/2019 10/05/2021
TC/30315/2016 ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES RIBAS DO RIO PARDO 867.210.381-53 AC00 – 516/2020 14/02/2022
TC/9864/2014 ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES RIBAS DO RIO PARDO 867.210.381-53 DSG – G.JD – 7682/2021 15/02/2022
TC/13236/2013 ADEMAR DE BARROS GUIA LOPES DA LAGUNA 544.177.671-49 AC00 – 427/2020 16/09/2022
TC/115463/2012 ADEMILSON JUNQUEIRA DE PAULA INOCENCIA 447.595.501-78 AC00 – 892/2016 09/07/2018
TC/2184/2014 ADRIANA MAURA MASET TOBAL COSTA RICA 076.514.778-55
AC00 – 856/2017
(RO) TC/2184/2014/001 – AC00 – 1297/2021 09/03/2022
TC/115235/2012 ADRIANO PALOPONI NOVA ANDRADINA 636.816.681-91 AC00 – 497/2016 15/02/2018
TC/15178/2013 ADRIANO PALOPONI NOVA ANDRADINA 636.816.681-91 AC02 – 1116/2019 07/10/2021
TC/24869/2016 ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL CAMPO GRANDE 343.888.001-63 AC00 – 1269/2019 10/02/2020
IVANDRO CORREA FONSECA CAMPO GRANDE 615.426.791-68 18/10/2022
TC/983/2002 ALMIR SILVA PAIXAO CAMPO GRANDE 926.591.958-20
DS01-SECSES-1022/2012
(RO) TC/14375/2013 – AC00 – 1429/2018 24/06/2019
TC/13054/2013 ALUIZIO COMETKI SAO JOSE COXIM 932.772.611-15
DSG – G.JD – 4108/2017 18/08/2017
(PR) TC/9441/2019 28/08/2023
TC/9422/2014 ALUIZIO COMETKI SAO JOSE COXIM 932.772.611-15 DSG – G.JD – 15677/2017 18/10/2017
TC/5390/2010 ALUIZIO COMETKI SAO JOSE COXIM 932.772.611-15 AC02 – 1830/2018 15/04/2019
DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO COXIM 199.928.151-91 15/04/2019
TC/3605/2012 ALUIZIO COMETKI SAO JOSE COXIM 932.772.611-15
AC02 – 1838/2018 15/04/2019
DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO COXIM 199.928.151-91 15/04/2019
TC/8660/2019 ANA LUCIA VASCONCELOS PEREIRA
LADARIO
497.159.331-49 AC00 – 1485/2022 d
JUVENAL AVILA DE OLIVEIRA 141.238.511-34 (RO) TC/8660/2019/001 – AC00 – 758/2023 20/10/2023
TC/4370/2016 ANDRE ALVES FERREIRA APARECIDA DO TABOADO 201.936.701-78
AC02 – 774/2018
24/09/2018
TC/4495/2015 ANDRE ALVES FERREIRA APARECIDA DO TABOADO 201.936.701-78 AC02 – 854/2018 08/01/2019
TC/4380/2016 ANDRE ALVES FERREIRA APARECIDA DO TABOADO 201.936.701-78 AC01 – 616/2019 10/02/2020
TC/119107/2012 ANDRE ALVES FERREIRA APARECIDA DO TABOADO 201.936.701-78
AC00 – 878/2017 28/02/2018
(PR) TC/2412/2020 – AC00 – 878/2017 21/02/2024
TC/10402/2016 ANDRE LUIS BACALA RIBEIRO SANTA RITA DO PARDO 067.379.938-77 AC01 – 798/2019 09/06/2021
TC/21376/2004 ANGELA MARIA COSTA
SEC ESTADO CULTURA DE MS
285.206.701-30 AC01 – 385/2019 29/10/2021
TC/9997/2015 ANGELA MARIA DE BRITO CAMPO GRANDE 143.162.001-78
AC01 – 1208/2018
(RO) TC/9997/2015/001 – AC00 – 3446/2019
16/03/2021
TC/9284/2015 ANGELA MARIA DE BRITO TRES LAGOAS 143.162.001-78 AC02 – 218/2020 01/07/2021
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.5
TC/9991/2015 ANGELA MARIA DE BRITO CAMPO GRANDE 143.162.001-78 DSG – G.RC – 2500/2020 12/05/2021
TC/10257/2015 ANGELA MARIA DE BRITO CAMPO GRANDE 143.162.001-78
AC01 – 1656/2018
(RO) TC/10257/2015/001 – AC00 – 245/2023 22/08/2023
TC/15695/2015 ANTONIO CARLOS DE SOUZA PARANHOS 456.470.701-91 AC00 – 1757/2017 08/08/2022
TC/18151/2012 ANTONIO CAVALCANTE MUNDO NOVO 011.873.849-68 AC01 – 1809/2017 16/04/2018
TC/106279/2011 ANTONIO CAVALCANTE MUNDO NOVO 011.873.849-68 AC02 – 928/2016 26/06/2018
TC/1516/2016 ANTONIO CAVALCANTE MUNDO NOVO 011.873.849-68 AC00 – 833/2022 24/08/2022
TC/19879/2016 ANTONIO JOAO GRANDE DE MELLO PARANAIBA 142.586.921-15
AC00 – 2253/2018
(RO) TC/19879/2016/001 – DSG – G.RC –
8922/2021 17/11/2021
TC/20309/2014 ANTONIO JOSE DA SILVA BRASILANDIA
543.055.191-00
AC00 – 95/2018
(RO) TC/20309/2014/007 – AC00 – 66/2020 09/06/2021
TC/2196/2013 ANTONIO LEMES DE REZENDE AQUIDAUANA 474.921.981-91 AC01 – G.JRPC – 437/2016 17/08/2017
TC/01783/2012 ANTONIO LUIZ ALMEIDA VIANNA COORUMBA 695.038.851-91 DS01-SECSES-392/2013 17/07/2017
TC/120074/2012 APARECIDA SIRLEI CASACHI BERNARDES DE MELO APARECIDA DO TABOADO 888.070.618-72 AC00 – 549/2016 19/06/2017
TC/18594/2013 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC00 – 241/2016 02/03/2017
TC/106338/2011 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC01 – 1638/2016 26/10/2018
TC/1580/2014 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC01 – 2019/2017 23/04/2018
TC/115584/2012 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC01 – G.JD – 1581/2015 24/10/2016
TC/69967/2011 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 AC01 – 1069/2018 20/09/2019
TC/20807/2015 ARCENO ATHAS JUNIOR GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00 DSG – G.FEK – 3766/2020 03/09/2021
TC/1558/2014 ARCENO ATHAS JUNIOR GLÓRIA DE DOURADOS 432.162.429-00 DSG – G.FEK – 3835/2020 03/09/2021
TC/14187/2013 ARI BASSO SIDROLANDIA 058.019.820-00 DSG – G.ODJ – 3816/2018 24/08/2018
TC/9438/2014 ARI BASSO SIDROLANDIA 058.019.820-00
AC00 – 1926/2018 07/02/2019
(PR) TC/918/2021 – AC00 – 1342/2022 19/06/2023
TC/7918/2013 ARLEI SILVA BARBOSA NOVA ALVORADA DO SUL 176.485.991-04 AC00 – 122/2021 10/08/2021
(PR) TC/8915/2023 – AC00 – 528/2024 09/04/2024
TC/10429/2013 ARLEI SILVA BARBOSA NOVA ALVORADA DO SUL 176.485.991-04 DSG – G.ODJ – 7594/2019 12/12/2019
TC/106194/2012 ATHAYDE NERY DE FREITAS JUNIOR CAMPO GRANDE 313.298.611-91 AC00 – 793/2016 11/09/2017
TC/485/2008 BALTAZAR SOARES SILVA CASSILANDIA 393.283.251-53 AC01 – 2581/2017 14/05/2018
TC/12497/2014 BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI CAMPO GRANDE 200.639.381-20
AC01 – 905/2018
(RO) TC/12497/2014/001 – DSG – G.MCM –
6236/2021 16/06/2021
TC/118103/2012 BRASILIA APARECIDA NEVES FARIAS AMAMBAI 454.893.511-87 AC00 – G.RC – 160/2017 11/04/2019
TC/3191/2013 CARLOS AMERICO GRUBERT JARDIM 062.221.101-34
AC01 – 146/2017
(RO) TC/3191/2013/001 – AC00 – 2784/2019 05/10/2021
TC/3192/2013 CARLOS AMERICO GRUBERT JARDIM 062.221.101-34
AC01-G.JRPC-133/2014 de 22/04/2014 23/09/2016
(PR) TC/2857/2019 de 18/03/2021 – AC00 –
312/2021
(EB) AC00 – 1842/2022 22/06/2023
TC/115361/2012 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25
AC00 – G.MJMS – 1061/2015 22/07/2016
(PR) TC/16116/2016 – AC00 – 649/2019 20/09/2019
TC/6492/2013 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILÂNDIA 083.666.928-25 AC02 – G.ICN – 30/2016 23/09/2016
TC/115360/2012 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC00 – 889/2016 08/05/2017
TC/4532/2014 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC02 – 1332/2016 30/11/2017
TC/9454/2014 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC02 – 4311/2017 08/06/2018
TC/18555/2016 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC00 – 982/2018 12/11/2018
TC/60142/2011 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25 AC02-SECSES-13/2013
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.6
(RO) TC/60142/2011/001 27/11/2017
TC/4337/2009 CARLOS AUGUSTO DA SILVA CASSILANDIA 083.666.928-25
DS01-SECSES-1055/2012 17/06/2013
(PR) TC/4942/2014 – AC00 – G.JD – 772/2015 31/08/2016
TC/10188/2016
CARLOS AUGUSTO DA SILVA
CASSILANDIA
083.666.928-25
AC00 – 1412/2019
02/03/2020
MARCELINO PELARIN 611.746.888-15 04/05/2020
TC/1493/2013 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 AC00 – 189/2017 08/12/2017
TC/5699/2014 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 AC00 – 493/2018 31/08/2018
TC/17630/2013 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 AC00 – 3187/2019 07/05/2021
TC/19777/2012 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 DSG – G.JD – 4554/2016 31/08/2017
TC/01834/2012 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 DSG – G.ODJ – 12222/2017 07/02/2018
TC/12167/2014 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87 DSG – G.JD – 3481/2018 13/08/2018
TC/4709/2005 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87
DS02-SECSES-430/2013
(RO) TC/4709/2005/002 – AC00 – 770/2018 02/07/2018
TC/12277/2010 CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS MARACAJU 519.587.401-87
DS02-SECSES-29/2012
(RO)TC/12277/2010/001 – AC00 – G.RC –
446/2015 30/10/2017
TC/10858/2010 CELSO MORAES DE SOUZA MIRANDA 138.480.701-20
DS01-SECSES-907/2012 12/07/2013
(PR) TC/5225/2014 – AC00 – 133/2018 21/06/2019
TC/14350/2014 CIRO JOSE TOALDO NAVIRAI 578.093.809-15 AC02 – 533/2018 21/06/2022
TC/23734/2017 CLAUDELINA TAVARES NUNES PARANHOS 004.379.261-84 AC00 – 1322/2022 02/03/2023
TC/2975/2014 CLAUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA JARDIM 637.151.551-91 AC00 – 2701/2019 24/08/2020
TC/363/2010 CLAUDIO MARCELO MACHADO HALL DOURADOS 501.717.121-53
DS02 – S.SESS – 00275/2011
(RO) TC/10310/2013 – AC00 – G.ICN –
535/2015 29/08/2016
TC/7527/2013 CLEZIO BLEY FIALHO AQUIDAUANA 445.175.301-59
AC00-G.RC-208/2015
(RO) TC/7527/2013/001 – AC00 – 2330/2019 06/03/2020
TC/115943/2012 CLEZIO BLEY FIALHO AQUIDAUANA 445.175.301-59 DS01-SECSES-837/2013 12/12/2016
TC/19349/2012 DALVA TERESINHA GRADIN CHAPADAO DO SUL 337.759.400-06
AC02-G.MJMS-121/2014 22/08/2016
(PR) TC/26915/2016 – AC00 – 566/2019 24/09/2019
TC/5214/2009 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC00 – 834/2016 01/02/2018
TC/8538/2013 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC01 – 722/2018 03/12/2018
TC/6222/2013 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC02 – 403/2019 17/02/2020
TC/10059/2018 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC00 – 676/2020 16/07/2021
TC/13744/2015 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC00 – 669/2021 19/10/2021
TC/10058/2018 DALTON DE SOUZA LIMA CORGUINHO 103.969.001-78 AC00 – 1946/2021 23/05/2022
TC/2784/2008 DALTRO FIUZA SIDROLANDIA 063.509.411-87 AC02 – G.ODJ – 301/2016 01/02/2017
TC/4214/2009 DALTRO FIUZA SIDROLANDIA 063.509.411-87 AC01 – 585/2021 22/08/2023
TC/18053/2012 DALTRO FIUZA SIDROLANDIA 063.509.411-87 DSG – G.ODJ – 8758/2022 23/03/2023
TC/6504/2010 DALTRO FIUZA SIDROLANDIA 063.509.411-87
DS02-SECSES-144/2012
AC00-G.MJMS-478/2014 10/08/2015
(PR) TC/17763/2016 – AC00 – 3358/2018 16/06/2019
TC/4856/2009
DANIEL MARTINS COSTA
CORUMBA
700.867.888-68
DS02-SECSES-421/2013 – (PR) TC/8162/2014
– AC00 – 835/2018
13/11/2018
LAMARTINE DE FIGUEIREDO COSTA 070.267.651-91 13/11/2018
MARIA ANTONIETA SILVA SABATEL 729.352.437-49 19/11/2018
TC/23945/2012 DARIO HONORIO MARTINS ALMIRAO PONTA PORA 407.536.891-20 AC02 – G.MJMS – 1291/2015 08/02/2018
TC/3883/2013 DEBORA QUEIROZ DE OLIVEIRA MARIM CASSILANDIA
956.584.831-15 AC00 – 800/2016
(RO) TC/3883/2013/001 – AC00 – 1004/2021 14/12/2021
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.7
TC/24200/2017 DELANO DE OLIVEIRA HUBER CAMAPUA 276.743.408-21 AC00 – 1672/2021 07/04/2022
TC/3509/2020 DEMECIO TAKESHI HIGA BELA VISTA 872.860.921-20 AC00 – 1686/2022 23/03/2023
TC/16052/2013 DONATO LOPES DA SILVA RIO BRILHANTE 071.977.131-53 AC00 – 472/2018 08/10/2018
TC/4953/2013 DOUGLAS MELO FIGUEIREDO ANASTACIO 519.072.671-15 AC01 – 2167/2016 08/12/2017
TC/20238/2015 DOUGLAS MELO FIGUEIREDO ANASTACIO 519.072.671-15 AC00 – 1765/2017 26/11/2018
TC/19852/2014 DOUGLAS MELO FIGUEIREDO ANASTACIO 519.072.671-15
AC01 – 1432/2018
(RO) TC/19852/2014/001 – DSG – G.WNB –
3875/2022 18/07/2022
TC/18718/2016 DOUGLAS MELO FIGUEIREDO ANASTACIO 519.072.671-15 AC00 – 1165/2019 18/12/2019
TC/18161/2015 DOUGLAS ROSA GOMES BELA VISTA 366.259.901-59 AC02 – 435/2020 19/07/2021
TC/23880/2017
DOUGLAS ROSA GOMES
BELA VISTA
366.259.901-59
AC00 – 1154/2021
22/02/2022
IDELCIDES GUTIERRES DENGUE 615.007.471-49 22/02/2022
MARILI DIANA DINIZ 007.347.441-02 18/02/2022
TC/120149/2012 DOUGLAS SOUZA DA SILVA RIBAS DO RIO PARDO 095.490.228-97 AC00 – 948/2016 13/08/2018
TC/25069/2017 EDER UILSON FRANÇA LIMA IVINHEMA 390.231.411-72 AC00 – 300/2021 21/09/2021
TC/2796/2008 EDIO DE SOUZA VIEGAS CAMPO GRANDE 322.690.211-34
DSG – G.JD – 6095/2015
(RO) TC/2796/2008/001 – AC00 – 993/2019 13/09/2019
TC/24206/2016 EDSON LUIZ DE DAVID ARAL MOREIRA 286.594.811-00 AC00 – 1780/2018 10/12/2018
TC/23465/2016 EDSON LUIZ DE DAVID ARAL MOREIRA 286.594.811-00 AC00 – 1464/2019 09/03/2023
TC/644/2019
EDSON LUIZ DE DAVID ARAL MOREIRA 286.594.811-00
AC00 – 707/2020 – DSP – G.ODJ –
20665/2024 e 20667/2024 – INCIDENTE DE
NULIDADE – CONCEDIDO EFEITO
SUSPENSIVO
07/10/2021
ELAINE APARECIDA SOLIGO RIGOTTI ARAL MOREIRA 812.263.141-04 09/11/2021
TC/6886/2013 EDSON PERES IBRAHIM BATAYPORA 257.326.841-15
AC01-SECSES-275/2013
RO) TC/6886/2013/001 – AC00 – 736/2019 13/09/2019
TC/17882/2003 EDSON VIEIRA ITAQUIRAI 138.897.029-53 AC00 – 854/2016 03/04/2017
TC/17872/2003 EDSON VIEIRA ITAQUIRAI 138.897.029-53 AC01 – 396/2017 06/02/2018
TC/17531/2013 EDVALDO ALVES DE QUEIROZ AGUA CLARA 205.728.671-15 AC02 – G.ICN – 962/2015 17/10/2016
TC/3932/2009 EDVALDO ALVES DE QUEIROZ AGUA CLARA 205.728.671-15 AC02 – 2638/2017 16/04/2018
TC/116439/2012 EDVALDO JERONIMO SOARES DA SILVA JARAGUARI 294.059.201-20 AC00 – 668/2016 22/03/2017
TC/2883/2014 EDVALDO JERONIMO SOARES DA SILVA JARAGUARI 294.059.201-20 AC00 – 230/2019 08/10/2019
TC/5489/2013 EDVALDO JERONIMO SOARES DA SILVA JARAGUARI 294.059.201-20 AC00 – 235/2019 20/09/2019
TC/23499/2016 ELAINE APARECIDA SOLIGO RIGOTTI ARAL MOREIRA 812.263.141-04
AC00 – 3219/2019 – DSP – G.ODJ –
20656/2024 – INCIDENTE DE NULIDADE –
CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO 04/05/2020
TC/118391/2012 ELEDIR BARCELOS DE SOUZA SANTA RITA DO PARDO 054.156.568-04 AC00 – G.MJMS – 872/2015 17/10/2016
TC/24183/2016 ELEONOR DE JESUS XIMENES CORONEL SAPUCAIA 148.519.701-53
AC00 – 3268/2019
(RO) TC/24183/2016/001 – AC00 –
1598/2021 09/06/2022
TC/4378/2014 ELIDA CANDIDA PEREIRA FONTES RIO VERDE DE MATO GROSSO 932.804.751-04 AC00 – 345/2020 14/02/2022
TC/119209/2012 ELIX DE PAULA REZENDE JUNIOR CAMAPUA 637.551.491-68 AC00 – 458/2020 13/10/2022
TC/13240/2013 ELIX DE PAULA REZENDE JUNIOR CAMAPUA 637.551.491-68 AC00 – 2581/2018
TC/17628/2015 ENIO SILVEIRA CAVALHEIRO JARDIM 106.186.861-34 AC00 – 677/2020 16/07/2021
TC/10081/2014 ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS JUNIOR FATIMA DO SUL 692.230.091-20
DSG – G.FEK – 5679/2020
(RO) TC/10081/2014/001 – AC00 – 464/2021 04/11/2021
TC/3542/2012 FABIANA MARTINS DO AMARAL VIANA NOVA ALVORADA DO SUL 948.101.411-87 AC00 – 2602/2018 29/03/2019
TC/7470/2015 FABIO OSORIO FERREIRA BANDEIRANTES 004.563.431-99 AC00 – 973/2018 25/01/2019
TC/8867/2013 FAUSTO JOSE DE SOUZA GLORIA DE DOURADOS 432.162.429-00
AC02 – 419/2018 26/11/2018
(PR) TC/2189/2019 – DSG – G.FEK –
11611/2021 16/03/2022
TC/23365/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01-G.RC-461/2015 09/11/2016
TC/116622/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC02 – 512/2017 09/12/2017
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.8
TC/22160/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01 – 1433/2017 06/02/2018
TC/1771/2013 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01 – 2479/2017 16/04/2018
TC/24450/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01 – 1624/2018 29/03/2019
TC/119197/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 AC01 – 551/2017 09/01/2019
TC/24629/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 DSG – G.RC – 4192/2016 07/10/2016
TC/24766/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 DSG – G.RC – 1748/2017 26/06/2017
TC/1660/2013 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 DSG – G.RC – 5035/2019 04/10/2019
TC/2108/2013 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87 DSG – G.RC – 7686/2019 22/11/2019
TC/22171/2012 FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN AQUIDAUANA 436.271.881-87
DSG-G.RC-3020/2014
(RO) TC/22171/2012/001 – AC00 –
1699/2018 01/04/2019
TC/5400/2019 FERNANDO DA SILVA VIEIRA JUTI 028.896.231-14 DSG – G.JD – 8412/2022 18/05/2023
TC/23943/2016 FERNANDO DE OLIVEIRA VICENTINA 250.737.961-87 AC00 – 3262/2019 07/05/2020
TC/5664/2013 FLAVIO ADREANO GOMES BANDEIRANTES 694.337.201-72 AC00 – 874/2016 11/09/2017
TC/94391/2011 FLAVIO ADREANO GOMES BANDEIRANTES 694.337.201-72 AC02 – 950/2017 01/02/2018
TC/1753/2012 FORTUNATO ELIAS DA COSTA LEITE PORTO MURTINHO 464.954.951-53 AC00-G.RC-118/2015
(RO) TC/01753/2012/001 – AC00 – 667/2019 28/02/2020
TC/4057/2011 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 AC01 – G.RC – 45/2016 15/08/2016
TC/35325/2011 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 AC01 – 511/2017 11/05/2018
TC/72429/2011 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 DSG – G.RC – 5146/2017 25/09/2017
TC/3698/2012 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 DSG – G.MCM – 3293/2018 27/07/2018
TC/3705/2012 FRANCISCO EMANOEL ALBUQUERQUE COSTA BELA VISTA 200.471.691-68 DSG – G.MCM – 5007/2018
TC/10373/2013 FRANCISCO JOSE DA CRUZ VICENTINA 112.232.941-53 AC00 – 560/2016 27/03/2017
TC/115424/2012 FRANCISCO JOSE DA CRUZ VICENTINA 112.232.941-53
AC01 – 1777/2015
(RO) TC/115424/2012/001 – AC00 –
835/2021
04/10/2021
TC/15700/2015 FRANKLIN VILLALBA SALAZAR PORTO MURTINHO 861.491.481-49 AC00 – 244/2017 09/08/2019
TC/5044/2013 GEAN CARLOS VOLPATO NAVIRAI 789.278.701-15
AC00 – 1052/2018
(RO) TC/5044/2013/001 – AC00 – 1012/2021 16/11/2021
TC/6878/2013 GERALDO ALVES ARANTES ROCHEDO 051.406.921-04 AC00 – 506/2018 17/01/2019
TC/12821/2013 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 AC01 – 1561/2017 17/05/2017
TC/11209/2014 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 AC02 – 647/2021 25/03/2022
TC/19353/2014 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 DSG – G.RC – 16659/2017 02/05/2022
TC/17547/2013 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 DSG – G.RC – 12187/2018 16/08/2019
TC/12464/2013 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 DSG – G.RC – 10290/2019 28/02/2020
TC/19347/2014 GERSON GARCIA SERPA NIOAQUE 062.396.251-91 DSG – G.RC – 15777/2019 07/05/2020
TC/12169/2010 GILBERTO JOSE DE ARRUDA CAMPO GRANDE 496.184.901-49 AC01 – 1332/2016 05/02/2018
TC/5442/2013 GILVAN ANTONIO PERIM JAPORA 794.917.151-00 AC00 – 84/2017 29/07/2022
TC/641/2019 GIOVANI CORBARI ARAL MOREIRA 847.143.441-53 AC00 – 839/2023 07/02/2024
TC/3691/2009 GLAUCO JOSE LOURENÇO NOVA ANDRADINA 366.156.841-87 DS02-SECSES-175/2012 06/03/2012
(PR) TC/5202/2014 – AC00 – 61/2018 22/10/2022
TC/6011/2001 HELIO DE LIMA CAMPO GRANDE 086.486.621-68 AC02 – 1497/2018 de 27/06/2018 30/01/2019
TC/23941/2016 HELIO TOSHIITI SATO VICENTINA 048.415.571-72
AC00 – 790/2020
(RO) TC/23941/2016/001 – AC00 – 100/2023 22/06/2023
TC/3400/2014 HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI MUNDO NOVO 368.587.141-20 AC01 – 1446/2016 21/05/2018
TC/9865/2016 HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI MUNDO NOVO 368.587.141-20 AC01 – 179/2019 20/09/2019
(PR) TC/10710/2020 – AC00 – 326/2023
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.9
(ED) TC/10710/2020/001 – AC00 –
1160/2023 04/12/2023
TC/3422/2014 HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI MUNDO NOVO 368.587.141-20 DSG – G.JRPC – 12934/2016 25/08/2017
TC/7791/2013 HUMBERTO REZENDE PEREIRA TERENOS 693.800.071-91
AC00 – G.RC – 1005/2015
(PR) TC/20835/2015 – AC00 – 1034/2022 02/06/2023
DSP – G.MCM – 19996/2024 – INCIDENTE DE
NULIDADE – CONCEDIDO EFEITO
SUSPENSIVO
TC/74796/2011 HUMBERTO REZENDE PEREIRA TERENOS 693.800.071-91
AC01-G.JRPC-155/2014
DSP – G.FEK – 20110/2024 – INCIDENTE DE
NULIDADE – CONCEDIDO EFEITO
SUSPENSIVO
(RO) TC/74796/2011/001 – AC00 –
1587/2018 12/11/2018
TC/24624/2012 HUMBERTO REZENDE PEREIRA TERENOS 693.800.071-91
AC01 – G.RC – 1758/2015 de 29/09/2015 22/08/2016
DSP – G.RC – 20197/2024 – INCIDENTE DE
NULIDADE – CONCEDIDO EFEITO
SUSPENSIVO
TC/10684/2013 ILDOMAR CARNEIRO FERNANDES ALCINOPOLIS 049.826.901-97 DSG – G.RC – 1801/2022
(RO) TC/10684/2013/001 – AC00 – 843/2024 14/03/2024
TC/10010/2010 ILSON PORTELA MARACAJU 595.186.001-63 AC00 – 1555/2019 de 26/06/2019 14/08/2020
TC/1269/2012 ILSON PORTELA MARACAJU 595.186.001-63
AC00 – 1800/2017
(RO) TC/01269/2012/001 – AC00 –
1100/2022 16/06/2023
TC/117574/2012 IREU NATAL BARROS CAARAPO 105.242.901-72
AC01 – 1869/2015
(RO) TC/117574/2012/001 – DSG – G.MCM –
9516/2021
29/11/2021
TC/4373/2018 ISABEL CRISTINA RODRIGUES JUTI 518.971.801-87 AC01 – 236/2023 02/04/2024
TC/117476/2012 ISABEL DE SOUZA SILVEIRA ALCINOPOLIS 915.526.211-20 AC00 – 2118/2017 06/05/2019
TC/18465/2016 ISAIAS DOS SANTOS CAMPO GRANDE 759.010.481-72 AC00 – 662/2018
TC/4523/2013 JACOMO DAGOSTIN GUIA LOPES DA LAGUNA 107.237.061-15
AC01 – G.JRPC – 446/2016 11/09/2017
(PR) TC/22391/2017 – AC00 – 2022/2021 06/06/2022
TC/15431/2015 JACOMO DAGOSTIN GUIA LOPES DA LAGUNA 107.237.061-15 AC00 – 1743/2017 04/10/2018
TC/3162/2013 JACOMO DAGOSTIN GUIA LOPES DA LAGUNA 107.237.061-15
DSG – G.JRPC – 7127/2015 04/07/2016
(PR) TC/16148/2016 – AC00 – 2257/2018 17/09/2018
TC/3163/2013 JACOMO DAGOSTIN GUIA LOPES DA LAGUNA 107.237.061-15
DSG – G.JRPC – 7145/2015 04/07/2016
(PR) TC/16146/2016 – AC00 – 3049/2018 15/04/2019
TC/16820/2012 JAIRO LUIZ MARTINS VASQUES LAGUNA CARAPA 181.775.651-68
AC00 – G.RC – 413/2015 de 15/04/2015
(RO) TC/16820/2012/001 – AC00 –
1691/2017
02/05/2018
(PR) TC/11813/2018 – AC00 – 1071/2023 29/11/2023
TC/12362/2015 JANETE BELINI D’OLIVEIRA CAMPO GRANDE 277.751.009-15 AC01 – 1655/2018 26/03/2019
TC/10693/2017 JAQUES DOUGLAS DE SOUZA CASSILANDIA 437.273.871-49 AC00 – 1138/2019 20/11/2019
TC/10630/2013 JESUS MILANE DE SANTANA IGUATEMI 300.438.759-04 AC00 – 1711/2017 11/06/2017
TC/115423/2012 JESUS QUEIROZ BAIRD COSTA RICA 107.587.471-87 AC00 – 1810/2017 16/07/2018
TC/11159/2010 JESUS QUEIROZ BAIRD COSTA RICA 107.587.471-87
DS01-SECSES-182/2012
(RO) TC/13768/2013 – AC00-G.RC-96/2014 06/09/2016
TC/8033/2013 JOACI NONATO REZENDE RIO NEGRO 237.677.821-20 AC00 – 462/2018 09/08/2018
TC/5408/2015 JOACIR NONATO REZENDE RIO NEGRO 237.677.821-20 DSG – G.JD – 7831/2018 23/08/2019
TC/118641/2012 JOAO CARLOS AQUINO LEMES BATAGUASSU 305.769.621-04 AC01 – 1009/2017 12/11/2018
TC/05179/2012 JOAO CARLOS AQUINO LEMES BATAGUASSU 305.769.621-04 AC02 – G.ODJ – 445/2016 06/02/2017
TC/116504/2012 JOIL MOREIRA MARQUES ELDORADO 164.939.581-72 AC00 – 1808/2017 18/06/2018
TC/5484/2013 JOIL MOREIRA MARQUES ELDORADO 164.939.581-72
AC00 – 1483/2017
(RO) TC/5484/2013/004 – AC00 – 1040/2022 20/03/2023
TC/146/2012 JORGE DANIEL SILVA DE OLIVEIRA BRASILANDIA 312.708.321-15 AC00 – G.MJMS – 1149/2015 22/08/2016
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.10
TC/4655/2014 JORGE JUSTINO DIOGO BRASILANDIA 117.176.628-97 AC02 – 4333/2017 17/05/2018
TC/17693/2013 JORGE JUSTINO DIOGO BRASILANDIA 117.176.628-97 AC02 – 1968/2018 06/06/2019
TC/9802/2017 JORGE JUSTINO DIOGO BRASILANDIA 117.176.628-97 AC01 – 95/2021 11/08/2021
TC/1993/2017 JORGE JUSTINO DIOGO BRASILANDIA 117.176.628-97 AC01 – 22/2021 10/08/2021
TC/17527/2013 JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA LADARIO 108.166.311-15 AC00 – 778/2017 06/03/2018
TC/15959/2015 JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA LADARIO 108.166.311-15
AC00 – 582/2020
(RO) TC/15959/2015/001 -AC00 – 10/2024 27/02/2024
TC/23962/2012 JOSE ARTHUR SOARES DE FIGUEIREDO BONITO 202.994.781-49 AC01 – 143/2017 27/11/2017
TC/7084/2014 JOSE DOMINGUES RAMOS RIBAS DO RIO PARDO 164.217.011-91 AC01 – 885/2018 06/12/2018
TC/3591/2018 JOSE GOMES GOULART SETE QUEDAS 396.717.391-72 AC00 – 2805/2019 24/08/2020
TC/24208/2016 JOSE GOMES GOULART SETE QUEDAS 396.717.391-72 AC00 – 1266/2020 07/10/2021
TC/2144/2018 JOSE GOMES GOULART
SETE QUEDAS
396.717.391-72
AC00 – 978/2020 07/10/2021
DANIEL RIBEIRO DE AMORIM 357.598.281-34 08/08/2022
TC/118403/2012 JOSE GOMES SOBRINHO PORTO MURTINHO 157.172.751-53 AC00 – 970/2018 22/07/2019
TC/2963/2015 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 AC01 – 1429/2017 12/03/2018
TC/878/2014 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 AC02 – 3430/2017 23/07/2018
TC/11326/2013 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 AC01 – 519/2018 10/08/2018
TC/7068/2013 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 AC01 – 587/2018 19/11/2018
TC/2964/2015 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15 DSG – G.RC – 2811/2017 27/07/2017
TC/7057/2013 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE AQUIDAUANA 202.142.781-15
AC01-G.RC-295/2015 28/09/2015
(PR) TC/6926/2020 – AC00 – 449/2023 14/09/2023
TC/24072/2012 JOSE HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE
AQUIDAUANA
202.142.781-15 DSG – G.RC – 1709/2017 26/06/2017
FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN 436.271.881-87 (PR) TC/7081/2019 -AC00 – 730/2023 20/10/2023
TC/4577/2013 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68 DSG – G.JRPC – 16305/2017 02/05/2018
TC/15423/2015 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68 AC00 – 347/2017 21/03/2018
TC/24222/2016 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68 AC00 – 3273/2019 04/05/2020
TC/8779/2015 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68 DSG – G.ODJ – 11764/2017 21/03/2018
TC/13097/2016 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68
DSG – G.ODJ – 7004/2018
(RO) TC/13097/2016/001 – DSG – G.FEK –
3402/2021 04/11/2021
TC/19911/2015 JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE IGUATEMI 698.465.889-68
DSG – G.ODJ – 12221/2019
(R0)TC/19911/2015/001 DSG – G.FEK –
12281/2020
21/10/2021
TC/15531/2015 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 AC00 – 876/2018 16/08/2019
TC/10824/2013 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 DSG – G.RC – 2595/2017 20/07/2017
TC/17114/2013 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 DSG – G.RC – 3552/2017 24/08/2017
TC/18734/2016 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 AC00 – 2248/2018 13/10/2022
TC/11009/2013 JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA MIRANDA 613.781.941-87 DSG – G.RC – 1753/2017 26/06/2017
MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91 (PR) TC/4626/2018 – AC00 – 641/2024 10/05/2024
TC/22154/2017 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 AC00 – 1152/2021 03/02/2022
TC/22155/2017 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 AC00 – 1223/2021 25/03/2022
TC/23793/2017 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 AC00 – 703/2022 20/09/2022
TC/23683/2016 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 AC00 – 2206/2022 25/07/2022
TC/7932/2013 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49 DSG – G.MJMS – 4807/2017 09/04/2019
TC/16322/2015 JULIO CESAR DE SOUZA PARANHOS 894.428.061-49
AC00 – 164/2017 25/06/2018
(PR) TC/9208/2020 – AC00 – 589/2022 17/05/2023
TC/15478/2015 JUN ITI HADA BODOQUENA 073.584.151-91
DSG – G.MJMS – 7277/2017
(RO) TC/15478/2015/001 – AC00 – 966/2022 15/06/2023
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.11
TC/02733/2012 JUSTINO MACHADO NOGUEIRA RIBAS DO RIO PARDO 321.315.181-53 AC00 – 292/2017 26/04/2018
TC/119511/2012 JUSTINO MACHADO NOGUEIRA RIBAS DO RIO PARDO 321.315.181-53 AC00 – 345/2017 07/12/2017
TC/10009/2013 JUVENAL DE ASSUNÇAO NETO NOVA ALVORADA DO SUL 830.904.951-04 AC02 – 71/2020 10/11/2021
TC/12747/2013 JUVENAL DE ASSUNÇÃO NETO NOVA ALVORADA DO SUL 830.904.951-04
AC02 – 520/2019
(RO) TC/12747/2013/001 – AC00 – 820/2023 27/10/2023
TC/16491/2013 KATIA GISSELE ACUNHA ROAS MIRANDA 899.031.371-68 DSG – G.RC – 3238/2017 31/07/2017
TC/13924/2015 LUCIANA BARROS MUNDO NOVO 783.673.101-44 DSG – G.WNB – 3281/2019 20/09/2019
TC/17567/2013 LUCIANE CRISTINA BOMBONATO NOGUEIRA AGUA CLARA 273.836.658-99 AC00 – 663/2016
ANA PAULA REZENDE MUNHOZ 889.583.701-06 (RO) TC/17567/2013/001-AC00-1278/2022 15/06/2023
TC/03394/2012 LUCIANO APARECIDO DA SILVA PARANAIBA 810.515.141-34
DS02-SECSES-540/2013 28/09/2015
(PR) TC/10956/2017 – AC00 – 504/2020 11/05/2021
TC/15600/2013 LUCIANO SILVA SOARES ANGELICA 813.850.301-78 AC00 – 1330/2022 24/07/2023
TC/9036/2013 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 AC02 – 2283/2018 25/07/2022
TC/11709/2015 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 AC02 – 516/2019 12/12/2019
TC/4247/2017 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 AC00 – 116/2021 10/08/2021
TC/5539/2017 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 AC00 – 121/2021 10/08/2021
TC/12549/2014 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 DSG – G.MCM – 9080/2022 08/05/2023
TC/1713/2013 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 DSG – G.MCM – 3197/2018 09/11/2018
TC/16831/2013 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 DSG – G.MCM – 7682/2019 09/06/2021
TC/19665/2014 LUDIMAR GODOY NOVAIS PONTA PORA 558.182.181-04 DSG – G.MCM – 13984/2019 04/05/2020
TC/3735/2013 LUIS ROBERTO PASQUOTTO MARIANI RIBAS DO RIO PARDO 085.093.408-70 AC00 – 797/2016 de 04/05/2016 09/06/2017
(PR) TC/37/2018 de AC00 – 46/2020 12/05/2021
TC/10682/2019 LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA BONITO 436.245.961-87
AC00 – 879/2023 DE 14/09/2023
(RO) TC/10682/2019/001 – AC00 – 379/2024 26/03/2024
TC/18153/2013 LUIZ ANTONIO MILHORANÇA ANGELICA 280.216.731-68 DSG – G.FEK – 4266/2021 03/09/2021
TC/12500/2013 LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHAES CHAPADAO DO SUL 499.421.077-20 AC02 – 1596/2018 08/03/2019
TC/7901/2015 LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHAES CHAPADAO DO SUL 499.421.077-20 DSG – G.JD – 609/2018 04/10/2018
TC/2050/2010 LUIZ FELIPPE RIBEIRO ORRO AQUIDAUANA 780.553.181-15
DS01-SECSES-669/2012
(RO) TC/16618/2013 – AC00 – G.RC –
1048/2015 29/08/2016
TC/7542/2019 LUZIA APARECIDA DE LIMA TAKAZONO ANAURILANDIA 164.055.871-34 DSG – G.RC – 4836/2022 31/10/2022
TC/13723/2015 LUZIA ELIETE FLORES LOUVEIRA DA CUNHA AQUIDAUANA 357.559.891-68 AC00 – 1032/2019 20/11/2019
TC/2027/2014 MANOEL BATISTA DE SOUZA CAARAPO 454.896.291-34 AC00 – 37/2022 14/07/2022
TC/8434/2005 MANOEL JOSE MARTINS DEODAPOLIS 080.438.841-53 AC00 – 1066/2017 06/08/2018
TC/3362/2012 MANOEL JOSE MARTINS DEODAPOLIS 080.438.841-53 AC02 – 940/2016 25/06/2018
TC/119377/2012 MANOEL JOSE MARTINS DEODAPOLIS 080.438.841-53 AC00 – 163/2018 16/08/2018
TC/117819/2012 MANOEL JOSE MARTINS DEODAPOLIS 080.438.841-53 AC00 – 1333/2018 10/09/2018
TC/745/2014 MARCELA RIBEIRO LOPES AGUA CLARA 943.528.441-87 AC00 – 171/2018 10/09/2018
TC/10770/2014 MARCELO PIMENTEL DUAILIBI CAMAPUÃ 364.157.901-53 DSG – G.RC – 10684/2019 14/02/2020
TC/4116/2013
MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE
PAULA TRES LAGOAS 321.381.211-00 AC01 – 419/2019 11/02/2020
TC/4596/2014 MARCIA RAQUEL ROLON CORUMBA 408.321.471-68 AC01 – 291/2016 16/04/2018
TC/14447/2013 MARCILIO ALVARO BENEDITO NOVO HORIZONTE DO SUL 570.241.119-68 AC00 – 1748/2018 12/02/2019
TC/10538/2013 MARCIO FAUSTINO DE QUEIROZ BANDEIRANTES 653.297.161-87
AC00 – 69/2017
(RO) TC/10538/2013/001 – AC00 – 529/2022 04/07/2022
TC/1489/2016 MARCIO FAUSTINO DE QUEIROZ BANDEIRANTES 653.297.161-87
DSG – G.RC – 5346/2019 –
(RO) TC/1489/2016/002- DSG – G.FEK –
5231/2022 13/12/2022
TC/7468/2015 MARCIO FAUSTINO DE QUEIROZ BANDEIRANTES 653.297.161-87 AC00 – 956/2018
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.12
(RO) TC/7468/2015/001 – AC00 – 804/2020 07/07/2021
TC/20520/2015 MARCIO FAUSTINO DE QUEIROZ BANDEIRANTES 653.297.161-87
DSG – G.RC – 8187/2019
(RO) TC/20520/2015/002 – DSG – G.FEK –
5602/2022 07/02/2023
TC/15029/2015 MARCO ANDREI GUIMARAES PORTO MURTINHO 608.177.631-04 AC00 – 1719/2017 27/08/2018
TC/23275/2012 MARCOS ANTONIO PACCO ITAPORA 139.306.801-49 AC01 – 129/2017 09/06/2017
TC/7429/2010 MARCOS ANTONIO PACCO ITAPORA 139.306.801-49 DS02-SECSES-145/2012 19/11/2012
(PR) TC/4906/2015 – AC00 – 1282/2017 05/11/2018
TC/23795/2017 MARIA ALICE ARANDA DA SILVA BELA VISTA 766.494.151-20 AC00 – 3238/2019 04/05/2020
TC/15626/2015 MARIA DONIZETE DOS SANTOS PORTO MURTINHO 366.284.411-72 AC00 – 239/2017 08/10/2018
TC/67477/2011 MARIA ELISA DOS REIS KOTAI BATAGUASSU 596.168.491-15
DS02-SECSES-143/2013
(RO) TC/17690/2013 – AC00 – 488/2018 17/09/2018
TC/5633/2014 MARIA ELIZA KREIN SILVA BANDEIRANTES 434.488.361-68 AC01 – 1362/2018 22/11/2018
TC/27056/2011 MARIA JORGE LEITE DA SILVA FATIMA DO SUL 177.564.991-15 AC00 – 1159/2015 17/11/2017
TC/4042/2012 MARIA JORGE LEITE DA SILVA FATIMA DO SUL 177.564.991-15
AC01 – 1795/2015
(RO) TC/04042/2012/001 28/10/2021
TC/71091/2011 MARIA NILENE BADECA DA COSTA CAMPO GRANDE 250.250.311-68
AC01-SECSES-50/2013 16/09/2013
(PR) TC/20822/2014 – AC00 – 500/2020 21/02/2022
TC/16910/2014 MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI DOURADOS 404.903.431-04 DSG – G.FEK – 5710/2023 05/10/2023
TC/5664/2015 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20 AC00 – 967/2016 11/12/2017
TC/12283/2015 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20
AC01 – 2769/2017
(RO) TC/12283/2015/001 – DSG – G.WNB –
1966/2021 09/11/2021
TC/14556/2015 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20 DSG – G.RC – 4993/2021
(RO) TC/14556/2015/001 – AC00 – 498/2024 09/04/2024
TC/3421/2015 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20 DSG – G.RC – 2093/2016 15/08/2016
TC/8536/2014 MARIO ALBERTO KRUGER RIO VERDE DE MATO GROSSO 105.905.010-20 DSG – G.RC – 10180/2016 22/03/2017
TC/117588/2012 MARIO VALERIO CAARAPO 286.746.501-04 AC00 – 604/2016 06/09/2018
TC/13733/2015 MARLENE CARLOS DA SILVA ANASTACIO 456.861.731-68 AC00 – 149/2018 27/08/2018
TC/20585/2016 MARLENE CARLOS DA SILVA ANASTACIO 456.861.731-68 AC00 – 305/2021 07/03/2021
TC/4130/2016 MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91 AC00 – 1763/2017 24/08/2020
TC/18526/2013 MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91 AC01 – 499/2018 10/09/2018
TC/18522/2013 MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91 DSG – G.RC – 4513/2017 04/09/2017
TC/6430/2016 MARLENE DE MATOS BOSSAY MIRANDA 637.258.941-91
AC00 – 306/2021 27/09/2021
MARIANA RODRIGUES MOREIRA MIRANDA 336.771.648-00 19/10/2022
TC/5625/2013 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC02 – 3006/2017 02/05/2018
TC/3947/2013 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC02 – 3991/2017 19/06/2018
TC/882/2012 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC00 – 1547/2019 04/05/2020
TC/12869/2017 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC00 – 610/2020 01/07/2021
TC/16215/2015 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC02 – 619/2021 11/04/2022
TC/13821/2014 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15 AC02 – 545/2022 04/05/2023
TC/106354/2012 MARTA MARIA DE ARAUJO ELDORADO 369.266.719-15
AC00 – 1072/2018 24/08/2018
(PR) TC/9204/2020 – AC00 – 1478/2022 30/09/2022
TC/652/2019 MARY MIDORY SASADA CRIVELARO IVINHEMA 572.777.961-87 AC00 – 3280/2019 24/08/2020
TC/117584/2012 MATEUS PALMA DE FARIAS CAARAPO 357.149.721-04
AC01 – 1925/2015
(RO) TC/117584/2012/001 – AC00 –
649/2020 07/07/2021
TC/8153/2013
MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA MARACAJU 106.408.941-00 AC02 – 947/2019 04/05/2020
TC/12886/2018 MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA MARACAJU 106.408.941-00 AC02 – 417/2022 11/04/2023
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.13
TC/117897/2012 MAURO SAMPAIO DE SOUZA APARECIDA DO TABOADO 608.978.561-04
AC00-G.MJMS-313/2015
(RO) TC/117897/2012/001 – AC00 –
1174/2019 18/09/2019
TC/19335/2017 MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE PARANAIBA 951.098.111-72 AC00 – 2149/2018 26/11/2018
TC/15043/2015 MILITAO MIRANDA DE MELO LAGUNA CARAPA 325.395.501-00 AC00 – 1729/2017 08/10/2018
TC/16819/2012 MILITAO MIRANDA DE MELO LAGUNA CARAPA 325.395.501-00
DS01-SECSES-637/2013
(RO) TC/16819/2012/001 – AC00 – 267/2017 20/08/2018
TC/5825/2015 MILTON ALVES PEREIRA FIGUEIRAO 445.400.271-15 AC00 – 2730/2019 04/05/2020
TC/4309/2015 MOISES PIRES DE OLIVEIRA ITAPORA 203.202.721-68 DSG – G.FEK – 3535/2018 19/11/2019
TC/6986/2015 NATACHA FLORES KUASNE CORONEL SAPUCAIA 050.949.471-41 AC00 – 39/2022 20/10/2022
TC/11558/2013 NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO MIRANDA 073.509.451-91 AC00 – 141/2018 06/08/2018
TC/7132/2014 NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO MIRANDA 073.509.451-91 DSG – G.RC – 3079/2017 28/07/2017
TC/18272/2012 NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO MIRANDA 073.509.451-91 AC01 – G.RC – 1666/2015 18/08/2016
TC/6751/2010 NELSON CINTRA RIBEIRO PORTO MURTINHO 099.689.629-53
DS01-SECSES-469/2013 04/11/2013
(PR) TC/6238/2014 – AC00 – G.ICN –
1139/2015 29/08/2016
TC/6014/2010 NELSON CINTRA RIBEIRO PORTO MURTINHO 099.689.629-53 DS01-SECSES-47/2013
(RO) TC/20388/2014 – AC00 – 1565/2018 05/10/2018
TC/4244/2010 NELSON CINTRA RIBEIRO PORTO MURTINHO 099.689.629-53
AC01-SECSES-233/2011
(PR) TC/14336/2013 – AC00 – G.RC –
1630/2015 29/08/2016
TC/6539/2008 NELSON CINTRA RIBEIRO PORTO MURTINHO 099.689.629-53
DS01 – S.SESS – 00224/2011 17/11/2011
(PR) TC/14771/2013 – AC00 – G.MJMS –
681/2015 05/09/2016
TC/13720/2015 NELSON DE PAULO BODOQUENA
403.203.081-20 AC00 – 622/2021
(RO) TC/13720/2015/002 AC00 – 468/2024 09/04/2024
TC/4308/2013 NILDE CLARA DE SOUZA BENITES BRUN CAMPO GRANDE 273.362.551-91 AC01 – 2641/2017 18/06/2018
TC/6165/2016 NILCEIA ALVES DE SOUZA
CORONEL SAPUCAIA
407.229.701-10
AC00 – 595/2023 06/05/2024
MARINALVA VIEIRA 918.744.591-34 11/12/2023
TC/5056/2013 NILVA SANTOS CAMPO GRANDE 305.953.551-53 AC02 – 1745/2018 14/04/2019
TC/6241/2009 NIVALDO NIHEUNS BODOQUENA 034.341.099-00 AC00 – 524/2016 29/05/2017
TC/4322/2013 NILZA BARBOSA DE ALMEIDA LOPES TERENOS 489.682.181-53 DSG – G.RC – 9660/2019 04/02/2020
TC/04885/2012 OSEIAS FERREIRA FORTE
CARACOL
000.434.851-62 DS01-SECSES-258/2013
(RO) TC/04885/2012/001 – AC00 – 462/2016 05/02/2019
TC/118102/2012 OSVALDO MACHADO FRANCO AMAMBAI 111.021.281-04 AC00 – G.RC – 1415/2015 07/03/2018
TC/1065/2021 PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES IGUATEMI 735.027.829-20 AC01 – 2/2023 30/08/2023
TC/4268/2010 PAULO JOEL DE REZENDE BONITO 305.534.741-20
DS02-SECSES-340/2013
(RO) TC/4268/2010/001 – AC00 – 1235/2018 24/06/2019
TC/24211/2016 PAULO CESAR BARBIZAN SETE QUEDAS 420.781.721-20 AC00 – 775/2020 18/10/2021
TC/22065/2017 PAULO PEDRO RODRIGUES TACURU 511.751.001-10
AC00 – 3190/2019 11/05/2020
(PR) TC/10519/2020 – AC00 – 1315/2021 17/11/2021
TC/7915/2015 REGINA DUARTE DE BARROS DOVALE BATAGUASSU 182.196.768-25 AC00 – 3140/2018 17/06/2019
TC/19030/2015 RENATA GOMES XAVIER BONITO 891.768.201-49 AC00 – 1049/2018 16/08/2019
TC/20466/2012 RICARDO JUSTINO LOPES JUTI 483.782.916-34 AC02 – 3178/2017 16/04/2018
TC/116963/2012 RIOVALDO PIRES MARTINS RIO VERDE DE MATO GROSSO 368.289.391-15
AC00 – 885/2018
(RO) TC/116963/2012/001 – AC00 –
749/2023
24/10/2023
TC/119794/2012 ROBERSON LUIZ MOUREIRA RIBAS DO RIO PARDO 250.259.291-72 AC00 – 945/2016 03/04/2017
TC/676/2004 ROBERSON LUIZ MOUREIRA RIBAS DO RIO PARDO 250.259.291-72 AC01 – 2287/2017 29/10/2018
TC/3722/2013 ROBERSON LUIZ MOUREIRA RIBAS DO RIO PARDO 250.259.291-72 AC00 – 1057/2016 16/08/2019
TC/3730/2013 ROBERSON LUIZ MOUREIRA RIBAS DO RIO PARDO 250.259.291-72 AC00 – 45/2018 16/08/2019
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.14
TC/18575/2015 ROBERTO FIGUEIREDO CAMPO GRANDE 110.666.871-53 DSG – G.RC – 9756/2016 22/07/2017
TC/18616/2015 ROBERTO FIGUEIREDO CAMPO GRANDE 110.666.871-53 DSG – G.WNB – 3049/2019 24/11/2023
TC/17064/2013 ROBERTO ROJO RODRIGUES AMAMBAI 155.733.201-06
AC00 – 128/2017
(RO) TC/17064/2013/001 – AC00 –
1711/2021 23/06/2022
TC/15033/2015 ROMALDO ZONATTO PARANHOS 448.381.151-72 AC00 – 221/2017 12/11/2018
TC/6204/2020
RONALDO JOSE SEVERINO DE LIMA
PARANAIBA
362.082.056-20 DSG.FEK – 10205/2021
(RO) TC/6204/2020/001 – AC00 – 1402/2023 30/01/2024
DEBORA QUEIROZ DE OLIVEIRA 956.584.831-15
(RO) TC/6204/2020/002 – AC00 – 165/2023
(ED) TC/6204/2020/002/003 – AC00 –
732/2023 25/10/2023
TC/04768/2012 RONNIE VON DILL DIAS ANTONIO JOAO 542.080.681-91 AC01-G.RC-86/2014 27/03/2017
TC/11989/2013 RONISON CENTURIAO PEREIRA CARACOL 974.797.051-15 DSG – G.MJMS – 11612/2016 10/05/2018
TC/14950/2013 ROSANGELA LOPES FERREIRA SIQUEIRA BODOQUENA 816.861.701-06 AC00 – 603/2022 24/10/2022
TC/3691/2012 ROSANGELA LOPES FERREIRA SIQUEIRA BODOQUENA 816.861.701-06
AC00 – 1427/2017
(RO) TC/03691/2012/001 – AC00 – 304/2021 01/10/2021
TC/4926/2013 ROSANGELA PEREIRA DE NOVAES SIDROLANDIA 456.953.341-87 AC00 – 393/2018 09/08/2019
TC/5062/2010 ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS SIDROLANDIA 313.386.901-91
AC00 – 485/2016
(RO) TC/5062/2010/001 AC00 – 112/2020 26/07/2022
TC/28048/2011 ROSARIA DE FÁTIMA IVANTES LUCCA ANDRADE MUNDO NOVO 177.050.021-91 AC02 – 1594/2016 17/05/2017
TC/23939/2016 ROSE MONICA DUCK RAMOS JATEI 561.884.711-68 AC00 – 433/2024 06/06/2024
TC/2809/2012 RUDI PAETZOLD CORONEL SAPUCAIA 175.320.001-68 AC02 – 612/2016 07/11/2016
TC/19994/2012 RUDI PAETZOLD CORONEL SAPUCAIA 175.320.001-68
AC02 – G.MJMS – 1610/2015
(RO) TC/19994/2012/001 – AC00 –
1248/2017 02/04/2018
TC/19989/2012 RUDI PAETZOLD CORONEL SAPUCAIA
175.320.001-68
AC02 – G.MJMS – 1663/2015
(RO) TC/19989/2012/001 – DSG – G.FEK –
12905/2020 22/10/2021
TC/695/2011 RUDI PAETZOLD CORONEL SAPUCAIA 175.320.001-68
DS01-SECSES-937/2013
(RO) TC/695/2011/001 – AC00 – G.ICN –
1311/2015 07/03/2016
(PR) TC/13731/2016 – AC00 – 1791/2018 03/09/2018
TC/30299/2016 RUY FERNANDES CASTELO BRANCO SANTA RITA DO PARDO 097.469.428-24 AC00 – 3308/2018 02/09/2019
TC/55863/2011
SANDOVAL ALVES DE OLIVEIRA
PEDRO GOMES
256.716.851-68
AC00 – 1137/2020 05/12/2022
SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS 894.128.771-53 05/12/2022
TC/4542/2016 SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS PEDRO GOMES 894.128.771-53 AC00 – 896/2020 19/07/2021
TC/4542/2016 SANER PAULO DE OLIVEIRA FARIAS PEDRO GOMES 894.128.771-53 AC00 – 896/2020 19/07/2021
TC/12914/2017 SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS RIBAS DO RIO PARDO 175.735.481-68 AC00 – 1344/2022 19/07/2023
TC/13938/2014 SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES ANTÔNIO JOÃO 254.559.901-87 DSG – G.ODJ – 8497/2018 16/08/2019
TC/6053/2015 SERGIO HENRIQUE AS BRAGA JARDIM 511.178.861-15 AC01 – 514/2020 19/07/2021
TC/23798/2017 SERGIO PERIUS AMAMBAI 619.723.550-15
AC00 – 2360/2019
(RO) TC/23798/2017/001 – AC00 –
1166/2021 23/02/2022
TC/2694/2013 SERGIO ROBERTO MENDES SETE QUEDAS 188.718.959-91 AC02 – 1052/2018 03/12/2018
TC/1042/2018 SILAS JOSE DA SILVA AGUA CLARA 044.977.578-03 AC00 – 304/2020 09/06/2021
TC/13991/2013 SILAS JOSE DA SILVA ÁGUA CLARA 044.977.578-03 DSG – G.WNB – 2771/2019 20/09/2019
TC/3867/2015 SILVIO CARLOS SUASSUNA DE MORAIS PEDRO GOMES 102.126.508-07 AC01 – 1206/2018 16/08/2019
TC/20282/2014 SILVIO CESAR BEZERRA LEITE SELVIRIA 877.112.301-68 AC00 – 667/2016
(RO) TC/20282/2014/001 – AC00 – 493/2021 05/11/2021
TC/655/2019 SONIA APARECIDA DIAS HENRIQUE GARCAO IVINHEMA 084.772.038-14 AC00 – 1417/2023 15/03/2024
TC/11021/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC00 – 659/2016 02/07/2018
TC/14953/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC02 – 381/2021 23/09/2021
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.15
TC/15003/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC02 – 382/2021 21/09/2021
TC/15112/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC02 – 117/2022 19/10/2022
TC/14960/2013 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87 AC02 – 266/2023 22/03/2024
TC/55609/2011 TEOPHILO BARBOZA MASSI CORGUINHO 365.306.971-87
DS01-SECSES-170/2012
(RO) TC/55609/2011/001 – AC00 –
1708/2018 12/11/2018
TC/4248/2017 TEREZA HASSAKO SATO CASTILHO PONTA PORA 937.004.748-49 AC00 – 118/2021 04/10/2021
TC/17970/2014 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC01 – 162/2017 17/11/2017
TC/13069/2016 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC02 – 1902/2018 17/05/2019
TC/4149/2016 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC01 – 170/2019 20/11/2019
TC/19433/2015 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC01 – 484/2019 28/02/2020
TC/13380/2016 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC01 – 376/2020 12/02/2021
TC/4116/2014 VAGNER ALVES GUIRADO ANAURILANDIA 390.252.841-91 AC00 – 1701/2022 23/03/2023
TC/7471/2015 VAGNER GOMES VILELA JARAGUARI 517.662.131-20 AC00 – 2172/2017 26/07/2019
TC/7461/2015 VAGNER GOMES VILELA JARAGUARI 517.662.131-20 AC00 – 368/2019 04/10/2019
TC/13893/2013 VAGNER GOMES VILELA JARAGUARI 517.662.131-20 DSG – G.JD – 5368/2016 23/09/2016
TC/17535/2013 VALDEIR PEDRO DE CARVALHO AGUA CLARA 110.789.951-68
AC02 – G.ICN – 978/2015
(RO) TC/17535/2013/001 – AC00 – 375/2020 11/05/2021
TC/117373/2012 VALDEIR PEDRO DE CARVALHO AGUA CLARA 110.789.951-68 AC00 – 907/2016 16/07/2018
TC/116774/2012 VALDIR PAULO SOLIGO ARAL MOREIRA 198.359.659-00 AC00 – 2580/2018 07/05/2021
TC/23485/2016 VALMOR FLORES PINTO LAGUNA CARAPA 981.593.801-00 AC00 – 1153/2021 04/02/2022
TC/5479/2015 VALTER RONIZ DIAS DE SOUZA ALCINOPOLIS 942.443.401-49 AC00 – 1641/2018 23/01/2019
TC/1348/2014 VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA JAPORA 356.506.721-72 DSG – G.JRPC – 9744/2015 03/10/2016
TC/18673/2017 VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA JAPORA 356.506.721-72 AC00 – 3307/2018 02/09/2019
TC/118999/2012 VERONICA FERREIRA LIMA TAQUARUSSU 338.593.101-00 AC00 – 988/2018 15/10/2018
TC/9457/2013 VERONICA FERREIRA LIMA TAQUARUSSU 338.593.101-00 AC00 – 927/2018 22/04/2019
TC/19509/2014 WALLAS GONÇALVES MILFONT ITAPORA 614.386.771-20 AC01 – 3/2022 01/07/2022
TC/19497/2014 WALLAS GONÇALVES MILFONT ITAPORA 614.386.771-20
AC02 – 1258/2018 15/10/2018
(PR) TC/13447/2018 – AC00 – 1458/2022 17/07/2023
TC/24527/2012 WILIAN DOUGLAS DE SOUZA BRITO ELDORADO 404.566.681-87
DSG – G.JD – 4990/2016 23/07/2016
(PR) TC/21062/2016 – AC00 – 1565/2019 26/11/2019
TC/16857/2012 WILIAN DOUGLAS DE SOUZA BRITO RIO VERDE DE MATO GROSSO 404.566.681-87 AC01 – 435/2020 09/12/2021
TC/119028/2012 WILIAN DOUGLAS DE SOUZA BRITO RIO VERDE DE MATO GROSSO 404.566.681-87 DSG – G.JD – 4582/2019 20/09/2019
TC/9306/2016 WILSON DO PRADO CAMPO GRANDE 058.804.818-67
DSG – G.RC – 2755/2020
(RO) TC/9306/2016/001 – DSG – G.FEK –
4253/2021 26/10/2021
TC/5686/2009 WILSON OLIVEIRA CARVALHO ARAL MOREIRA 804.174.348-04
DS01-SECSES-98/2012
(PR) TC/15723/2013 – AC00 – 560/2018 13/08/2018
TC/16450/2013 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC01 – 2575/2017 07/05/2018
TC/4791/2013 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC01 – 693/2018 19/11/2018
TC/23877/2016 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOI IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82
AC01 – 29/2019 18/12/2019
(PR) TC/6610/2020 – AC00 – 690/2021 06/10/2021
TC/10458/2015 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC00 – 510/2019 14/11/2019
TC/4795/2014 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC01 – 320/2019 18/12/2019
TC/9398/2016 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82
AC00 – 3494/2019 29/11/2021
MARTA SUELI TAMBORIN DOIS IRMAOS DO BURITI 109.559.091-04 19/10/2021
TC/20593/2016 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC00 – 644/2020 07/07/2021
TC/95226/2011 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101-82 AC01-G.JRPC-154/2014
Este documento é copia do original assinado digitalmente por: JORGE EDUARDO CELERI – 22/07/24 15:48
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia e informe o código: 62752DB04863
| Nº 3804 – Edição Extra
Segunda-feira, 22 de julho de 2024
Pág.16
(RO) TC/95226/2011/001 26/11/2018
(PR) TC/1674/2019 – AC00 – 20/2024 14/03/2024
TC/9021/2014 WLADEMIR DE SOUZA VOLK DOIS IRMAOS DO BURITI 836.177.101.82 DSG – G.MCM – 21953/2017 03/08/2018
OBS.
(RO) – RECURSO ORDINÁRIO
(ED) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(PR) – PEDIDO DE REVISÃO
Fonte: O Jacaré