A partir de 1º de janeiro deste ano, entidades ou empresas que conduzirem pesquisas de opinião pública sobre a intenção de voto para as Eleições Municipais de 2024 deverão realizar o registro prévio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esta medida, obrigatória até cinco dias antes da divulgação dos resultados, está alinhada ao artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997). Vale ressaltar que, embora o registro seja necessário, a divulgação dos resultados não é compulsória.
As pesquisas eleitorais desempenham um papel crucial na avaliação da viabilidade de candidaturas e no entendimento dos temas sensíveis à população. Em 2022, o Portal do TSE contabilizou mais de 600 pesquisas eleitorais relativas às eleições daquele ano, destacando a importância desses levantamentos para o cenário político.
A pesquisa eleitoral é uma ferramenta de opinião pública que busca medir a preferência dos eleitores em relação a candidatos em um determinado momento. Utilizando métodos científicos, ela é conduzida por institutos ou entidades que buscam verificar a dinâmica da opinião pública nos meses que antecedem uma eleição.
Conforme o artigo 33 da Lei das Eleições, as entidades e empresas responsáveis por pesquisas eleitorais devem registrar informações essenciais junto à Justiça Eleitoral. Estas incluem detalhes como quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos empregados, metodologia e período de realização, plano amostral, ponderações demográficas, sistema interno de controle, questionário aplicado, e o nome do financiador com cópia da respectiva nota fiscal.
A Lei das Eleições estabelece penalidades para a divulgação de pesquisas sem prévio registro, incluindo multas de 50 mil a 10 mil UFIRs. A divulgação de pesquisas fraudulentas é considerada crime, sujeita a detenção de seis meses a um ano e multa de 50 mil a 100 mil UFIRs. Durante o período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral é proibida.
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