Foi aprovado nesta terça-feira (7), a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, unificando as regras aplicadas para essas categorias em nível nacional. A nova lei assegura que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PM) têm “caráter estadual” e são subordinados ao governador de cada unidade federativa. Entre as novas normas, está a proibição de “divulgar imagens de pessoas sob a custódia da polícia sem autorização judicial.”
Em outubro, o Senado já havia aprovado a Lei Orgânica da Polícia Civil, que estabeleceu, entre outros pontos, a aposentadoria integral para os agentes desse órgão. No entanto, a nova lei não concede autonomia para que as Polícias Militares possam tomar decisões sem o aval dos governadores, como havia sido proposto por alguns parlamentares ligados às forças de segurança.
A Lei Orgânica aprovada proíbe policiais e bombeiros de se filiarem a partidos políticos ou sindicatos, bem como comparecerem armados ou fardados em eventos político-partidários, a menos que estejam trabalhando. Além disso, proíbe a divulgação de opiniões político-partidárias publicamente ou pelas redes sociais, quando estiverem utilizando farda, patente, graduação ou símbolo da instituição.
Para os militares que desejarem se candidatar a cargos eletivos, as regras variam de acordo com o tempo de carreira. Caso tenham menos de 10 anos de serviço, o policial será afastado do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral. Já os militares com mais de 10 anos de serviço passarão para a reserva remunerada apenas se forem eleitos, no dia da sua diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A nova lei também exige que os policiais militares que assumirem funções de comando, chefia, direção e administração superior na instituição, conhecidos como “Quadro de Oficiais de Estado Maior”, tenham bacharelado em Direito. Para os bombeiros, é exigida alguma graduação, mas os estados podem definir outras áreas além do Direito.
No entanto, a medida de exigir bacharelado em Direito foi criticada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que considera que ela reduz a diversidade dos quadros da corporação e pode enfraquecer seus processos de gestão, uma vez que não contarão mais com profissionais de áreas como administração, engenharia e economia.
A proposta aprovada também estabelece que o cargo de inspetor-geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros seja exercido por um oficial general da ativa, seguindo as mesmas regras do Exército Brasileiro. Além disso, reserva, no mínimo, 20% das vagas nos concursos públicos para as candidatas do sexo feminino.
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