Durante sessão ordinária anual específica do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), os conselheiros aprovaram por unanimidade as contas do primeiro ano da administração do governador Eduardo Riedel (PSDB), referentes ao exercício de 2023.
Segundo o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos, os demais conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Osmar Jeronymo, que deu parecer pela aprovação, com ressalvas e recomendações, manifestando parecer prévio pela aprovação das contas da gestão de Riedel.
“Conforme o rito do TCE-MS, fiz o anúncio do resultado ao fim da sessão. Essa avaliação servirá de auxílio para o julgamento que será realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul [Alems]”, declarou Jerson Domingo, revelando ao Correio do Estado que o texto deve chegar na semana que vem à Casa de Leis.
Ressalvas
Após o parecer favorável emitido pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, aprovando com ressalvas e recomendações as contas de 2023, o conselheiro Osmar Jeronymo fez a sua relatoria, parabenizando a Divisão de Fiscalização e Coordenadoria de Contas do Estado, o Ministério Público de Contas e os técnicos de seu gabinete, pelo trabalho desempenhado no exame das contas apresentadas pelo governo do Estado.
Em seguida, o conselheiro relator destacou os desempenhos positivos da atual gestão do governo do Estado, como a adequação da despesa total com pessoal e a adimplência quanto aos pagamentos de parcelamentos previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social, pontuando que na atual gestão “não há acordos de parcelamento em aberto”.
O relatório revela um deficit de R$ 11,633 bilhões. Esse desequilíbrio evidencia as projeções e avaliações e aponta para a insuficiência de recursos destinados ao pagamento de benefícios a longo prazo.
O deficit revela que execução de receitas e despesas que está em desacordo com o Artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que ente da federação que manter ou instituir um regime próprio de previdência social para seus servidores deve conferir a ele um caráter contributivo e organizá-lo com base em normas de contabilidade que garantam seu equilíbrio financeiro.
Entre as ressalvas, foram pontuadas pelo conselheiro a “não destinação integral de 0,50% da receita tributária estadual à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect)” e a “não localização de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e da adoção das medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência”.
Recomendações
Já entre as recomendações feitas pelo conselheiro relator estão a implementação de medidas necessárias para adequar as disposições dos instrumentos que regulamentam a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso da LRF, bem como o cumprimento integral da Lei nº 12.527/2011, para permitir o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, a fim de adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
Como já passou pelo crivo do Tribunal de Contas, o Deputado Estadual e Presidente da ALEMS, Gerson Claro, avalia que essa proposta deve ter uma tramitação rápida e deve ser aprovada em discussão única pelos deputados estaduais”
A sessão específica no TCE-MS, contou com a participação dos conselheiros Marcio Monteiro e Flávio Kayatt e dos conselheiros substitutos, Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, Presidida pelo Conselheiro Jerson Domingos.
Também estiveram presentes no plenário acompanhando a sessão o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), representando o presidente Gerson Claro (PP), o secretário estadual de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul, Rodrigo Perez, que representou o governador Eduardo Riedel, e a superintendente de contabilidade geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama.
Ainda estavam presentes a consultora legislativa do Estado, Doriane Gomes Chamorro, o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, e a diretora da Secretaria de Finanças do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Elisa Mari Kihara Zaha.
Representando a Procuradoria-Geral do Estado esteve Márcio André Batista de Arruda, procurador-geral-adjunto do Estado, e, representando a Procuradoria de Justiça de Mato Grosso do Sul, o promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho.
Assembleia Legislativa
O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), aguarda para a semana que vem a chegada da proposta que aprovou as contas do governo do Estado referentes a 2023.
“Como já passou pelo crivo do Tribunal de Contas, essa proposta deve ter uma tramitação rápida e deve ser aprovada em discussão única pelos deputados estaduais”, destacou o parlamentar.
Ele explicou que o Balanço Geral do governo do Estado relativo ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do governador Eduardo Riedel, é a prestação de contas das ações governamentais desenvolvidas a cada exercício financeiro pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
ce