Nesta sexta-feira (12), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) anunciou a multa aplicada à então Secretária Municipal de Saúde de Paranhos, Flavia Medeiros Viar, em decorrência de irregularidades na prestação de contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Saúde referente ao ano de 2018, conforme publicado no Diário Oficial da corte de contas.
A decisão baseou-se em apontamentos da Equipe Técnica da Divisão de Fiscalização de Saúde, que identificou diversas irregularidades, tais como remessa intempestiva da Prestação de Contas, não envio dos Balancetes Mensais, descumprimento da Transparência da Gestão Fiscal com demonstrativos indisponíveis em meio eletrônico de acesso público, e falta de comprovação do atendimento à Transparência e Visibilidade da Gestão da Saúde, entre outras.
O Ministério Público de Contas posicionou-se pela declaração de irregularidade na prestação de contas. Diante desses elementos, o conselheiro-substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel analisou os levantamentos e decidiu pela irregularidade das contas, impondo uma multa de 80 UFERMS à ex-secretária.
Além da multa, Pimentel fez uma recomendação ao responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Paranhos. Ele orientou que seja observado com maior rigor as normas que regem a administração pública, especialmente as regras de natureza contábil. A recomendação visa evitar a repetição das falhas identificadas durante a análise das contas.
Para mais detalhes sobre a decisão do TCE-MS, o acórdão na íntegra pode ser consultado o site do TCE-MS.