Foi mantido, em unanimidade, pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, a condena\u00e7\u00e3o de um ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Navira\u00ed e de uma ex-vereadora por atos de improbidade administrativa relacionados ao uso irregular de recursos p\u00fablicos para abastecimento de ve\u00edculos. Conforme o TJMS, o julgamento ocorreu sob relatoria da desembargadora Sandra Artioli.<\/p>\n
Segundo a den\u00fancia, a a\u00e7\u00e3o teve origem em investiga\u00e7\u00e3o que apurou irregularidades no uso de recursos da C\u00e2mara Municipal para despesas com combust\u00edvel.<\/p>\n
No caso da ex-vereadora, foram considerados indevidos 12 reembolsos que totalizaram R$ 16.839,82. Conforme o processo, os documentos apresentados para justificar as despesas estavam em seu nome, mas os abastecimentos foram realizados em ve\u00edculos de terceiros. Tamb\u00e9m foram identificadas diferentes placas e assinaturas de outras pessoas nos registros.<\/p>\n
Para a relatora, a apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais e pedidos de reembolso n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a regularidade das despesas. A legisla\u00e7\u00e3o municipal determinava que o combust\u00edvel deveria estar relacionado ao exerc\u00edcio do mandato e atribu\u00eda ao vereador a responsabilidade pela legitimidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas. Os documentos e depoimentos reunidos no processo demonstraram, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, que n\u00e3o se tratava apenas de uma irregularidade formal, mas de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos em desacordo com sua finalidade.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao ex-presidente da C\u00e2mara<\/strong>, o colegiado considerou que as provas demonstraram sua participa\u00e7\u00e3o direta nas irregularidades. Di\u00e1logos obtidos durante a investiga\u00e7\u00e3o registraram autoriza\u00e7\u00f5es para abastecimentos realizados por vereadores e terceiros. Para o Tribunal, a conduta ultrapassou uma eventual falha administrativa ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois houve participa\u00e7\u00e3o consciente na autoriza\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n O ex-presidente foi ent\u00e3o condenado ao pagamento de multa civil de R$ 16.839,82, correspondente a uma vez o valor do dano apurado na a\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foram mantidas a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo mesmo per\u00edodo e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos.<\/p>\n A ex-vereadora<\/strong> dever\u00e1 perder os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrim\u00f4nio, no total de R$ 16.839,82, e ressarcir integralmente o mesmo valor aos cofres p\u00fablicos. Tamb\u00e9m foram mantidas a multa civil de R$ 16.839,82, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios por dez anos e o pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos.<\/p>\n Os valores referentes ao ressarcimento, \u00e0s multas civis e aos danos morais coletivos ser\u00e3o destinados \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Navira\u00ed. A decis\u00e3o tamb\u00e9m manteve os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e incid\u00eancia de juros definidos na senten\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n tjms<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi mantido, em unanimidade, pela 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, a… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46225,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,57],"tags":[],"class_list":["post-46224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislativo","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46226,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46224\/revisions\/46226"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}