![\"Deputado](\"https:\/\/cdn.correiodoestado.com.br\/img\/c\/920\/615\/dn_arquivo\/2025\/02\/05-0523-0010-jamilson-name-mv.jpg\")
<\/p>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral recomendou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)\u00a0rejeite o recurso interposto pela defesa do deputado estadual Jamilson Name (PP) contra a decis\u00e3o que barrou sua candidatura \u00e0s v\u00e9speras da elei\u00e7\u00e3o do \u00faltimo domingo (4).<\/p>\n
A decis\u00e3o desta sexta-feira (9) \u00e9 do vice-procurador\u00a0Alexandre Espinosa Bravo Barbosa e recha\u00e7a o agravo interno\u00a0interposto pela defesa do deputado estadual\u00a0junto ao\u00a0 Tribunal Superior Eleitoral\u00a0para tentar restabelecer o registro de candidatura do parlamentar. Name recebeu\u00a035.211 votos no \u00faltimo domingo, 12\u00b0 mais votado.<\/p>\n
O pedido da defesa foi apresentado ap\u00f3s decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior que indeferiu a candidatura, \u00e0s v\u00e9speras do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A senten\u00e7a criminal apontou, segundo os elementos considerados no processo eleitoral, que o parlamentar exerceria fun\u00e7\u00e3o de comando ou lideran\u00e7a na estrutura investigada na Opera\u00e7\u00e3o Omert\u00e0.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro considerou elementos relacionados \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de Jamilson em primeira inst\u00e2ncia a oito anos de reclus\u00e3o pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de dinheiro.<\/p>\n
A decis\u00e3o tem como\u00a0base o artigo 17, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no qual “\u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar ou de mesma natureza”.<\/p>\n
A defesa sustenta que Jamilson n\u00e3o integra organiza\u00e7\u00e3o paramilitar ou armada e destaca que esse foi um dos pontos considerados pelo TRE-MS ao permitir que ele disputasse a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Imbr\u00f3glio<\/strong> Ao reformar a decis\u00e3o do TRE-MS, Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, antes da elei\u00e7\u00e3o, entendeu que a veda\u00e7\u00e3o constitucional discutida no processo n\u00e3o se restringe a organiza\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o armada. Para o ministro, a divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dentro de uma estrutura criminosa pode atribuir relev\u00e2ncia ao integrante respons\u00e1vel pela sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e operacional do grupo.<\/p>\n Para o ministro, a divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dentro de uma estrutura criminosa pode atribuir relev\u00e2ncia ao integrante respons\u00e1vel pela sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e operacional do grupo.<\/p>\n Assinado pelos advogados Alexandre \u00c1valo, Jos\u00e9 Rizkallah J\u00fanior e Talita Fernandes de Oliveira, o recurso interposto pela defesa antes da elei\u00e7\u00e3o\u00a0pedia, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, a suspens\u00e3o imediata dos efeitos da decis\u00e3o de Sebasti\u00e3o J\u00fanior e o restabelecimento do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), que havia deferido o registro de Jamilson por 5 votos a 1.<\/p>\n \u201c[a] veda\u00e7\u00e3o de candidatura de integrante de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar ou cong\u00eanere deriva diretamente do art. 17, \u00a7 4\u00ba, da CF, norma de efic\u00e1cia plena, que impede a interfer\u00eancia, direta ou indireta, no processo eleitoral, de todo e qualquer grupo criminoso organizado\u201d,\u00a0destaca Alexandre Espinosa Bravo Barbosa na decis\u00e3o mais recente.<\/p>\n “Desse modo, ainda que n\u00e3o tenha sido reconhecido no \u00e2mbito da senten\u00e7a espec\u00edfica o uso do emprego de arma de fogo, n\u00e3o se despreza que o objetivo da veda\u00e7\u00e3o constitucional, acolhida pela jurisprud\u00eancia do TSE, \u00e9 proteger a integridade do sistema eleitoral e partid\u00e1rio para obstar que integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas participem do processo eleitoral e se infiltrem nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com o acesso a cargos eletivos”, complementa.<\/p>\n Conforme o entendimento do vice-procurador, o “escopo, insista-se, \u00e9 evitar a interfer\u00eancia no processo eleitoral de todo e qualquer grupo criminoso organizado.”<\/p>\n “Dessa forma, diante da comprova\u00e7\u00e3o robusta e inequ\u00edvoca da condena\u00e7\u00e3o do candidato pelos delitos de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de capitais, com atua\u00e7\u00e3o relevante no n\u00facleo financeiro do grupo criminoso e utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura de empresa para operacionalizar a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar e promover a lavagem de dinheiro, deve ser mantida a decis\u00e3o que deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio para indeferir o registro de candidatura do agravante Jamilson Lopes Name ao cargo de Deputado Estadual.”<\/p>\n Justificativas\u00a0<\/strong> O recurso sustentava que n\u00e3o estavam presentes os requisitos para que o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral fosse decidido de forma monocr\u00e1tica e pediam que a decis\u00e3o sobre barrar a candidatura fosse anulada.<\/p>\n Caso a decis\u00e3o fosse revertida e o registro deferido, os votos passariam a valer normalmente. Se o indeferimento for mantido, como pede o MPE, os votos seguem\u00a0anulados.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ce<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral recomendou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)\u00a0rejeite o recurso interposto pela defesa do deputado estadual Jamilson Name (PP) contra a decis\u00e3o que barrou sua candidatura \u00e0s… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46405,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,57],"tags":[],"class_list":["post-46404","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislativo","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46404","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46404"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46404\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46406,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46404\/revisions\/46406"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46404"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO entendimento adotado pela suspens\u00e3o da candidatura\u00a0tamb\u00e9m considerou a atua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao deputado no n\u00facleo econ\u00f4mico da organiza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura da empresa Pantanal Cap em atividades relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar e \u00e0 lavagem de dinheiro, conforme elementos reproduzidos na decis\u00e3o.<\/p>\n
\nA defesa tamb\u00e9m requeria que, caso a tutela provis\u00f3ria n\u00e3o fosse concedida, fossem preservados os efeitos do artigo 16-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997, com a manuten\u00e7\u00e3o do nome e da fotografia do candidato na urna, a continuidade dos atos de campanha permitidos e o resguardo dos votos atribu\u00eddos a Jamilson.<\/p>\n