O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou mais uma tentativa da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande de reverter a decis\u00e3o que determina a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos por vereadores e ex-vereadores ap\u00f3s um reajuste considerado ilegal nas verbas indenizat\u00f3rias destinadas ao exerc\u00edcio dos mandatos.<\/p>\n
O novo julgamento, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a\u00a0desta quinta-feira (22), mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento aos cofres p\u00fablicos, embora os valores a serem devolvidos por cada parlamentar ainda precisem ser apurados.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade pela 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, que rejeitou um novo recurso apresentado pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
O Legislativo tentava modificar a decis\u00e3o anterior, que havia mantido a anula\u00e7\u00e3o das medidas respons\u00e1veis por aumentar de R$ 25 mil para R$ 30 mil o limite mensal das verbas dispon\u00edveis para cada parlamentar, em 2023.<\/p>\n
O processo envolve 29 vereadores e ex-vereadores que integravam a legislatura de 2021 a 2024, incluindo 14 parlamentares que permaneceram na C\u00e2mara ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais e outros 15 que deixaram o Legislativo.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia n\u00e3o diz respeito aos sal\u00e1rios dos vereadores, mas aos recursos p\u00fablicos destinados ao ressarcimento de despesas relacionadas ao trabalho parlamentar, como contrata\u00e7\u00e3o de assessorias especializadas, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, combust\u00edveis, servi\u00e7os gr\u00e1ficos e outras atividades vinculadas ao exerc\u00edcio dos mandatos.<\/p>\n
Com a nova decis\u00e3o, permanece v\u00e1lido o entendimento de que o reajuste foi realizado sem a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal.<\/p>\n
O caso, entretanto, ainda poder\u00e1 passar por novas etapas judiciais, caso sejam apresentados outros recursos.<\/p>\n
Reajuste elevou gastos em at\u00e9 R$ 145 mil por m\u00eas<\/strong> At\u00e9 ent\u00e3o, cada vereador poderia utilizar at\u00e9 R$ 25 mil mensais, divididos em duas modalidades de ressarcimento, com limite individual de R$ 12.500.<\/p>\n Com a mudan\u00e7a, cada uma das modalidades passou a ter teto de R$ 15 mil, elevando o valor total dispon\u00edvel por parlamentar para R$ 30 mil mensais, um reajuste de 20%.<\/p>\n Considerando os 29 vereadores que integravam a C\u00e2mara naquele per\u00edodo, o aumento representava uma amplia\u00e7\u00e3o potencial de R$ 145 mil por m\u00eas nas despesas do Legislativo.<\/p>\n Em um per\u00edodo de 12 meses, caso todos os parlamentares utilizassem integralmente os novos limites, o custo adicional poderia alcan\u00e7ar R$ 1,74 milh\u00e3o.<\/p>\n Esses n\u00fameros, contudo, representam o impacto financeiro m\u00e1ximo poss\u00edvel do reajuste, e n\u00e3o necessariamente o montante efetivamente desembolsado.<\/p>\n Isso porque as verbas indenizat\u00f3rias funcionam mediante ressarcimento de despesas. O parlamentar precisa apresentar os gastos realizados dentro das regras estabelecidas pela C\u00e2mara, n\u00e3o recebendo automaticamente o valor integral dispon\u00edvel a cada m\u00eas.<\/p>\n Dessa forma, a diferen\u00e7a a ser devolvida poder\u00e1 variar entre os vereadores e ex-vereadores, conforme os valores efetivamente reembolsados durante o per\u00edodo em que os atos posteriormente anulados produziram efeitos.<\/p>\n Justi\u00e7a considerou irregular aumento das despesas<\/strong> Entre os argumentos apresentados estavam a aus\u00eancia de estudos sobre o impacto financeiro do aumento, a falta de comprova\u00e7\u00e3o de compatibilidade com os instrumentos de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e o descumprimento das exig\u00eancias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas deve observar crit\u00e9rios de planejamento, transpar\u00eancia e equil\u00edbrio das contas, incluindo estimativas sobre seus efeitos financeiros no exerc\u00edcio em que a medida entra em vigor e nos dois anos seguintes.<\/p>\n Em novembro de 2025, o juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos de Campo Grande, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o e declarou nulos os atos administrativos que autorizaram o reajuste.<\/p>\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos acima dos limites previstos anteriormente, com a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecida judicialmente.<\/p>\n A C\u00e2mara Municipal recorreu, sustentando a legalidade da medida e argumentando que os recursos estavam previstos no or\u00e7amento do Legislativo.<\/p>\n Em agosto de 2026, a 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMS manteve a condena\u00e7\u00e3o, ao entender que a autonomia financeira e administrativa do Poder Legislativo n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de observar as normas que disciplinam as despesas p\u00fablicas.<\/p>\n O Tribunal destacou que a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o substitui, por si s\u00f3, a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o dos gastos.<\/p>\n C\u00e2mara apresentou novo recurso, mas n\u00e3o conseguiu reverter decis\u00e3o Entre os questionamentos estavam a responsabilidade pessoal dos vereadores pela devolu\u00e7\u00e3o das quantias e a alega\u00e7\u00e3o de irregularidade na realiza\u00e7\u00e3o do julgamento em ambiente virtual.<\/p>\n O Legislativo argumentou que havia solicitado a retirada do processo da pauta eletr\u00f4nica para julgamento presencial e questionou o tratamento dado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o individual dos parlamentares nos atos administrativos.<\/p>\n Ao analisar o novo recurso, o Tribunal concluiu que as quest\u00f5es relevantes j\u00e1 haviam sido examinadas e que n\u00e3o existiam omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es capazes de justificar a altera\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n O colegiado tamb\u00e9m considerou que o pedido relacionado \u00e0 modalidade do julgamento havia sido apreciado anteriormente e que n\u00e3o ficou demonstrado preju\u00edzo processual que justificasse a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, os desembargadores mantiveram o entendimento anterior, que havia examinado a participa\u00e7\u00e3o dos vereadores na aprova\u00e7\u00e3o das medidas que autorizaram o reajuste, a alega\u00e7\u00e3o de recebimento de boa-f\u00e9 e a natureza reparat\u00f3ria do ressarcimento.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o publicada nesta quinta-feira, a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite simplesmente reabrir a discuss\u00e3o sobre quest\u00f5es que j\u00e1 foram analisadas e decididas pelo Tribunal.\u00a0Com isso, os magistrados rejeitaram o novo recurso por unanimidade, mantendo a decis\u00e3o anterior do Tribunal.<\/p>\n Quem s\u00e3o os vereadores envolvidos?<\/strong> Entre os nomes que constam na identifica\u00e7\u00e3o processual est\u00e3o Carlos Augusto Borges, Epaminondas Vicente, conhecido como Papy, Victor Rocha, Gilmar Neri de Souza, Ot\u00e1vio Augusto Trad, William Maksoud, Eduardo Lopes Miranda, Andr\u00e9 Luis Soares da Fonseca e Paulo C\u00e9sar Lands Filho.<\/p>\n Tamb\u00e9m aparecem Ademir Santana, Ayrton de Ara\u00fajo, Roberto Santana dos Santos, Roberto de Avelar, Cl\u00e1udio Jord\u00e3o de Almeida, Clodoilson Pires, Al\u00edrio Villasanti, Wanderley Pinheiro de Lima, Jamal Mohamed, Loster Nunes de Oliveira, Ademar Vieira Junior, Luiza Ribeiro, Juari Lopes Pinto, Riverton Francisco de Souza, Ronil\u00e7o Cruz de Oliveira, Silvio Eduardo Alves Pena, Marcos Cesar Malaquias Tabosa, Tiago Henrique Vargas, Valdir Gomes e Jos\u00e9 Jacinto Luna Neto.<\/p>\n A inclus\u00e3o dos nomes no processo n\u00e3o significa que todos tenham recebido quantias id\u00eanticas ou utilizado integralmente os limites mensais dispon\u00edveis.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os valores individualmente recebidos acima dos tetos anteriores, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos judicialmente.<\/p>\n Quanto os vereadores ter\u00e3o de devolver?<\/strong> O reajuste de 2023 aumentou de R$ 25 mil para R$ 30 mil o total mensal dispon\u00edvel por parlamentar, uma diferen\u00e7a de R$ 5 mil por m\u00eas.<\/p>\n A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada individualmente, considerando quanto cada vereador efetivamente recebeu acima dos limites anteriores. Os valores tamb\u00e9m passar\u00e3o por atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n A decis\u00e3o publicada nesta quinta-feira (22), entretanto, n\u00e3o estabelece pagamento imediato. Antes da cobran\u00e7a, ser\u00e1 necess\u00e1rio calcular individualmente quanto cada parlamentar dever\u00e1 restituir aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n A C\u00e2mara Municipal ainda poder\u00e1 apresentar novos recursos, mas, at\u00e9 o momento, a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o permanece mantida pelo TJMS.<\/p>\n O que diz a C\u00e2mara Municipal?<\/strong> Em novembro de 2025, o presidente da Casa, Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy, afirmou que recorreria da decis\u00e3o por entender que os vereadores n\u00e3o haviam cometido ilegalidades.<\/p>\n Apesar dos argumentos apresentados, o TJMS manteve a determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos acima dos limites permitidos.<\/p>\n O processo tramita sob o n\u00famero 0859881-56.2023.8.12.0001.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ce<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou mais uma tentativa da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande de reverter a decis\u00e3o que determina a devolu\u00e7\u00e3o de valores… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46795,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,57],"tags":[],"class_list":["post-46794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislativo","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46794"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46794\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46796,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46794\/revisions\/46796"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA discuss\u00e3o judicial come\u00e7ou em outubro de 2023, quando a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, ent\u00e3o presidida por Carlos Augusto Borges, o Carl\u00e3o, aprovou os Atos n\u00ba 281 e 282\/2023, respons\u00e1veis pela amplia\u00e7\u00e3o dos limites das verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n
\nO reajuste foi questionado por meio de uma a\u00e7\u00e3o popular proposta pelo advogado S\u00e9rgio Sales Machado J\u00fanior, que apontou poss\u00edveis irregularidades na amplia\u00e7\u00e3o das despesas da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
\nMesmo ap\u00f3s o julgamento desfavor\u00e1vel de agosto, a C\u00e2mara Municipal apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando a exist\u00eancia de omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es na decis\u00e3o anterior do Tribunal.<\/p>\n
\nO processo judicial relaciona 29 vereadores e ex-vereadores da legislatura anterior da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande.<\/p>\n
\nA Justi\u00e7a determinou que os vereadores e ex-vereadores devolvam os valores recebidos acima dos limites permitidos para as verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n
\nA C\u00e2mara Municipal defendeu a legalidade do reajuste de 2023, alegando que os recursos foram utilizados em despesas relacionadas \u00e0 atividade parlamentar e que os pagamentos ocorreram de boa-f\u00e9.<\/p>\n