{"id":47071,"date":"2026-11-04T07:10:59","date_gmt":"2026-11-04T11:10:59","guid":{"rendered":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/?p=47071"},"modified":"2026-11-04T07:18:27","modified_gmt":"2026-11-04T11:18:27","slug":"pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-por-unanimidade-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-por-unanimidade-no-senado\/","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 aprovada por unanimidade no Senado"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira, 3, em dois turnsos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, uma das principais apostas do governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para 2026.<\/p>\n

\"PEC<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s um acordo de procedimento que retirou do texto principal as emendas sobre redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, tema que continuar\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

Foram 73 votos favor\u00e1veis no primeiro turno e 75 no segundo<\/strong>, sem votos contr\u00e1rios nas duas etapas. A aprova\u00e7\u00e3o representa um resultado favor\u00e1vel ao governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)<\/strong>, que defendia a conclus\u00e3o da an\u00e1lise sem altera\u00e7\u00f5es capazes de devolver a proposta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A PEC prev\u00ea mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, com poss\u00edveis reflexos para Mato Grosso do Sul<\/strong>, especialmente nas opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a realizadas nas regi\u00f5es de fronteira com o Paraguai e a Bol\u00edvia.<\/p>\n

Maioridade penal provoca disputa no plen\u00e1rio<\/h2>\n

O principal impasse envolveu duas propostas para reduzir a idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal como adulto, atualmente fixada em 18 anos<\/strong>.<\/p>\n

O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN)<\/strong>, defendeu uma emenda que previa a redu\u00e7\u00e3o para 16 anos como regra geral<\/strong>, chegando a 14 anos<\/strong> em casos de crimes hediondos, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e outros delitos previstos na proposta.<\/p>\n

J\u00e1 o senador Camilo Santana (PT-CE)<\/strong> apresentou uma alternativa que estabelecia a redu\u00e7\u00e3o para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos<\/strong>.<\/p>\n

O relator, Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE)<\/strong>, optou por n\u00e3o incorporar nenhuma das emendas ao texto principal. Em seu parecer, argumentou que o assunto merece uma discuss\u00e3o espec\u00edfica, sem comprometer o andamento da PEC da Seguran\u00e7a.<\/p>\n

A proposta de tramita\u00e7\u00e3o separada foi aprovada por 38 votos a 36<\/strong>, resultado que demonstrou a divis\u00e3o entre os senadores sobre o encaminhamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u201cO destaque das Emendas n\u00bas 84-PLEN e 87-PLEN, para tramita\u00e7\u00e3o como proposi\u00e7\u00f5es em separado, preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento\u201d<\/em>, justificou Carvalho.<\/p>\n

<\/p>\n

Oposi\u00e7\u00e3o questiona retirada das emendas<\/h2>\n

A decis\u00e3o provocou cr\u00edticas de integrantes da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, Rog\u00e9rio Marinho classificou o procedimento como um \u201catropelo\u201d<\/em> ao direito da minoria parlamentar de levar emendas e destaques \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O conflito sobre a maioridade penal j\u00e1 havia provocado o adiamento da an\u00e1lise da PEC em 15 de outubro<\/strong>, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP)<\/strong>, retirou a mat\u00e9ria da pauta.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento nesta ter\u00e7a-feira, as propostas de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal dever\u00e3o seguir tramita\u00e7\u00e3o independente.<\/p>\n

O relator sugeriu que as emendas sejam analisadas conjuntamente pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/strong>, por tratarem do mesmo assunto.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do encaminhamento caber\u00e1 \u00e0 Presid\u00eancia do Senado. Parlamentares tamb\u00e9m discutiram a possibilidade de acelerar a an\u00e1lise por meio de um calend\u00e1rio especial.<\/p>\n

Integra\u00e7\u00e3o policial passa a ter previs\u00e3o constitucional<\/h2>\n

Uma das principais mudan\u00e7as da PEC \u00e9 a inclus\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp)<\/strong> na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O sistema, j\u00e1 previsto em lei, re\u00fane mecanismos de articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a das diferentes esferas de governo.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m estabelece o Sistema de Pol\u00edticas Penais<\/strong>, destinado a fortalecer a organiza\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF)<\/strong>, que poder\u00e1 atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

O texto ainda abre caminho para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil<\/strong>, voltadas ao policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio.<\/p>\n

Medidas contra fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias<\/h2>\n

A PEC estabelece diretrizes para o tratamento de integrantes de fac\u00e7\u00f5es criminosas, mil\u00edcias e organiza\u00e7\u00f5es paramilitares<\/strong>, incluindo regras relacionadas \u00e0 gravidade dos crimes e \u00e0 posi\u00e7\u00e3o ocupada pelos envolvidos nessas estruturas.<\/p>\n

Entre as medidas previstas est\u00e3o a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de seguran\u00e7a m\u00e1xima, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime e mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o contempladas medidas de prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e familiares.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de parte dessas disposi\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o e do respeito \u00e0s garantias constitucionais.<\/p>\n

Recursos federais para seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h2>\n

A proposta tamb\u00e9m altera as diretrizes de financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica, estabelecendo regras para a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)<\/strong> e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen)<\/strong>.<\/p>\n

O texto prev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o de 50% dos recursos desses fundos<\/strong>, conforme os crit\u00e9rios constitucionais e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

A medida poder\u00e1 influenciar o financiamento de opera\u00e7\u00f5es policiais, investimentos em equipamentos e melhorias na estrutura de seguran\u00e7a dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Texto segue para promulga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o nos dois turnos, a PEC superou o m\u00ednimo constitucional de 49 votos favor\u00e1veis<\/strong> exigido em cada vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta segue para os procedimentos de promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, sem necessidade de san\u00e7\u00e3o presidencial, desde que conclu\u00edda a tramita\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, por sua vez, permanece fora do texto aprovado.<\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal como adulto continua prevista a partir dos 18 anos<\/strong>, enquanto as propostas de mudan\u00e7a dever\u00e3o ser discutidas separadamente pelos parlamentares.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da PEC tamb\u00e9m n\u00e3o significa que todas as altera\u00e7\u00f5es produzir\u00e3o efeitos imediatos, j\u00e1 que determinadas medidas depender\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

 <\/p>\n

ag.brasil\/ebc<\/p>\n

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