O Governo Federal assinou a MP (Medida Provis\u00f3ria) que estabelece as al\u00edquotas e as diretrizes complementares para a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo durante 2027. O texto foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o) nesta quarta-feira (4) e integra a regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, que instituiu o novo tributo, popularmente chamado de \u201cImposto do Pecado\u201d.<\/p>\n
A cobran\u00e7a est\u00e1 prevista para come\u00e7ar em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o princ\u00edpio constitucional da noventena, que determina um intervalo m\u00ednimo de 90 dias entre a publica\u00e7\u00e3o da norma e a exig\u00eancia do imposto.<\/p>\n
O Imposto Seletivo tem finalidade extrafiscal e foi criado para incidir sobre produtos e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente. Entre os itens abrangidos est\u00e3o cigarros, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A MP estabelece um regime de transi\u00e7\u00e3o para evitar interrup\u00e7\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o durante a substitui\u00e7\u00e3o do atual modelo tribut\u00e1rio. Na mesma data em que o novo imposto entrar em vigor, as al\u00edquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidentes sobre produtos nocivos ser\u00e3o reduzidas a zero.<\/p>\n
Para evitar que itens como cigarros e bebidas alco\u00f3licas fiquem temporariamente desonerados durante janeiro de 2027, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para prorrogar a incid\u00eancia do IPI at\u00e9 o in\u00edcio efetivo da cobran\u00e7a do Imposto Seletivo.<\/p>\n
Durante todo o ano de 2027, as al\u00edquotas do novo tributo sobre ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, cigarros e bebidas a\u00e7ucaradas ou alco\u00f3licas corresponder\u00e3o \u00e0 carga tribut\u00e1ria atualmente aplicada pelo IPI. Fatores espec\u00edficos de convers\u00e3o ser\u00e3o utilizados para compensar diferen\u00e7as nas bases de c\u00e1lculo dos dois impostos, preservando o n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Produtos com isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero<\/strong><\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea tratamentos diferenciados para determinadas categorias, considerando crit\u00e9rios de efici\u00eancia energ\u00e9tica, sustentabilidade e finalidade de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre os ve\u00edculos contemplados com al\u00edquota zero est\u00e3o aqueles adquiridos por pessoas com defici\u00eancia, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas profissionais. A desonera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a ve\u00edculos que possuam certifica\u00e7\u00e3o de sustentabilidade emitida pelo governo federal.<\/p>\n Caminh\u00f5es com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos tamb\u00e9m estar\u00e3o isentos, com exce\u00e7\u00e3o das picapes. A medida ainda contempla frotas, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es operacionais das For\u00e7as Armadas e de corpora\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n No caso dos bens minerais extra\u00eddos, a al\u00edquota do Imposto Seletivo ser\u00e1 zero at\u00e9 31 de dezembro de 2027. J\u00e1 as apostas de progn\u00f3sticos, como Mega-Sena e Lotof\u00e1cil, ter\u00e3o incid\u00eancia de 0,5%.<\/p>\n Regras definitivas ficam para 2028<\/strong><\/p>\n A medida provis\u00f3ria estabelece mecanismos para preservar a neutralidade fiscal durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Eventuais oscila\u00e7\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo dever\u00e3o ser compensadas por ajustes equivalentes na al\u00edquota da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n O mecanismo busca impedir altera\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria global e evitar perdas de receitas p\u00fablicas decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o do novo modelo.<\/p>\n As regras tempor\u00e1rias ter\u00e3o validade at\u00e9 31 de dezembro de 2027. At\u00e9 31 de maio do mesmo ano, o Poder Executivo dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com as al\u00edquotas definitivas e permanentes do Imposto Seletivo.<\/p>\n A previs\u00e3o \u00e9 que o modelo permanente entre em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2028, consolidando mais uma etapa da implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo Federal assinou a MP (Medida Provis\u00f3ria) que estabelece as al\u00edquotas e as diretrizes complementares para a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo durante 2027. O texto foi publicado em edi\u00e7\u00e3o… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":47099,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31,4,1],"tags":[],"class_list":["post-47098","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-economia","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47098"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47098\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47100,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47098\/revisions\/47100"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47099"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}