{"id":47154,"date":"2026-11-08T07:47:03","date_gmt":"2026-11-08T11:47:03","guid":{"rendered":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/?p=47154"},"modified":"2026-11-08T07:47:03","modified_gmt":"2026-11-08T11:47:03","slug":"governo-muda-regras-do-transporte-intermunicipal-em-ms-e-preve-autorizacoes-de-ate-15-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/governo-muda-regras-do-transporte-intermunicipal-em-ms-e-preve-autorizacoes-de-ate-15-anos\/","title":{"rendered":"Governo muda regras do transporte intermunicipal em MS e prev\u00ea autoriza\u00e7\u00f5es de at\u00e9 15 anos"},"content":{"rendered":"
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As empresas que operam o transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul ter\u00e3o de cumprir novas exig\u00eancias para obter ou manter autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento. O Governo do Estado regulamentou a atividade e estabeleceu prazo de at\u00e9 15 anos para as autoriza\u00e7\u00f5es, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo, condicionada ao cumprimento de crit\u00e9rios de qualidade, seguran\u00e7a e efici\u00eancia.<\/p>\n

As mudan\u00e7as est\u00e3o previstas no Decreto n\u00ba 16.811, publicado no dia 3 de novembro, no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A norma regulamenta uma lei estadual de 2022 e estabelece procedimentos para a sele\u00e7\u00e3o das empresas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o acompanhamento das condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma das principais novidades \u00e9 a exig\u00eancia de chamamento p\u00fablico para selecionar as empresas interessadas em explorar linhas regulares de transporte entre os munic\u00edpios.<\/p>\n

A medida altera a sistem\u00e1tica de autoriza\u00e7\u00f5es utilizada at\u00e9 ent\u00e3o. No in\u00edcio de 2025, por exemplo, a Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul (Agems) publicou 148 renova\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es, em um cen\u00e1rio no qual os chamamentos p\u00fablicos ainda n\u00e3o haviam sido realizados.<\/p>\n

Empresas ter\u00e3o de comprovar capacidade para operar<\/h2>\n

Pelas novas regras, as transportadoras interessadas dever\u00e3o participar dos procedimentos p\u00fablicos e demonstrar que possuem condi\u00e7\u00f5es legais, financeiras e operacionais para prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n

Entre as exig\u00eancias est\u00e3o a regularidade fiscal e previdenci\u00e1ria, o atendimento \u00e0s normas t\u00e9cnicas e a comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para transportar passageiros com seguran\u00e7a.<\/p>\n

Cada autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 especificar a linha ou o mercado atendido, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de funcionamento, os indicadores de qualidade e as situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o provocar suspens\u00e3o ou cancelamento do direito de operar.<\/p>\n

A Agems continuar\u00e1 respons\u00e1vel por conceder as autoriza\u00e7\u00f5es, estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O prazo m\u00e1ximo de 15 anos n\u00e3o representa garantia de perman\u00eancia definitiva no sistema.<\/p>\n

Para conseguir a renova\u00e7\u00e3o, as empresas precisar\u00e3o demonstrar que continuam atendendo \u00e0s exig\u00eancias, mant\u00eam ve\u00edculos e equipamentos em condi\u00e7\u00f5es adequadas e apresentam melhorias na qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e3o observar crit\u00e9rios de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e efici\u00eancia operacional.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na perda da autoriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O decreto amplia os mecanismos de acompanhamento das empresas e prev\u00ea penalidades para quem descumprir as normas.<\/p>\n

As irregularidades ser\u00e3o avaliadas conforme sua gravidade, os riscos oferecidos aos passageiros e o hist\u00f3rico de funcionamento da transportadora.<\/p>\n

Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo a suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra medida prevista \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal, destinado a acompanhar o desempenho das operadoras.<\/p>\n

A ferramenta dever\u00e1 reunir indicadores de qualidade e informa\u00e7\u00f5es sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, permitindo identificar problemas e orientar a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os resultados desse acompanhamento poder\u00e3o influenciar tanto a continuidade das autoriza\u00e7\u00f5es quanto a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n

Passagens continuar\u00e3o sob regula\u00e7\u00e3o da Agems<\/h2>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece diretrizes relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a das passagens e \u00e0 sustentabilidade econ\u00f4mica das linhas.<\/p>\n

A Agems permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, incluindo os procedimentos de reajuste dos valores cobrados dos passageiros.<\/p>\n

O decreto n\u00e3o estabelece, por si s\u00f3, um novo pre\u00e7o para as passagens.<\/p>\n

As empresas poder\u00e3o desenvolver atividades que gerem receitas adicionais \u00e0 venda de bilhetes, desde que comuniquem esses valores \u00e0 ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n

Essas atividades n\u00e3o poder\u00e3o comprometer a presta\u00e7\u00e3o do transporte regular. A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que as receitas alternativas contribuam para a modicidade tarif\u00e1ria, princ\u00edpio que busca manter os pre\u00e7os em n\u00edveis acess\u00edveis aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

As regras abrangem tanto as empresas que utilizam \u00f4nibus quanto os servi\u00e7os intermunicipais autorizados realizados com vans<\/strong>, observadas as caracter\u00edsticas de cada modalidade.<\/p>\n

Linhas poder\u00e3o passar por avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/h2>\n

A ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 analisar periodicamente as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e operacionais dos mercados atendidos.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 verificar se as linhas possuem condi\u00e7\u00f5es de funcionamento sustent\u00e1vel e se a oferta de transporte atende adequadamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando forem identificados problemas capazes de comprometer a continuidade dos servi\u00e7os, a Agems poder\u00e1 adotar medidas de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as possibilidades previstas est\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e0 entrada de novas empresas em determinados mercados, quando houver justificativa t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Transporte entre cidades vizinhas ter\u00e1 normas espec\u00edficas<\/h2>\n

O decreto tamb\u00e9m contempla o chamado transporte semiurbano<\/strong>, utilizado principalmente em deslocamentos frequentes entre munic\u00edpios pr\u00f3ximos ou integrantes de uma mesma regi\u00e3o urbana.<\/p>\n

Essa modalidade costuma apresentar viagens mais curtas, maior frequ\u00eancia de hor\u00e1rios e caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0s do transporte coletivo urbano.<\/p>\n

A Agems dever\u00e1 estabelecer regras pr\u00f3prias para esses servi\u00e7os, considerando as necessidades dos passageiros e a continuidade do atendimento.<\/p>\n

O transporte tur\u00edstico intermunicipal por fretamento tamb\u00e9m ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, levando em conta as particularidades da atividade e das regi\u00f5es atendidas.<\/p>\n

Prefeituras poder\u00e3o participar da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Outra possibilidade aberta pela regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o entre a Agems e as administra\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n

A medida permitir\u00e1 ampliar a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e melhorar o acompanhamento dos servi\u00e7os prestados entre as cidades.<\/p>\n

Com a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, poder\u00e3o ser fortalecidos os mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades e de acompanhamento das condi\u00e7\u00f5es de transporte.<\/p>\n

Quando as novas regras come\u00e7am a valer?<\/h2>\n

O Decreto n\u00ba 16.811 entrou em vigor no \u00faltimo dia 3 de novembro de 2026<\/strong><\/p>\n

Entretanto, a revoga\u00e7\u00e3o de normas anteriores ocorrer\u00e1 somente 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o<\/strong>, permitindo um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o de determinados procedimentos tamb\u00e9m depender\u00e1 de atos complementares da Agems, especialmente os relacionados aos chamamentos p\u00fablicos, ao monitoramento das empresas e \u00e0s modalidades de transporte que ter\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Para os passageiros, a principal mudan\u00e7a esperada \u00e9 o fortalecimento dos crit\u00e9rios de seguran\u00e7a, conserva\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, qualidade do atendimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 para as transportadoras, o novo modelo estabelece condi\u00e7\u00f5es mais detalhadas para ingressar no sistema e permanecer operando as linhas intermunicipais de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

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