{"id":47352,"date":"2026-11-18T05:46:58","date_gmt":"2026-11-18T09:46:58","guid":{"rendered":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/?p=47352"},"modified":"2026-11-18T05:46:58","modified_gmt":"2026-11-18T09:46:58","slug":"governo-do-ms-lanca-teto-fiscal-atrelado-a-superavit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rionegronews.net\/inicio\/governo-do-ms-lanca-teto-fiscal-atrelado-a-superavit\/","title":{"rendered":"Governo do MS lan\u00e7a teto fiscal atrelado a super\u00e1vit"},"content":{"rendered":"<p>No pacote de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa e aumento de impostos apresentado na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (17), o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), anunciou o aumento da al\u00edquota modal do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para 19%. Atualmente, a al\u00edquota est\u00e1 em 17%, a menor do Brasil.<\/p>\n<p>Os projetos, 23 ao todo, ser\u00e3o enviados at\u00e9 esta quarta-feira (18). Enquanto eles n\u00e3o s\u00e3o encaminhados, o que h\u00e1 de certo sobre as mudan\u00e7as administrativas na estrutura governamental s\u00e3o apenas o aumento do imposto e a altera\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o das secretarias.<\/p>\n<p>O governador Eduardo Riedel (PP) mencionou a cria\u00e7\u00e3o de um gatilho que impede o aumento de gastos com pessoal e mant\u00e9m a taxa de investimento, com o objetivo de preservar o super\u00e1vit prim\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>N\u00e3o houve, contudo, o detalhamento de como esses gatilhos funcionar\u00e3o. Atualmente, o Estado de Mato Grosso do Sul est\u00e1 em d\u00e9ficit prim\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o mantida desde o exerc\u00edcio de 2023.<\/p>\n<p>Conforme o Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), at\u00e9 o m\u00eas de agosto, Mato Grosso do Sul tinha um d\u00e9ficit prim\u00e1rio de R$ 810 milh\u00f5es. At\u00e9 agosto, o Estado havia arrecadado R$ 19,67 bilh\u00f5es em tributos e repasses federais constitucionais e liquidado despesas de R$ 19,47 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>O d\u00e9ficit prim\u00e1rio, contudo, \u00e9 superior aos R$ 200 milh\u00f5es de super\u00e1vit, porque s\u00f3 \u00e9 calculado ap\u00f3s descontar o servi\u00e7o da d\u00edvida. Atualmente, o Estado tem uma d\u00edvida consolidada de R$ 11,58 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>Riedel afirmou que o teto, que ainda ser\u00e1 detalhado em projeto de lei, ser\u00e1 atrelado \u00e0 necessidade de super\u00e1vit prim\u00e1rio. \u201cDentro dos par\u00e2metros de teto, a gente tem indicadores de investimento que a gente considera uma premissa, que um Estado que n\u00e3o faz investimento n\u00e3o \u00e9 governo, \u00e9 um Estado que n\u00e3o constr\u00f3i seu futuro\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>Atualmente, apesar do d\u00e9ficit prim\u00e1rio permanente h\u00e1 tr\u00eas anos, Mato Grosso do Sul investe aproximadamente 10% de sua receita com impostos e repasses constitucionais. \u201c\u00c9 como se fosse uma mensura\u00e7\u00e3o permanente e a gente desse o rem\u00e9dio preventivo e n\u00e3o corretivo, para que a gente mantenha a capacidade de investimento e das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, disse.<\/p>\n<p><strong>Gastos<\/strong><br \/>\nUm dos gatilhos, que ainda n\u00e3o foram detalhados, deve ficar atrelado ao limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que \u00e9 de 46,22% dos gastos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita corrente l\u00edquida. Desde 2025, o Estado n\u00e3o fica acima do limite.<\/p>\n<p>O problema fiscal de Mato Grosso do Sul, conforme detalhou o governador Eduardo Riedel, \u00e9 a queda de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS com o g\u00e1s natural importado da Bol\u00edvia pela Petrobras.<\/p>\n<p>Quando perguntado se cortar\u00e1 servidores comissionados ou se reduzir\u00e1 cargos, o governador n\u00e3o foi claro sobre os cortes. Apenas afirmou que essa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida no contexto da reforma administrativa, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de duas secretarias e o desmembramento da Secretaria de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica em duas.<\/p>\n<p>\u201cA receita do g\u00e1s natural vindo da Bol\u00edvia no Estado, que tem o ICMS cobrado aqui na origem, foi de R$ 2,2 bilh\u00f5es no ano de 2022. Neste ano de 2026, essa mesma fonte de receita, g\u00e1s natural vindo da Bol\u00edvia, vai fechar em menos de R$ 900 milh\u00f5es\u201d, explicou Eduardo Riedel. \u201cN\u00f3s estamos falando a\u00ed de R$ 1,3 bilh\u00e3o a menos por ano nesse per\u00edodo de tr\u00eas anos\u201d, afirmou o governador de Mato Grosso do Sul, ao justificar a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota modal do ICMS dos atuais 17% para 19%.<\/p>\n<p>O governo reconhece que aumentar impostos n\u00e3o \u00e9 uma medida bem recebida pela sociedade e tenta reduzir os danos. Uma das justificativas \u00e9 que os 19% de MS ainda ficar\u00e3o abaixo dos 19,3%, que correspondem \u00e0 m\u00e9dia brasileira.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m afirma que a cesta b\u00e1sica e as tarifas sociais, como a de energia el\u00e9trica, n\u00e3o sofrer\u00e3o aumento. Isso porque h\u00e1 leis que regem essas modalidades de tarifas e impedem uma tributa\u00e7\u00e3o maior.<\/p>\n<p><strong>Veja os detalhes do projeto apresentado por Eduardo Riedel<\/strong><br \/>\nRecomposi\u00e7\u00e3o fiscal:<br \/>\nAumento da al\u00edquota modal do ICMS: A al\u00edquota geral passa de 17% para 19%, com incremento estimado de R$ 1,2 bilh\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o. O Estado permanece com a terceira menor al\u00edquota modal do Brasil e abaixo da m\u00e9dia nacional de 19,3%. A medida compensa a perda estrutural da arrecada\u00e7\u00e3o com o g\u00e1s natural da Bol\u00edvia (que caiu de R$ 2,2 bilh\u00f5es em 2022 para menos de R$ 900 milh\u00f5es em 2026) e a desacelera\u00e7\u00e3o no setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Preserva\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios sociais:<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o integral das isen\u00e7\u00f5es e dos incentivos de ICMS para itens de alto consumo da popula\u00e7\u00e3o de menor renda: cesta b\u00e1sica, medicamentos, carnes, energia el\u00e9trica residencial de baixo consumo, transporte intermunicipal de passageiros e cargas, Simples Nacional\/MEI e leite artesanal.<\/p>\n<p><strong>Revis\u00e3o de decretos fiscais:<\/strong> Encerramento da renova\u00e7\u00e3o de decretos de incentivo fiscal com vencimento em 31\/12\/2026 que n\u00e3o possuem impacto social direto (ex.: m\u00e1quinas pesadas da linha amarela e restaurantes de grande porte).<\/p>\n<p><strong>Readequa\u00e7\u00e3o do Pr\u00f3-Desenvolve:<\/strong> As contribui\u00e7\u00f5es das empresas incentivadas ao fundo passam da taxa fixa de 2% para uma tabela progressiva de 3%, 5% e 7%, calculada conforme o porte do estabelecimento e o volume do benef\u00edcio usufru\u00eddo.<\/p>\n<p><strong>IPVA fixado em lei:<\/strong> A al\u00edquota reduzida de 5% para 3% (e 1,5% para ve\u00edculos pesados, de transporte e trabalho) deixa de depender de decretos anuais e passa a ser garantida por lei. Mantida a isen\u00e7\u00e3o de primeiro emplacamento para carros de at\u00e9 R$ 110 mil e motos de at\u00e9 R$ 30 mil, al\u00e9m de 15% de desconto para pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n<p><strong>ITCD progressivo e regressivo:<\/strong> O imposto sobre heran\u00e7as (causa mortis: 2% a 6%) e doa\u00e7\u00f5es (1% a 3%) passa a ter faixas progressivas, com isen\u00e7\u00e3o total para bens e valores de at\u00e9 R$ 100 mil.<\/p>\n<p><strong>Refis:<\/strong> Regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais (fatos geradores at\u00e9 30\/04\/2026) com at\u00e9 90% de desconto em multas e juros para quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista e op\u00e7\u00f5es de parcelamento com descontos graduados (75%, 65% e 60%).<\/p>\n<h3>Teto de gastos<\/h3>\n<p><strong>Teto de gastos do Executivo (2027\u20132030):<\/strong> Cria\u00e7\u00e3o de um regime fiscal pr\u00f3prio para o Poder Executivo, condicionando o crescimento das despesas de custeio \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da receita, ao super\u00e1vit prim\u00e1rio e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de caixa m\u00ednimo.<\/p>\n<p><strong>Sem\u00e1foro das contas e gatilhos autom\u00e1ticos:<\/strong> Monitoramento bimensal (sinais amarelo, laranja e vermelho). Quando as despesas operacionais atingirem o teto (sinal vermelho), ser\u00e3o disparados cortes autom\u00e1ticos em custeio e manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Preserva\u00e7\u00e3o de investimentos:<\/strong> Garantia de um piso or\u00e7ament\u00e1rio m\u00ednimo para investimentos p\u00fablicos em obras e infraestrutura social, que ficam imunes aos cortes autom\u00e1ticos de custeio.<\/p>\n<p><strong>Gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Teto de gastos do Executivo (2027\u20132030): Cria\u00e7\u00e3o de um regime fiscal pr\u00f3prio para o Poder Executivo, condicionando o crescimento das despesas de custeio \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da receita, ao super\u00e1vit prim\u00e1rio e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de caixa m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Leia mais em: https:\/\/correiodoestado.com.br\/politica\/2026\/11\/17\/ms-lanca-teto-fiscal-atrelado-a-superavit-que-o-estado-nao-tem-ha-4-anos.html<\/p>\n<p><strong>e IQG:<\/strong> Atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Estadual de Qualidade do Gasto e Gest\u00e3o Fiscal, com a publica\u00e7\u00e3o anual do \u00cdndice de Qualidade do Gasto (IQG) para mensurar a maturidade e a efici\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p><strong>Reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa das secretarias e funda\u00e7\u00f5es<\/strong><br \/>\nFus\u00e3o na \u00e1rea social (SEAD): A Secretaria de Estado de Cidadania (SEC) foi incorporada \u00e0 Secretaria de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos, criando a SEAD (Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos e Cidadania) para integrar pol\u00edticas p\u00fablicas e eliminar estruturas administrativas duplicadas.<\/p>\n<p><strong>Desmembramento da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SEJUSP):<\/strong> Divis\u00e3o da pasta em duas secretarias independentes: SESP (Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica), respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, Corpo de Bombeiros, Per\u00edcias e Detran, e SEAPES (Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o dos Sistemas Penitenci\u00e1rio e Socioeducativo), com gest\u00e3o focada no sistema prisional, na Pol\u00edcia Penal e nas medidas socioeducativas.<\/p>\n<p><strong>Extin\u00e7\u00e3o da SETESC e novas vincula\u00e7\u00f5es:<\/strong> Encerramento da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC) e redistribui\u00e7\u00e3o de suas funda\u00e7\u00f5es para secretarias afins: Funda\u00e7\u00e3o de Cultura (FCMS) vinculada \u00e0 Casa Civil; Fundesporte vinculada \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o (SED); e Fundtur (Funda\u00e7\u00e3o de Turismo) vinculada \u00e0 Semadesc, alinhando o turismo ao desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n<h2>Ajustes executivos nas pastas:<\/h2>\n<h2>Transfer\u00eancia da \u00e1rea de Log\u00edstica da Seilog para a Semadesc.<\/h2>\n<p><strong>SEFAZ:<\/strong> Cria\u00e7\u00e3o de duas secretarias-executivas (Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Financeira).<\/p>\n<p><strong>SEGOV:<\/strong> Reorganiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de gest\u00e3o em Secretaria-Executiva de Planejamento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica.<\/p>\n<p>Pacote de prote\u00e7\u00e3o social e mobilidade (7 projetos de lei)<br \/>\nEnergia Social (Conta de Luz Zero): Alinhamento das regras estaduais \u00e0 Tarifa Social federal para manter a isen\u00e7\u00e3o da conta de luz em consumos de at\u00e9 220 kWh\/m\u00eas.<\/p>\n<p><strong>Incentivo \u00e0 escolaridade (Mais Social + EJA):<\/strong> Concess\u00e3o de adicional mensal de R$ 300,00 para mulheres benefici\u00e1rias do Mais Social que se matricularem e frequentarem as aulas da EJA no Ensino Fundamental.<\/p>\n<p><strong>Crian\u00e7a na Creche + BPC:<\/strong> Libera\u00e7\u00e3o do ac\u00famulo do aux\u00edlio Crian\u00e7a na Creche (R$ 600,00) com o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) para m\u00e3es com filhos de 0 a 3 anos.<\/p>\n<p><strong>MS Supera Viol\u00eancia Dom\u00e9stica:<\/strong> Destina\u00e7\u00e3o de 600 vagas espec\u00edficas do programa de bolsas para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica cursarem o ensino superior, recebendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal.<\/p>\n<p><strong>Programa Recome\u00e7os:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Jovem (16 a 18 anos):<\/strong> Oferta de cursos profissionalizantes, dep\u00f3sito mensal de R$ 450,00 em poupan\u00e7a digital e aux\u00edlio para moradia e mob\u00edlia ao atingir a maioridade para jovens em acolhimento institucional.<\/p>\n<p><strong>Recome\u00e7os Filhos:<\/strong> Benef\u00edcio coletivo mensal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para dependentes de v\u00edtimas de feminic\u00eddio at\u00e9 completarem 18 anos.<\/p>\n<p><strong>Recome\u00e7os Mulher:<\/strong> Apoio financeiro de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por at\u00e9 seis meses, mais benef\u00edcio de at\u00e9 quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos para estrutura\u00e7\u00e3o de nova moradia para mulheres que sa\u00edram de Casas Abrigo.<\/p>\n<p><strong>Passe Livre Intermunicipal Digital:<\/strong> Implanta\u00e7\u00e3o de carteira digital de passe livre para idosos e pessoas com defici\u00eancia, dispensando revalida\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas para benefici\u00e1rios do BPC ou com defici\u00eancia permanente.<\/p>\n<p><strong>Cuidar de Quem Cuida:<\/strong> Exclus\u00e3o do valor da pens\u00e3o por morte (de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo) do c\u00e1lculo da renda familiar per capita para acesso ao programa.<\/p>\n<p><strong>Infraestrutura<\/strong><br \/>\n<strong>Programa MS Trif\u00e1sico:<\/strong> Parceria com a concession\u00e1ria Energisa (financiada com at\u00e9 50% de cr\u00e9dito outorgado de ICMS) para expans\u00e3o da rede el\u00e9trica trif\u00e1sica na agricultura familiar, assentamentos, terras ind\u00edgenas e propriedades rurais de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n<p><strong>Licenciamento ambiental simplificado:<\/strong> Adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 Lei Geral de Licenciamento Ambiental, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e desburocratiza\u00e7\u00e3o de processos.<\/p>\n<p><strong>Regionaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade (cr\u00e9dito de R$ 600 milh\u00f5es):<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao BNDES para a conclus\u00e3o dos Hospitais Regionais de Corumb\u00e1 e Ponta Por\u00e3 e a reforma do Hospital Regional de MS em Campo Grande.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No pacote de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa e aumento de impostos apresentado na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (17), o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), anunciou o aumento da al\u00edquota&hellip; 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