O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul identificou várias irregularidades em relação as emendas parlamentares recebidas por municípios e determinou a suspensão da execução dos recursos em algumas cidades, determinou adequações relacionadas a transparência e intimou prefeitos (as) de Campo Grande e outros 30 municípios para prestação de contas.
A decisão é do conselheiro Osmar Domingues Jeronymo e considera falhas em transparência, execução e adequação legal das emendas parlamentares. Em todo o Mato Grosso do Sul, apenas o Governo do Estado e a prefeitura de Angélica cumpriram todos os requisitos estruturais de transparência.
Dessa forma, notificou as seguintes prefeituras a adequarem suas plataformas digitais unificadas para transparência de emendas parlamentares: Água Clara, Alcinópolis, Antônio João, Brasilândia, Camapuã, Campo Grande, Caracol, Cassilândia, Corumbá, Coxim, Dourados, Eldorado, Maracaju, Paraíso das Águas, Rochedo e São Gabriel do Oeste.
Com base em análise técnica, o conselheiro relator determinou a suspensão da execução de emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia até decisão final do STF sobre o tema. Também foi determinada a suspensão das emendas individuais em Dourados até a adequação ao percentual mínimo constitucional destinado à saúde.
A análise mostrou que Dourados fixou irregularmente o repasse obrigatório para saúde em apenas 40%, descumprindo o mínimo constitucional de 50%. Já Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia, mantiveram a previsão de emendas de “bancada” municipal, em desconformidade com julgado do STF (ADI n. 7807/MT), que decidiu pela não existência de emenda de “bancada” municipal.
O TCE/MS também constatou que não houve comprovação de execução financeira das emendas aprovadas para 2026, o que impossibilitou a validação do conteúdo dos portais de transparência e da utilização de contas bancárias específicas para cada transferência.
Assim, intimou 31 prefeituras para envio de documentos e informações detalhadas sobre o processo orçamentário, execução financeira e rastreabilidade dos recursos, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e identificação dos beneficiários.
Sendo elas: Anaurilândia, Aral Moreira, Bandeirantes, Batayporã, Bonito, Chapadão do Sul, Corguinho, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Itaporã, Japorã, Jaraguari, Jardim, Jateí, Ladário, Miranda, Naviraí, Nioaque, Novo Horizonte do Sul, Pedro Gomes, Rio Brilhante, Rio Negro, Selviria, Sete Quedas, Sonora, Tacuru, Taquarussu e Três Lagoas.
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