Um projeto de lei em tramitação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) pretende criar barreiras para a divulgação de casas e aplicativos de apostas on-line, as chamadas “bets”, utilizando a máquina pública.
O destaque da proposta é a nova regra que quer proibir o Estado de MS de contratar artistas, influenciadores digitais e palestrantes que sejam garotos-propaganda dessas plataformas.
A medida, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), estabelece que personalidades que utilizem sua imagem para divulgar ou exibir propagandas de apostas ficarão impedidas de serem contratadas como atração em eventos educativos, culturais, artísticos, esportivos ou recreativos.
A restrição vale para qualquer evento financiado, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais, englobando patrocínios, convênios e subvenções.
Cerco à publicidade das bets em espaços públicos
Além de vetar a contratação de famosos ligados ao setor, o projeto propõe uma varredura na publicidade de apostas em áreas estatais.
O texto proíbe expressamente a veiculação de qualquer tipo de propaganda de bets em bens, equipamentos, instalações e mobiliários urbanos que pertençam ou sejam administrados pelo Governo do Estado.
A proibição também se estende a conteúdos pagos, impulsionados ou patrocinados nesses espaços.
A administração pública direta e indireta também passaria a ser obrigada a incluir cláusulas restritivas em todos os contratos de concessão ou permissão de uso, garantindo que empresas parceiras não exibam anúncios de sites de apostas em serviços públicos.
Punições previstas
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, o descumprimento das regras trará consequências severas aos infratores. As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, rescisão de contrato e até mesmo o impedimento legal de firmar novos contratos com a Administração Pública.
Justificativa aponta ‘atividade econômica predatória’
No texto de justificativa do projeto, o autor argumenta que a rápida expansão dos aplicativos de apostas no celular tem provocado o endividamento severo das famílias e sérios danos à saúde mental da população.
O parlamentar cita fatores de risco alertados pelo Ministério da Saúde, como a busca por alívio emocional, impulsividade e a influência social que romantiza o jogo.
O projeto de lei agora deverá iniciar sua tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ir à votação no plenário.
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