Governo do MS lança teto fiscal atrelado a superávit

No pacote de reestruturação administrativa e aumento de impostos apresentado na manhã desta terça-feira (17), o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), anunciou o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 19%. Atualmente, a alíquota está em 17%, a menor do Brasil.

Os projetos, 23 ao todo, serão enviados até esta quarta-feira (18). Enquanto eles não são encaminhados, o que há de certo sobre as mudanças administrativas na estrutura governamental são apenas o aumento do imposto e a alteração na distribuição das secretarias.

O governador Eduardo Riedel (PP) mencionou a criação de um gatilho que impede o aumento de gastos com pessoal e mantém a taxa de investimento, com o objetivo de preservar o superávit primário da administração pública.

Não houve, contudo, o detalhamento de como esses gatilhos funcionarão. Atualmente, o Estado de Mato Grosso do Sul está em déficit primário, situação mantida desde o exercício de 2023.

Conforme o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até o mês de agosto, Mato Grosso do Sul tinha um déficit primário de R$ 810 milhões. Até agosto, o Estado havia arrecadado R$ 19,67 bilhões em tributos e repasses federais constitucionais e liquidado despesas de R$ 19,47 bilhões.

O déficit primário, contudo, é superior aos R$ 200 milhões de superávit, porque só é calculado após descontar o serviço da dívida. Atualmente, o Estado tem uma dívida consolidada de R$ 11,58 bilhões.

Riedel afirmou que o teto, que ainda será detalhado em projeto de lei, será atrelado à necessidade de superávit primário. “Dentro dos parâmetros de teto, a gente tem indicadores de investimento que a gente considera uma premissa, que um Estado que não faz investimento não é governo, é um Estado que não constrói seu futuro”, afirmou.

Atualmente, apesar do déficit primário permanente há três anos, Mato Grosso do Sul investe aproximadamente 10% de sua receita com impostos e repasses constitucionais. “É como se fosse uma mensuração permanente e a gente desse o remédio preventivo e não corretivo, para que a gente mantenha a capacidade de investimento e das políticas públicas”, disse.

Gastos
Um dos gatilhos, que ainda não foram detalhados, deve ficar atrelado ao limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46,22% dos gastos em relação à receita corrente líquida. Desde 2025, o Estado não fica acima do limite.

O problema fiscal de Mato Grosso do Sul, conforme detalhou o governador Eduardo Riedel, é a queda de arrecadação de ICMS com o gás natural importado da Bolívia pela Petrobras.

Quando perguntado se cortará servidores comissionados ou se reduzirá cargos, o governador não foi claro sobre os cortes. Apenas afirmou que essa situação está inserida no contexto da reforma administrativa, que prevê a extinção de duas secretarias e o desmembramento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública em duas.

“A receita do gás natural vindo da Bolívia no Estado, que tem o ICMS cobrado aqui na origem, foi de R$ 2,2 bilhões no ano de 2022. Neste ano de 2026, essa mesma fonte de receita, gás natural vindo da Bolívia, vai fechar em menos de R$ 900 milhões”, explicou Eduardo Riedel. “Nós estamos falando aí de R$ 1,3 bilhão a menos por ano nesse período de três anos”, afirmou o governador de Mato Grosso do Sul, ao justificar a elevação da alíquota modal do ICMS dos atuais 17% para 19%.

O governo reconhece que aumentar impostos não é uma medida bem recebida pela sociedade e tenta reduzir os danos. Uma das justificativas é que os 19% de MS ainda ficarão abaixo dos 19,3%, que correspondem à média brasileira.

Também afirma que a cesta básica e as tarifas sociais, como a de energia elétrica, não sofrerão aumento. Isso porque há leis que regem essas modalidades de tarifas e impedem uma tributação maior.

Veja os detalhes do projeto apresentado por Eduardo Riedel
Recomposição fiscal:
Aumento da alíquota modal do ICMS: A alíquota geral passa de 17% para 19%, com incremento estimado de R$ 1,2 bilhão na arrecadação. O Estado permanece com a terceira menor alíquota modal do Brasil e abaixo da média nacional de 19,3%. A medida compensa a perda estrutural da arrecadação com o gás natural da Bolívia (que caiu de R$ 2,2 bilhões em 2022 para menos de R$ 900 milhões em 2026) e a desaceleração no setor agropecuário.

Preservação de benefícios sociais: Manutenção integral das isenções e dos incentivos de ICMS para itens de alto consumo da população de menor renda: cesta básica, medicamentos, carnes, energia elétrica residencial de baixo consumo, transporte intermunicipal de passageiros e cargas, Simples Nacional/MEI e leite artesanal.

Revisão de decretos fiscais: Encerramento da renovação de decretos de incentivo fiscal com vencimento em 31/12/2026 que não possuem impacto social direto (ex.: máquinas pesadas da linha amarela e restaurantes de grande porte).

Readequação do Pró-Desenvolve: As contribuições das empresas incentivadas ao fundo passam da taxa fixa de 2% para uma tabela progressiva de 3%, 5% e 7%, calculada conforme o porte do estabelecimento e o volume do benefício usufruído.

IPVA fixado em lei: A alíquota reduzida de 5% para 3% (e 1,5% para veículos pesados, de transporte e trabalho) deixa de depender de decretos anuais e passa a ser garantida por lei. Mantida a isenção de primeiro emplacamento para carros de até R$ 110 mil e motos de até R$ 30 mil, além de 15% de desconto para pagamento à vista.

ITCD progressivo e regressivo: O imposto sobre heranças (causa mortis: 2% a 6%) e doações (1% a 3%) passa a ter faixas progressivas, com isenção total para bens e valores de até R$ 100 mil.

Refis: Regularização de débitos fiscais (fatos geradores até 30/04/2026) com até 90% de desconto em multas e juros para quitação à vista e opções de parcelamento com descontos graduados (75%, 65% e 60%).

Teto de gastos

Teto de gastos do Executivo (2027–2030): Criação de um regime fiscal próprio para o Poder Executivo, condicionando o crescimento das despesas de custeio à evolução da receita, ao superávit primário e à manutenção de caixa mínimo.

Semáforo das contas e gatilhos automáticos: Monitoramento bimensal (sinais amarelo, laranja e vermelho). Quando as despesas operacionais atingirem o teto (sinal vermelho), serão disparados cortes automáticos em custeio e manutenção da máquina pública.

Preservação de investimentos: Garantia de um piso orçamentário mínimo para investimentos públicos em obras e infraestrutura social, que ficam imunes aos cortes automáticos de custeio.

Gestão

Teto de gastos do Executivo (2027–2030): Criação de um regime fiscal próprio para o Poder Executivo, condicionando o crescimento das despesas de custeio à evolução da receita, ao superávit primário e à manutenção de caixa mínimo.

Leia mais em: https://correiodoestado.com.br/politica/2026/11/17/ms-lanca-teto-fiscal-atrelado-a-superavit-que-o-estado-nao-tem-ha-4-anos.html

e IQG: Atuação do Comitê Estadual de Qualidade do Gasto e Gestão Fiscal, com a publicação anual do Índice de Qualidade do Gasto (IQG) para mensurar a maturidade e a eficiência da aplicação dos recursos públicos.

Reorganização administrativa das secretarias e fundações
Fusão na área social (SEAD): A Secretaria de Estado de Cidadania (SEC) foi incorporada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, criando a SEAD (Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania) para integrar políticas públicas e eliminar estruturas administrativas duplicadas.

Desmembramento da Segurança Pública (SEJUSP): Divisão da pasta em duas secretarias independentes: SESP (Secretaria de Estado de Segurança Pública), responsável pela coordenação da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Perícias e Detran, e SEAPES (Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo), com gestão focada no sistema prisional, na Polícia Penal e nas medidas socioeducativas.

Extinção da SETESC e novas vinculações: Encerramento da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC) e redistribuição de suas fundações para secretarias afins: Fundação de Cultura (FCMS) vinculada à Casa Civil; Fundesporte vinculada à Secretaria de Educação (SED); e Fundtur (Fundação de Turismo) vinculada à Semadesc, alinhando o turismo ao desenvolvimento econômico.

Ajustes executivos nas pastas:

Transferência da área de Logística da Seilog para a Semadesc.

SEFAZ: Criação de duas secretarias-executivas (Administração Tributária e Financeira).

SEGOV: Reorganização da área de gestão em Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica.

Pacote de proteção social e mobilidade (7 projetos de lei)
Energia Social (Conta de Luz Zero): Alinhamento das regras estaduais à Tarifa Social federal para manter a isenção da conta de luz em consumos de até 220 kWh/mês.

Incentivo à escolaridade (Mais Social + EJA): Concessão de adicional mensal de R$ 300,00 para mulheres beneficiárias do Mais Social que se matricularem e frequentarem as aulas da EJA no Ensino Fundamental.

Criança na Creche + BPC: Liberação do acúmulo do auxílio Criança na Creche (R$ 600,00) com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para mães com filhos de 0 a 3 anos.

MS Supera Violência Doméstica: Destinação de 600 vagas específicas do programa de bolsas para mulheres vítimas de violência doméstica cursarem o ensino superior, recebendo um salário mínimo mensal.

Programa Recomeços:

Jovem (16 a 18 anos): Oferta de cursos profissionalizantes, depósito mensal de R$ 450,00 em poupança digital e auxílio para moradia e mobília ao atingir a maioridade para jovens em acolhimento institucional.

Recomeços Filhos: Benefício coletivo mensal de um salário mínimo para dependentes de vítimas de feminicídio até completarem 18 anos.

Recomeços Mulher: Apoio financeiro de um salário mínimo por até seis meses, mais benefício de até quatro salários mínimos para estruturação de nova moradia para mulheres que saíram de Casas Abrigo.

Passe Livre Intermunicipal Digital: Implantação de carteira digital de passe livre para idosos e pessoas com deficiência, dispensando revalidações burocráticas para beneficiários do BPC ou com deficiência permanente.

Cuidar de Quem Cuida: Exclusão do valor da pensão por morte (de até um salário mínimo) do cálculo da renda familiar per capita para acesso ao programa.

Infraestrutura
Programa MS Trifásico: Parceria com a concessionária Energisa (financiada com até 50% de crédito outorgado de ICMS) para expansão da rede elétrica trifásica na agricultura familiar, assentamentos, terras indígenas e propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Licenciamento ambiental simplificado: Adequação da legislação estadual à Lei Geral de Licenciamento Ambiental, promovendo segurança jurídica e desburocratização de processos.

Regionalização da saúde (crédito de R$ 600 milhões): Autorização de operação de crédito junto ao BNDES para a conclusão dos Hospitais Regionais de Corumbá e Ponta Porã e a reforma do Hospital Regional de MS em Campo Grande.

 

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