A Câmara Municipal de Água Clara criou um ‘voucher’ de R$ 3 mil para vereadores usarem ao gastar com internet para o celular, combustível e até buffet para eventos. O Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) foi sancionado em diário extra, no dia 31 de março.
Conforme a publicação, a utilização da cota será por meio de reembolso, ou seja, o parlamentar gasta e apresenta um formulário preenchido e assinado para pedir o valor desembolsado.
São despesas com atividades parlamentares reembolsáveis, segundo a lei:
- telefonia móvel e internet móvel;
- locação de bens móveis e equipamentos para uso no gabinete;
- material de expediente e suprimentos de informática;
- material impresso ou serviços de impressão;
- assinaturas de periódicos relacionados à atividade parlamentar, inclusive disponibilizados on-line;
- reparo, conserto, reforma ou adaptação de bens utilizados nas atividades parlamentares, exceto de servidores;
- divulgação da atividade parlamentar (exceto nos 180 dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais);
- contratação de profissional ou empresa especializada em produção de vídeos, documentários ou similares, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;
- contratação de serviços de buffet, recepções, promotores de congressos, convenções, audiências públicas e outros eventos, inclusive com alimentação, vedado o pagamento de bebidas alcoólicas;
- locação ou fretamento de veículos automotores, desde que comprovado o uso na atividade parlamentar;
- combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios para veículos cadastrados a serviço do exercício da atividade do parlamentar, excluídos os veículos de propriedade dos assessores legislativos lotados no gabinete do(a) vereador(a).
Além dos formulários, os vereadores terão que apresentar os comprovantes dos gastos, como nota fiscal, recibo devidamente assinado ou cupom fiscal. A fiscalização dos gastos fica a cargo da Controladoria Interna da Câmara Municipal. Além disso, a cota está disponível inclusive durante o recesso parlamentar.
mdx