Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Câmara Municipal de Bandeirantes, revogue o trecho de uma resolução que liberou contratações temporárias para cargos que, por lei, só podem ser ocupados por concurso público. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPMS desta quinta-feira (19).
Segundo a Promotoria, leis municipais de 2024 e 2025 classificaram os cargos de controlador interno e de assessor especial da Presidência I como de provimento efetivo, ou seja, preenchidos por concurso.
Mesmo assim, uma resolução da Câmara de 27 de maio de 2025 autorizou a contratação temporária para esses cargos. O artigo 12 da norma determinou que ela teria efeitos retroativos a partir de 6 de janeiro de 2025, “visando à convalidação dos atos administrativos praticados”.
O MP também aponta a nomeação de um servidor para o cargo em comissão de controlador em 7 de janeiro de 2025, quando o cargo já era previsto em lei como efetivo.
O que o MP pede?
A Promotoria recomenda que o presidente da Câmara, vereador Marcelo Abdo, revogue o artigo 12, reavalie o restante da resolução e deixe de fazer contratações temporárias sem lei que defina os casos de necessidade excepcional. Também pede que os cargos efetivos deixem de ser preenchidos por nomeação em comissão ou contrato temporário e passem a ser ocupados por concurso.
O presidente da Câmara tem 10 dias para dizer se acata a recomendação e 30 dias para comprovar as providências, inclusive sobre as contratações já feitas e a forma de preenchimento do cargo de controlador. Segundo o documento, o descumprimento pode levar a medidas judiciais nas áreas cível, criminal e administrativa.
