A Câmara Municipal de Caarapó, município localizado a 267 quilômetros de Campo Grande, terá 13 vereadores a partir de 2029, dois a mais que os atuais 11 parlamentares. A ampliação foi estabelecida por uma alteração na Lei Orgânica Municipal, após o crescimento populacional registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A mudança consta da Emenda à Lei Orgânica nº 18/2026, publicada na quinta-feira (19) no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).
Com a nova redação do artigo 54 da legislação municipal, o número de cadeiras em disputa nas eleições de 2028 passará de 11 para 13, com os eleitos assumindo os mandatos em janeiro de 2029.
A medida utiliza como fundamento o crescimento da população de Caarapó, que ultrapassou a marca de 30 mil moradores no Censo de 2022.
População cresceu e município passou para outra faixa constitucional
O número de vereadores de cada município brasileiro é definido dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.
A legislação estabelece faixas populacionais que determinam o número máximo de integrantes das câmaras municipais.
Em Caarapó, a composição atual de 11 vereadores corresponde ao limite permitido para municípios com mais de 15 mil e até 30 mil habitantes.
No Censo de 2010, o IBGE havia contabilizado 25.727 moradores no município.
Já no Censo de 2022, a população chegou a 30.612 habitantes, um crescimento de 4.885 pessoas, equivalente a aproximadamente 19% em relação ao levantamento anterior.
Com a atualização, Caarapó passou a integrar a faixa populacional que permite a composição de câmaras municipais com até 13 vereadores.
A Constituição Federal estabelece esse limite para cidades com mais de 30 mil e até 50 mil habitantes.
A ampliação, portanto, é permitida pela legislação, mas não constitui uma obrigação automática. Cabe ao município definir sua composição legislativa, respeitando o teto constitucional.
Emenda foi aprovada pela Mesa Diretora
A alteração da Lei Orgânica foi formalizada na quarta-feira (18), por meio de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
O documento foi assinado pelos seguintes integrantes:
- João Paulo Farias da Silva, presidente;
- Celso Aparecido Capovilla Penha, vice-presidente;
- Flávio Augusto Batista de Souza, secretário;
- Reginaldo Tozzi da Silva, secretário.
A emenda também menciona o artigo 20 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que remete aos limites previstos na Constituição Federal para a definição da representação legislativa municipal.
A nova composição terá efeitos a partir da próxima legislatura, que começa em 1º de janeiro de 2029.
Até o encerramento do atual mandato, a Câmara de Caarapó continuará funcionando com 11 vereadores.
Duas novas cadeiras podem representar quase R$ 1 milhão em quatro anos
A ampliação do Legislativo municipal também terá impacto nas despesas com a remuneração dos parlamentares.
Atualmente, cada vereador de Caarapó recebe subsídio mensal de R$ 9.901,92.
Considerando esse valor e os 12 pagamentos mensais previstos no cálculo apresentado, a remuneração dos dois novos vereadores representaria uma despesa adicional de R$ 237.646,08 por ano.
Em uma legislatura de quatro anos, o montante chegaria a R$ 950.584,32, sem considerar eventuais reajustes ou outras despesas decorrentes da ampliação da estrutura parlamentar.
O valor é uma projeção baseada no subsídio atual. A remuneração aplicável à próxima legislatura ainda poderá ser definida conforme as regras constitucionais e municipais.
Constituição estabelece limite para remuneração dos vereadores
Além de determinar o número máximo de parlamentares, a Constituição Federal também estabelece limites para os subsídios pagos aos integrantes das câmaras municipais.
Para cidades com população entre 10 mil e 50 mil habitantes, o subsídio de cada vereador não pode ultrapassar 30% da remuneração de um deputado estadual.
Considerando o subsídio de R$ 34.774,64 informado para os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, o limite correspondente seria de aproximadamente R$ 10.432,39 mensais.
Esse teto deverá ser observado na definição dos valores destinados aos vereadores da próxima legislatura.
A existência de duas novas cadeiras não autoriza, por si só, o pagamento de remuneração superior aos limites constitucionais.
Ampliação não aumenta percentual permitido para despesas da Câmara
Outro ponto importante é que o crescimento do número de vereadores não modifica automaticamente o limite de recursos que o município pode destinar ao funcionamento do Poder Legislativo.
O artigo 29-A da Constituição Federal estabelece que, em municípios com população de até 100 mil habitantes, o total das despesas do Legislativo deve respeitar o limite de 7% da base de receitas definida constitucionalmente.
O cálculo considera a receita tributária municipal e as transferências previstas na Constituição, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Dessa forma, Caarapó continuará submetida ao mesmo percentual máximo de despesas, mesmo com a ampliação da Câmara de 11 para 13 vereadores.
A administração legislativa terá de acomodar os custos das novas cadeiras dentro dos limites orçamentários e fiscais aplicáveis.
Mudança valerá para as eleições municipais de 2028
A alteração da Lei Orgânica modifica a quantidade de vagas disponíveis para os candidatos ao Legislativo de Caarapó nas próximas eleições municipais.
Em vez de 11, os partidos e federações disputarão 13 cadeiras, conforme as regras do sistema eleitoral proporcional.
A ampliação poderá influenciar a distribuição das vagas entre as legendas e o número de candidatos eleitos, mas não altera as regras constitucionais de funcionamento do sistema eleitoral.
Os novos vereadores tomarão posse em janeiro de 2029, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito eleitos em 2028.
Com a mudança, Caarapó passará a utilizar o limite máximo de representação legislativa permitido para sua atual faixa populacional, mantendo as restrições constitucionais relacionadas aos subsídios e às despesas da Câmara Municipal.
