Caarapó amplia Câmara de 11 para 13 vereadores após população ultrapassar 30 mil habitantes

A Câmara Municipal de Caarapó, município localizado a 267 quilômetros de Campo Grande, terá 13 vereadores a partir de 2029, dois a mais que os atuais 11 parlamentares. A ampliação foi estabelecida por uma alteração na Lei Orgânica Municipal, após o crescimento populacional registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A mudança consta da Emenda à Lei Orgânica nº 18/2026, publicada na quinta-feira (19) no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).

Com a nova redação do artigo 54 da legislação municipal, o número de cadeiras em disputa nas eleições de 2028 passará de 11 para 13, com os eleitos assumindo os mandatos em janeiro de 2029.

A medida utiliza como fundamento o crescimento da população de Caarapó, que ultrapassou a marca de 30 mil moradores no Censo de 2022.

População cresceu e município passou para outra faixa constitucional

O número de vereadores de cada município brasileiro é definido dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.

A legislação estabelece faixas populacionais que determinam o número máximo de integrantes das câmaras municipais.

Em Caarapó, a composição atual de 11 vereadores corresponde ao limite permitido para municípios com mais de 15 mil e até 30 mil habitantes.

No Censo de 2010, o IBGE havia contabilizado 25.727 moradores no município.

Já no Censo de 2022, a população chegou a 30.612 habitantes, um crescimento de 4.885 pessoas, equivalente a aproximadamente 19% em relação ao levantamento anterior.

Com a atualização, Caarapó passou a integrar a faixa populacional que permite a composição de câmaras municipais com até 13 vereadores.

A Constituição Federal estabelece esse limite para cidades com mais de 30 mil e até 50 mil habitantes.

A ampliação, portanto, é permitida pela legislação, mas não constitui uma obrigação automática. Cabe ao município definir sua composição legislativa, respeitando o teto constitucional.

Emenda foi aprovada pela Mesa Diretora

A alteração da Lei Orgânica foi formalizada na quarta-feira (18), por meio de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

O documento foi assinado pelos seguintes integrantes:

  • João Paulo Farias da Silva, presidente;
  • Celso Aparecido Capovilla Penha, vice-presidente;
  • Flávio Augusto Batista de Souza, secretário;
  • Reginaldo Tozzi da Silva, secretário.

A emenda também menciona o artigo 20 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que remete aos limites previstos na Constituição Federal para a definição da representação legislativa municipal.

A nova composição terá efeitos a partir da próxima legislatura, que começa em 1º de janeiro de 2029.

Até o encerramento do atual mandato, a Câmara de Caarapó continuará funcionando com 11 vereadores.

Duas novas cadeiras podem representar quase R$ 1 milhão em quatro anos

A ampliação do Legislativo municipal também terá impacto nas despesas com a remuneração dos parlamentares.

Atualmente, cada vereador de Caarapó recebe subsídio mensal de R$ 9.901,92.

Considerando esse valor e os 12 pagamentos mensais previstos no cálculo apresentado, a remuneração dos dois novos vereadores representaria uma despesa adicional de R$ 237.646,08 por ano.

Em uma legislatura de quatro anos, o montante chegaria a R$ 950.584,32, sem considerar eventuais reajustes ou outras despesas decorrentes da ampliação da estrutura parlamentar.

O valor é uma projeção baseada no subsídio atual. A remuneração aplicável à próxima legislatura ainda poderá ser definida conforme as regras constitucionais e municipais.

Constituição estabelece limite para remuneração dos vereadores

Além de determinar o número máximo de parlamentares, a Constituição Federal também estabelece limites para os subsídios pagos aos integrantes das câmaras municipais.

Para cidades com população entre 10 mil e 50 mil habitantes, o subsídio de cada vereador não pode ultrapassar 30% da remuneração de um deputado estadual.

Considerando o subsídio de R$ 34.774,64 informado para os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, o limite correspondente seria de aproximadamente R$ 10.432,39 mensais.

Esse teto deverá ser observado na definição dos valores destinados aos vereadores da próxima legislatura.

A existência de duas novas cadeiras não autoriza, por si só, o pagamento de remuneração superior aos limites constitucionais.

Ampliação não aumenta percentual permitido para despesas da Câmara

Outro ponto importante é que o crescimento do número de vereadores não modifica automaticamente o limite de recursos que o município pode destinar ao funcionamento do Poder Legislativo.

O artigo 29-A da Constituição Federal estabelece que, em municípios com população de até 100 mil habitantes, o total das despesas do Legislativo deve respeitar o limite de 7% da base de receitas definida constitucionalmente.

O cálculo considera a receita tributária municipal e as transferências previstas na Constituição, efetivamente realizadas no exercício anterior.

Dessa forma, Caarapó continuará submetida ao mesmo percentual máximo de despesas, mesmo com a ampliação da Câmara de 11 para 13 vereadores.

A administração legislativa terá de acomodar os custos das novas cadeiras dentro dos limites orçamentários e fiscais aplicáveis.

Mudança valerá para as eleições municipais de 2028

A alteração da Lei Orgânica modifica a quantidade de vagas disponíveis para os candidatos ao Legislativo de Caarapó nas próximas eleições municipais.

Em vez de 11, os partidos e federações disputarão 13 cadeiras, conforme as regras do sistema eleitoral proporcional.

A ampliação poderá influenciar a distribuição das vagas entre as legendas e o número de candidatos eleitos, mas não altera as regras constitucionais de funcionamento do sistema eleitoral.

Os novos vereadores tomarão posse em janeiro de 2029, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito eleitos em 2028.

Com a mudança, Caarapó passará a utilizar o limite máximo de representação legislativa permitido para sua atual faixa populacional, mantendo as restrições constitucionais relacionadas aos subsídios e às despesas da Câmara Municipal.

 

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